Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto — página do DOU de 28/12/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.002559/2016-98, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada, na Refinaria de Paulínia (REPLAN) da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0643-47, situada na Rodovia SP-332, km 132, Distrito Industrial, Município de Paulínia, Estado de São Paulo, com capacidade de processamento de petróleo de 69.000 m³/d, a operação das seguintes unidades com suas respectivas capacidades nominais: Identificação Unidade de Processo Capacidade Nominal U-200 Destilação Atmosférica 36.000 m³/d U-200A Destilação Atmosférica 33.000 m³/d U-210 Destilação a Vácuo 36.000 m³/d U-210A Destilação a Vácuo 33.000 m³/d U-220 Craqueamento Catalítico 7.500 m³/d U-220A Craqueamento Catalítico 8.500 m³/d U-980 Coqueamento Retardado 6.800 m³/d U-980A Coqueamento Retardado 6.800 m³/d U-283 Hidrotratamento de Instáveis 6.000 m³/d U-283A Hidrotratamento de Instáveis 6.000 m³/d U-4283 Hidrotratamento de Instáveis 12.000 m³/d U-1280 Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada 4.400 m³/d U-2280 Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada 4.400 m³/d U-3283 Hidrotratamento de Nafta de Coque 6.600 m³/d U-1230 Reforma Catalítica 3.000 m³/d U-241 Geração de Hidrogênio 839.220 Nm³/d U-241A Geração de Hidrogênio 839.220 Nm³/d U-3241 Recuperação de Hidrogênio 322.260 Nm³/d U-4241 Geração de Hidrogênio 2.070.000 Nm³/d U-910B Recuperação de Enxofre 106 t/d U-910C Recuperação de Enxofre 106 t/d U-5910 Recuperação de Enxofre 106 t/d U-970 Separação de Propeno 842 t/d Art. 2º Fica autorizada também a operação das demais unidades de tratamento, sistemas auxiliares, tancagem existente de petróleo, intermediários e derivados, e interligações com terminais, portos, clientes e empresas distribuidoras. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 260, de 18/05/2016, publicada no DOU de 19/05/2016. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LIDIANE PEREIRA DAS NEVES SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 27 de dezembro de 2016 Nº 1.551 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TEC- NOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, torna público o seguinte ato: 1-Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 736, publicado à página 65, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 130, de 9 de julho de 2013. 2-A tabela constante do Despacho nº 736/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Credenciamento ANP No 0018/2013 Unidade de Pesquisa Laboratório de Tecnologia em Atrito e Desgaste Instituição Credenciada Universidade Federal de Uberlândia - UFU CNPJ/MF 25.648.387/0001-18 Processo ANP 48610.004483/2013-92 Localização Uberlândia - MG Linhas de Pesquisa Desenvolvimento e avaliação de pares tribológicos aplicados a dutos flexíveis Corrosão-erosão em sistemas de bombeio de óleo e gás Desenvolvimento de técnicas de reparo por atrito (FHPP) Avaliação de propriedades mecânicas em amostras de dimensões reduzidas Avaliação de propriedades mecânicas in situ (em campo) Fragilização por Hidrogênio 3-Esta publicação decorre do disposto no item 6.8.6 do Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, em função de atualização de dados formulada pela Unidade de Pesquisa que resultou em alteração do escopo do credenciamento aprovado anteriormente. Nº 1.552 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TEC- NOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, torna público o seguinte ato: 1-Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 815, publicado à página 66, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 107, de 6 de junho de 2014. 2-A tabela constante do Despacho nº 815/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Credenciamento ANP No 0150/2014 Unidade de Pesquisa Laboratório ATOMS - Termodinâmica Aplicada e Simulação Molecular Instituição Credenciada Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ CNPJ/MF 33.663.683/0001-16 Processo ANP 48610.003349/2014-55 Localização Rio de Janeiro - RJ Linhas de Pesquisa Modelagem de tensões interfaciais e molhabilidade de sistemas contendo solução salina, rochas carbonáticas e óleo Coeficientes de transportes e cálculo de equilíbrio multifásico de misturas complexas contendo Água/Co2/Hidrocarbonetos Modelagem Teórica da Gradação Composicional em Reservatórios Equilíbrio de Fases, Densidades e Viscosidade de Misturas de Hidrocarbonetos, Metano e CO2 em Pressões Elevadas Estabilidade de Frações Pesadas de Petróleo sob alta