requerimento de Lavra — página do DOU de 14/05/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 870.295/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11238/2013 870.296/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°4805/2013 870.344/2012-M M A MINERIOS LTDA ME ME- Cessionário:JOÃO ORLANDO QUARESMA PINHEIRO EPP- CPF ou CNPJ 08.336.243/0001-07- Alvará n°4452/2012 870.621/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11248/2013 870.622/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11249/2013 870.623/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11250/2013 870.624/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11251/2013 870.625/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11252/2013 870.626/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11253/2013 870.627/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11254/2013 870.628/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11255/2012 870.629/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11256/2013 870.630/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11257/2013 870.631/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11258/2013 870.632/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11259/2013 870.633/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11260/2013 870.634/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11261/2013 870.635/2012-GEOAKTIVAN GEOLOGIA E MEIO AM- BIENTE LTDA.- Cessionário:CBG INDÚSTRIA EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11262/2013 870.995/2012-MARTINS CRUZ FABRICAÇÃO DE ADU- BOS E FERTILIZANTES LTDA ME- Cessionário:BIORGAN FAB. DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA ME- CPF ou CNPJ 18.780.245/0001-44- Alvará n°4678/2012 871.625/2012-M M A MINERIOS LTDA ME ME- Cessionário:JOÃO ORLANDO QUARESMA PINHEIRO EPP- CPF ou CNPJ 08.336.243/0001-07- Alvará n°7521/2012 872.057/2012-ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES- Cessionário:FAVORITA DO BRASIL MARMORES GRANITOS LT- DA- CPF ou CNPJ 02.611.161/0001-47- Alvará n°733/2013 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 871.199/2000-BR MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNA- MENTAIS LTDA- Alvará n° 1180 - Cessionário: RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 06.037.082/0001-25 873.487/2008-GERALDO MUTTI DE ALMEIDA NETO- ME- Alvará n° 13892/2008 - Cessionário: ANA PAULA SEIXAS MUTTI DE ALMEIDA MENDES ME- CNPJ 14.330.313/0001-12 DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 101/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 850.014/2011-KEYSTONE LTDA- DOU de 29/06/2012 THIAGO MARQUES DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 58/2014 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito multa aplicada(535) 820.935/1981-ÁGUAS MINERAIS ROLÂNDIA LTDA EPP.- Publicado DOU de 21/02/2014 Torna sem efeito Auto de Infração(608) 820.935/1981-ÁGUAS MINERAIS ROLÂNDIA LTDA.- AI N°161/2013 820.572/1986-ÁGUA MINERAL MACERATTI S/A.- AI N°63/2013 Torna sem efeito exigência(659) 826.201/1994-MINERADORA DE ÁGUAS RAINHA LT- DA-OF. N°840/2013-DOU de 17/06/2013 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 826.299/2014-RIBEIRO CHOPTIAN E CIA LTDA - Publicado DOU de 25/04/2014, Relação n° 48/2014, Seção I, pág. 52- Onde se lê: "... REGISTRO DE LICENÇA N° 10/2014 DE 16/04/2014 - VENCIMENTO EM 02/06/2016. LEIA-SE:"... RE- GISTRO DE LICENÇA N° 10/2014 DE 16/04/2014-VENCIMEN- TO EM 16/04/2018". HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 820.196/2005-MINERAÇÃO ASTRAL LTDA EPP- AI N°74/14-DFISC/DNPM/SP - 08.05.14 820.869/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- AI N°42/14-DFISC/DNPM/SP - 31.03.14 820.006/2009-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- AI N°41/14-DFISC/DNPM/SP - 31.03.14 821.049/2010-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- AI N°69/14-DFISC/DNPM/SP - 16.04.14 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.174/2002-CECÍLIO FERRES BLANCO-AI N°068/14- DFISC/DNPM/SP, DE 11.04.14 820.622/2004-CARMO AUGUSTO FERREIRA PEDRAS - ME.