DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022 — página do DOU de 14/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022061400088 Seção 1 Processo de Cobrança Nº: 48407.971629/2015-84 Titular: EMPRESA DE MINERAÇÃO BADIN LTDA CNPJ/CPF: 33.118.928/0001-24 NFLDP Nº: 1132/2015 Valor: R$ 25.958,26 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos). Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48407.971630/2015-17 Titular: EMPRESA DE MINERAÇÃO BADIN LTDA CNPJ/CPF: 33.118.928/0001-24 NFLDP Nº: 1133/2015 Valor: R$ 144.042,95 (Cento e Quarenta e Quatro Mil e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos). Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48407.971745/2015-01 Titular: OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 14.671.903/0001-09 NFLDP Nº: 1147/2015 Valor: 31.575,09 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Setenta e Cincos Reais e Nove Centavos) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente acatada a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48407.973341/2011-11 Titular: CERÂMICA NORDESTE LTDA CNPJ/CPF: 33.976.341/0001-56 NFLDP Nº: 2616/2011 Valor: R$ 1.703,52 (Mil Setecentos e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatada a defesa administrativa interposta; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48418.978029/2018-61 Titular: VALCIDE DE OLIVEIRA MENEZES CNPJ/CPF: 06.676.976/0001-80 NFLDP Nº: 53/2018 Valor: 73.113,62 (Setenta e Três Mil e Cento e Treze Reais e Sessenta e Dois Centavos) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não conhecida, por intempestividade, a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48422.906248/2018-89 Titular: NOVA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 05.672.539/0001-00 NFLDP Nº: 163/2018 - DNPM/MA Valor: R$ 66.767,04 (Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quatro Centavos) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não conhecida, por intempestividade, a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48422.906249/2018-23 Titular: NOVA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 05.672.539/0001-00 NFLDP Nº: 164/2018 - DNPM/MA Valor: R$ 12.384,91 (Doze Mil e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 128/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Acata defesa administrativa apresentada. (241) 820.622/2009 - Fabio Lutfalla ACATA A DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA 830.610/2011 - VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E PESQUISA LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.143/2011 - AURA ALMAS MINERAÇÃO LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 820.615/2013 - LUIZ ABAD NETO Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 868.070/2014 - Afonso Álvaro Fontes Musolino Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 868.072/2014 - Afonso Álvaro Fontes Musolino Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 868.073/2014 - Afonso Álvaro Fontes Musolino Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.021/2015 - A V CORDEIRO - ME Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 832.428/2016 - GILMAR DOS SANTOS E SILVA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 832.429/2016 - GILMAR DOS SANTOS E SILVA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 832.430/2016 - GILMAR DOS SANTOS E SILVA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 832.431/2016 - GILMAR DOS SANTOS E SILVA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 826.629/2017 - Anna Clara Comércio de Cascalho Ltda. Me Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 866.261/2017 - AURA ALMAS MINERAÇÃO LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.139/2017 - A V CORDEIRO - ME Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 810.507/2018 - MINERAÇÃO CACHOEIRA LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 810.669/2018 - CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 810.698/2018 - COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 815.037/2018 - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 815.038/2018 - CONSBRITA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Não conhece a defesa intempestiva. (270) 815.101/2018 - SILVANA TUREK KLUSKA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 860.266/2018 - GILSON DIAS ARAUJO Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.002/2018 - AURA ALMAS MINERAÇÃO LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.004/2018 - AURA ALMAS MINERAÇÃO LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.005/2018 - AURA ALMAS MINERAÇÃO LTDA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.133/2018 - RONAN DORNELES DE SOUSA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.005/2018 - DANILO RODRIGUES COSTA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.084/2018 - SAMACA FERROS LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.136/2018 - Phex Participacao e Investimento Ltda Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 886.138/2018 - Phex Participacao e Investimento Ltda Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 826.103/2019 - VALMIR JOSÉ CERETTA Não conhece a defesa intempestiva. (270) 826.221/2019 - LJM MINERAÇÃO LTDA ME Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 826.355/2019 - JOSE LUIS SOLAK Não conhece a defesa. 848.207/2019 - FRANCISCA ZULEIDE COSTA MARQUES Não conhece a defesa. 848.217/2019 - FRANCISCA ZULEIDE COSTA MARQUES Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 860.620/2019 - EDGAR CAVALCANTE MEDRADO Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 864.159/2019 - A V CORDEIRO - ME Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 866.198/2019 - NEMIAS SILVEIRA DE MORAIS Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 890.018/2019 - ALEXANDRE ANTONIO CHAVES MAURO Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 810.284/2020 - JOINVILLE MINERAÇÃO LTDA. Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 810.644/2020 - VENTANA CONSTRUTORA EIRELI Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 815.264/2020 - JOAO AMBROSIO POLO Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 826.281/2020 - VANDERLEI SEBASTIÃO TEIXEIRA JUNIOR Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 830.482/2020 - PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 860.351/2020 - MAURICIO DE LARA PODOLAN Arquiva o processo de cobrança devido à quitação do débito. (279) 48053.920294/2020-51 - James Eduardo Coelho ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 6 (SC, RS, PR) DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022 Ref. PROCESSO ANM nº 810.603/2020 Por inadimplemento da obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração, e em vista de não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração nº 2538/2021, publicado no DOU de 07/07/2021, APLICO, com fundamento na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à D. L. DILLMANN, CNPJ nº 15.478.301/0001-00, titular do(a) Alvará de Pesquisa nº 4468, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/2020 (Processo ANM nº 810603/2020), que o autorizou a pesquisar ARGILA em uma área de 8,65 hectares, no(s) município(s) de CRISTAL, estado RS, a MULTA, com previsão no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99, equivalente a R$ 3.705,19 (três mil e setecentos e cinco reais e dezenove centavos). Código.641 AUT PESQ/MULTA APLICADA-TAH WALNEY DE MEDEIROS MARIANO Chefe de Divisão SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA D ES P AC H O Relação nº 42/2022 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 815.354/2018-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA YURI FARIA PONTUAL DE MORAES Superintendente D ES P AC H O Relação nº 43/2022 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: BEMISA - BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A - CNPJ12.056.600/0001-50 - Direitos incorporados: Processo nº 832.083/2004 - MINERAÇÃO BARATINHA S.A. - Alvara de Pesquisa nº 247/2005 Incorporadora: BEMISA - BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A - CNPJ12.056.600/0001-50 - Direitos incorporados: Processo nº 832.216/2002 - MINERAÇÃO BARATINHA S.A. - Portaria de Lavra nº 49/2018