Pressão na presença de CO2 e Metano Modelagem de Precipitação de Parafinas e Asfaltenos Cálculos Multifásicos incluindo Água, Hidrocarbonetos, CO2 e Hidratos Termodinâmica de Formação de Hidratos Análise de unidades de remoção de nitrogênio a partir de gás natural por destilação criogênica 3-Esta publicação decorre do disposto no item 6.8.6 do Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, em função de atualização de dados formulada pela Unidade de Pesquisa que resultou em alteração do escopo do credenciamento aprovado anteriormente. LUCIANA MARIA SOUZA DE MESQUITA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 seguinte e a Portaria MME nº 247, de 08 de abril de 2011, publicada no DOU de 11 seguinte, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária (ou ao seu substituto em exercício), para autorizar a extração de espécimes fósseis, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 261/2016 - DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 833.004/2010-PRATINHA TRANSPORTES, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA .-ARCOS/MG - Guia n° 58/2016- 49.500Toneladas/ano-FILITO- Validade:23/3/2017. 815.100/2013-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE- FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA- ARAQUARI/SC, GUARAMIRIM/SC - Guia n° 57/2016- 450.000Toneladas/ano-SAIBRO.- Validade:5/9/2017 Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 848.057/2001-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 833.046/2002-PAINS CAL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA 848.110/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.111/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.112/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.067/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.068/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.069/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 848.071/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. 840.531/2010-ALEX LEVY CAVALCANTI DA SILVA 800.305/2011-REFRANOR REFRATÁRIOS DO NORDES- TE S A 800.337/2011-REFRANOR REFRATÁRIOS DO NORDES- TE S A 840.020/2011-OREX MINERAÇÃO EIRELI EPP 840.074/2011-JOSÉ RINALDO PIMENTEL Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 840.136/1991-ELIEZER COLATINO LUCENA 830.415/2005-GRANOVA GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA 831.090/2006-MTM MINERAÇÃO EIRELI 831.092/2006-MTM MINERAÇÃO EIRELI 870.331/2007-VELDO DA ANUNCIAÇÃO CORDEIRO 830.117/2008-JOSÉ GILSON DE PAULA 831.844/2008-MAGALI BREDA DE MELO 846.278/2008-PEDREIRA CAXETU LTDA 820.230/2009-IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA 815.803/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, COMER- CIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. 815.256/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA 846.680/2011-MARIANA CARVALHO MUNIZ DE BRITO Não conhece o recurso interposto(1837) 830.322/1995-Interposto porBRASROMA MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 833.154/2011-MINERAÇÃO ALTO SAPUCAI LTDA ME 848.334/2012-APOENA MINERACAO E COMERCIO LTDA Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 860.728/2002- MINERADORA ÁGUA AZUL LTDA Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 831.024/1988-FRANCISCA GUIMARAES FREIRE MA- TIAS 860.906/2006-ANTONIO DEMONTIEZ RAMOS DOS S A N TO S 872.960/2006-DENISIA FERREIRA DOS SANTOS Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.500/1998-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA-RANCHO QUEIMADO/SC - Guia n° 61/2016-20.000Toneladas/ano-ARGILA REFRATÁRIA- Validade:27/6/2020 896.419/2000-EMPRESA DE MINERAÇÃO BARRINHA LTDA . ME.-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 60/2016-12.960Toneladas/ano-MÁRMORE- Validade:31/12/2017. 830.061/2005-MINERADORA OCTACÍLIO CARLOS DE SOUZA LTDA-ESPERA FELIZ/MG - Guia n° 59/2016-42.000Toneladas/ano-SAIBRO.- Validade:6/2/2019 Fase de Concessão de Lavra Nega provimento a defesa apresentada(476) 890.425/1991-MUNDIAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Nega provimento ao recurso interposto(479) 003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA 844.013/1998-CERÂMICA BANDEIRA LTDA 896.613/2001-GRANITOS ESTRELA DO SUL LTDA ME 844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 860.354/2007- Recurso interposto por CARLOS HENRI- QUE NARCIZO DE ALMEIDA RELAÇÃO N o- 262/2016 Fase de Concessão de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435) 831.956/2002-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-Grafita- 44/2014 VICTOR HUGO FRONER BICCA