VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 05/05/2015
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 38
Processos citados
- 844.069/2014
o- 11 / 2 0 1 5 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.069/2014-E.F.V.SILVA-OF. N°202/2015 Determina arquivamento definitivo do processo(155)
- 844.163/2012
844.163/2012-MINERAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
- 844.052/2011
844.052/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°200/2015
- 844.059/2012
844.059/2012-EDUARDO FERREIRA DE VASCONCE- LOS SILVA-OF. N°201/2015 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
- 844.167/2012
844.167/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- Área de 274,30 ha para 179,34 ha-Argila Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
- 844.147/2007
844.147/2007-ITAPOAMA
- 844.091/2009
N°29/2015 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.091/2009-AGUAS CLARAS LTDA ME- Fonte Vô Manuel, marca Água Claras, embalagens de 20 litros.- CORURIPE/AL Determina arquivamento Auto de Infração - RAL(1708)
- 844.012/1998
844.012/1998-MAINÁ - ÁGUAS MINERAIS LTDA- AI N°28/2015 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
- 844.116/2014
844.116/2014-JOSÉ ALDO DOS SANTOS AGROPECUÁ- RIA ME-Registro de Licença N°7/2015 de 30/04/2015-Vencimento em 12/08/2024
- 844.137/2014
844.137/2014-BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N°8/2015 de 30/04/2015-Vencimento em Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
- 844.101/2012
844.101/2012-ELLYSSON DOS
- 844.125/2013
TRANSPORTES- Registro de Licença N°:74/2012 - Vencimento em 20/06/2015 844.125/2013-CUPERTINO & SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP- Registro de Licença N°:005/2014 - Vencimento em 02/03/2017
- 844.087/2014
844.087/2014-JARLON GOMES DE ANDRADE- Registro de Licença N°:042/2014 - Vencimento em 10/04/2017 Homologa renúncia do registro de Licença(784)
- 844.029/2012
844.029/2012-PAULO BRITO MINERAÇÃO LTDA EPP
- 844.060/2014
844.060/2014-CLAUDINEL LIRA PINTO
- 872.679/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10
- 872.680/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan
- 872.712/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. -
- 872.713/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10
- 870.751/1986
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium
- 872.681/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio
- 872.682/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente -
- 872.683/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10,
- 872.684/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10,
- 872.685/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10,
- 872.686/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09,
- 872.687/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09,
- 872.688/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09,
- 870.249/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587
- 870.447/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do
- 871.099/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz
- 871.243/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida
- 871.251/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09
- 873.442/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.538/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.539/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.540/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.541/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.585/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.587/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 873.588/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 875.011/2007
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 871.106/2009
de recurso: 30 dias. (6.41) Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 872.631/2009
Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 872.659/2010
Allan Delon sa Alves - 872679/10, 872680/10, 872712/10, 872713/10 Esmeraldas de Conquista Ltda - 870751/86 Maxicopper Mineracao Ltda me - 872681/10, 872682/10, 872683/10, 872684/10, 872685/10, 872686/10, 872687/10, 872688/10 Mineração Canaan LTDA. - 870249/10 Mineração Cruzeiro Ltda - 870447/09 Mineralium Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente - 871099/10, 871243/10, 871251/10, 873442/09, 873538/09, 873539/09, 873540/09, 873541/09, 873585/09, 873587/09, 873588/09 Rbs Mineração do Brasil Ltda - 875011/07 Roberto Oliveira Rocha - 871106/09 Sidney Diniz de Almeida - 872631/09, 872659/10
- 871.958/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração
- 871.928/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de
- 872.066/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda -
- 872.002/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977
- 871.801/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13,
- 871.931/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio
- 871.884/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho
- 872.020/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13,
- 871.975/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13,
- 871.976/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13,
- 871.977/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13,
- 871.666/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13,
- 871.667/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13,
- 871.668/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13,
- 871.669/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13,
- 871.764/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e
- 871.962/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13
- 871.656/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz
- 871.657/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil
- 871.658/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos
- 871.659/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda
- 871.660/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp -
- 871.661/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do
- 871.662/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil
- 871.663/2013
Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me -
- 871.664/2013
Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13,
- 871.665/2013
Ademir Alves Costa me - 871958/13 f g Mineração Ltda me - 871928/13 Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13
- 872.100/2013
Fragos Lima Minérios Ltda - 872066/13 José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13 RELAÇÃO 49/15
- 872.044/2013
José Galdiniano da Rocha me - 872002/13 Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13 RELAÇÃO 49/15
- 871.730/2013
Josemar Soares Vieira - 871801/13 Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13 RELAÇÃO 49/15
- 871.947/2013
Marcos Saraiva de Morais - 871931/13 Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13 RELAÇÃO 49/15
- 871.948/2013
Mineração Atlântica LTDA. - 871884/13 Mineração de Granitos e Exportação Geofenix Ltda - 872020/13, 871975/13, 871976/13, 871977/13, 871666/13, 871667/13, 871668/13, 871669/13 Robson Antônio Guimarães - 871764/13 Rogério Almeida Coutinho - 871962/13 Simão Pedro de Freitas Neto - 871656/13, 871657/13, 871658/13, 871659/13, 871660/13, 871661/13, 871662/13, 871663/13, 871664/13, 871665/13 Sinai Mineração e Comércio de Mármores Ltda me - 872100/13 Togni Mineração Ltda - 872044/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871730/13 Zuk do Brasil LTDA. me - 871947/13, 871948/13 RELAÇÃO 49/15
- 871.219/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12,
- 870.851/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12,
- 871.229/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12,
- 870.888/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12,
- 870.975/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12,
- 870.976/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12,
- 870.977/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12,
- 870.978/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12,
- 870.979/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12,
- 870.980/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12,
- 870.981/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12,
- 870.983/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12,
- 870.984/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12,
- 870.985/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12,
- 870.990/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12,
- 870.991/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12
- 870.992/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting
- 871.006/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil
- 871.022/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e
- 871.025/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda -
- 871.026/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12,
- 871.036/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12,
- 871.044/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12,
- 871.045/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12,
- 871.046/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12
- 871.047/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO
- 871.048/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.138/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.257/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.265/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.266/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.267/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.268/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 871.270/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.725/2012
de recurso: 30 dias. (6.41) Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.739/2012
Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.740/2012
Adonai Minerações Ltda me - 871219/12 Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.741/2012
Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.742/2012
Deusdete da Silva Rebouças - 870851/12 Luiz Henrique Felizardo Melo - 871229/12 Matheus Milhazes Alves de Souza - 870888/12 Mineração Antena Dourada Ltda - 870975/12, 870976/12, 870977/12, 870978/12, 870979/12, 870980/12, 870981/12, 870983/12, 870984/12, 870985/12, 870990/12, 870991/12, 870992/12, 871006/12, 871022/12, 871025/12, 871026/12, 871036/12, 871044/12, 871045/12, 871046/12, 871047/12, 871048/12, 871138/12, 871257/12, 871265/12, 871266/12, 871267/12, 871268/12, 871270/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870725/12, 870739/12, 870740/12, 870741/12, 870742/12 RELAÇÃO 50/15
- 870.322/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13,
- 870.660/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653
- 870.590/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656
- 870.377/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13,
- 870.594/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13,
- 870.595/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13
- 870.596/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio
- 870.639/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo
- 870.652/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento -
- 870.653/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13,
- 870.654/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13,
- 870.655/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13
- 870.656/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo
- 870.530/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos -
- 870.531/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13,
- 870.532/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13,
- 870.533/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13,
- 870.569/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13
- 870.570/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando
- 870.571/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles
- 870.572/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro -
- 870.573/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José
- 870.574/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio
- 870.575/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos
- 870.626/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do
- 870.627/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento -
- 870.628/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13
- 870.430/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13
- 870.431/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil
- 870.432/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil
- 870.433/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais
- 870.449/2013
Altogran Mineração LTDA. - 870322/13 Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de
- 870.434/2013
Ansyse Mineração Ltda - 870660/13 Basto & Machado Ltda - 870590/13 Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio
- 870.162/2013
Braex Brasil Exploração Mineral Ltda - 870377/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste
- 870.136/2013
Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni
- 870.280/2013
870594/13, 870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13,
- 870.282/2013
870595/13, 870596/13, 870639/13, 870652/13, 870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais
- 870.378/2013
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- 870.379/2013
870653/13, 870654/13, 870655/13, 870656/13, 870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13,
- 870.251/2013
870530/13, 870531/13, 870532/13, 870533/13, 870569/13, 870570/13, 870571/13, 870572/13, 870573/13, 870574/13, 870575/13 Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13,
- 870.131/2013
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- 870.609/2013
Eugenio Raimundo Nacimento - 870626/13, 870627/13, 870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13
- 870.536/2013
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- 870.537/2013
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- 870.357/2013
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- 870.358/2013
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- 870.359/2013
870628/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13
- 870.360/2013
Everaldo Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13
- 870.361/2013
Bispo Dos Santos - 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13
- 870.362/2013
- 870430/13, 870431/13, 870432/13, 870433/13 Fernando Jorge Teles Ribeiro - 870449/13 José Antonio Gomes Dos Santos - 870434/13 Lourival Jackson do Nascimento - 870162/13 Moacyr Fontes de Brito - 870136/13 Primary Soil Empreendimentos Minerais Ltda - 870280/13 Raymundo Pedro de Carvalho Batista - 870282/13 Robson Antônio Guimarães - 870378/13, 870379/13 Sudoeste Granitos Ltda Epp - 870251/13 Uni Geologia Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 870131/13, 870609/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870536/13, 870537/13, 870357/13, 870358/13, 870359/13, 870360/13, 870361/13, 870362/13
- 871.006/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda -
- 870.879/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13,
- 871.145/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13,
- 871.157/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira -
- 870.852/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13
- 870.853/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso
- 870.913/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13
- 870.785/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla
- 871.114/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me -
- 871.115/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson
- 871.116/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio
- 871.117/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães -
- 871.118/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13
- 871.180/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes
- 871.108/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13
- 871.156/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13
- 871.174/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13,
- 870.842/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera
- 870.870/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil
- 870.987/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp -
- 870.993/2013
de recurso: 30 dias. (6.41) Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13,
- 870.928/2013
Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me
- 871.051/2013
Ansyse Mineração Ltda - 871006/13 Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13
- 871.065/2013
Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
- 871.066/2013
Ceramica Botuporã Ltda me - 870879/13 Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
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- 870.872/2013
Edvaldo da Silva Linhares Netto - 871145/13 Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
- 870.798/2013
Everaldo Bispo Dos Santos - 871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
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871157/13, 870852/13, 870853/13 Fabricio Orsioli - 870913/13 Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
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- 871.124/2013
Graniex Comercial Ltda - 870785/13 João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
- 871.125/2013
João Adel Zeidan - 871114/13, 871115/13, 871116/13, 871117/13, 871118/13, 871180/13 Josemar Soares Vieira - 871108/13 Leonardo Afonso Miquilino - 871156/13 Mineração Bonanza Ltda - 871174/13 Multipla Mineradora Ltda me - 870842/13 Robson Antônio Guimarães - 870870/13 Rossini Mendes de Carvalho - 870987/13, 870993/13 Sebastião Marinho Moreira - 870928/13, 871051/13, 871065/13, 871066/13, 871098/13, 870872/13 Supera Empreendimentos Ltda me - 870798/13 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 870927/13, 871001/13 Zago Insumos Industriais Ltda me - 871124/13, 871125/13
Como citar: Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012 — que dispõem sobre os critérios, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 05/05/2015, p. 38