-AI N°058/14-DFISC/DNPM/SP, de 07.04.14 820.092/2005-MONICA CRISTINA ZANDONA MELEI- RO-AI N°066/14-DFISC/DNPM/SP, de 11.04.14 820.198/2005-RUI DONIZETE DA ROCHA-AI N°070/14- DFISC/DNPM/SP, de 22.04.14 820.182/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER- RO BRASIL S.A-AI N°026/14-DFISC/DNPM/SP, de 14.03.14 820.134/2008-MARIA SOLEDADE JESUS DE OLIVEI- RA-AI N°130/14-DFISC/DNPM/SP 14.02.14 821.152/2010-PORTSMOUTH PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI N°072/14-DFISC/DNPM/SP, de 22.04.14 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 820.627/2008-RICARDO LEVY- AI N°046/14- DFISC/DNPM/SP- 03.04.14 820.628/2008-CLEUZA MARIA EGÉA CABRINI- AI N°063/14-DFISC/DNPM/SP- 07.04.14 820.630/2008-FAME FONTES DE ÁGUA MINERAL E ENVASAMENTO LTDA.- AI N°059/14-DFISC/DNPM/SP-07.04.14 820.688/2008-FELIPE SCHEFER CORTE- AI N°054/14- DFISC/DNPM/SP-03.04.14 820.689/2008-FELIPE SCHEFER CORTE- AI N°052/14- DFISC/DNPM/SP -03.04.14 820.690/2008-FELIPE SCHEFER CORTE- AI N°050/14- DFISC/DNPM/SP - 03.04.14 820.700/2008-ANTONIO GARCIA- AI N°048/14- DFISC/DNPM/SP-03.04.14 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA- AI N° 008/14-DFISC/DNPM/SP, de 11.02.14 004.203/1964-ÁGUAS DO SALVADOR LTDA ME- AI N° 61/14-DFISC/DNPM/SP - 07.04.14 010.027/1967-ÁGUA MINERAL LEGÍTIMA LINDÓIA LTDA- AI N° 80, 81 e 82/14-DFISC/DNPM/SP - 28.04.14 826.495/1972-CRUZEIRO EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 015/14-DFISC/DNPM/SP, de 18.02.14 807.144/1977-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S A- AI N° 21, 22, 23 e 24/14-DFISC/DNPM/SP - 06.03.14 800.530/1978-MINERADORA SÃO JOAQUIM LTDA ME- AI N° 006/14-DFISC/DNPM/SP - 05.02.14 801.336/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO JALES LTDA EPP- AI N° 007/14-DFISC/DNPM/SP, de 07.02.14 820.327/1979-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.- AI N° 83 e 84/14-DFISC/DNPM/SP - 06.05.14 820.711/1981-EMPRESA DE MINERAÇÃO TRÊS IR- MÃS LTDA.- AI N° 016/14-DFISC/DNPM/SP, de 21.02.14 820.650/1982-ÁGUAS MINERAIS BACCARELLI LTDA- AI N° 20/14-DFISC/DNPM/SP - 06.03.2014 820.223/1986-FIASIL LTDA EPP- AI N° 025/14- DFISC/DNPM/SP, de 07.03.14 820.435/1994-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- AI N° 005/14-DFISC/DNPM/SP, de 03.02.14 820.111/1996-EMPRESA MINERADORA SANTA RITA DE SERRA NEGRA LTDA EPP- AI N° 055, 056 e 057/14- DFISC/DNPM/SP, de 02.04.14 820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI N° 03 e 04/14-DFISC/DNPM/SP - 15.01.74 820.710/1997-FONTE SERRA NEGRA PURÍSSIMA LT- DA.- AI N° 14/14-DFISC/DNPM/SP - 19.02.14 820.170/1998-TODESCO POÇOS ARTESIANOS LTDA- AI N° 28, 29 e 30/14-DFISC/DNPM/SP - 25.03.14 820.371/1998-CERÂMICA ALFAGRÊS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N° AI nºs. 10/14 e 11/14- DFISC/DNPM/SP, de 13.02.14 821.891/1998-FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA- AI N° 43 e 44/14-DFISC/DNPM/SP - 31.03.14 821.915/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DO SUL LTDA.- AI N° 01 e 02/14-DFISC/DNPM/SP - 14.01.14 821.337/1999-ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 031/14-DFISC/DNPM/SP de 21.03.14 821.359/1999-EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL PICO ALTO LTDA- AI N° 75, 62 e73/14- DFISC/DNPM/SP - 24.04.14 820.680/2000-SABBAG AGRO MERCANTIL E INDUS- TRIAL LTDA- AI N° 76, 77, 78 e 79/14-DFISC/DNPM/SP - 28.04.14 820.682/2000-MINERADORA DE ÁGUAS SERRA DE SÃO FRANCISCO LTDA- AI N° 27/14-DFISC/DNPM/SP - 17.03.2014 820.774/2002-MINERADORA SERRA DA PRATA LTDA- AI N° 009/14-DFISC/DNPM/SP, de 13.02.14 820.258/2003-BARROFORTE COMERCIO, TRANSPOR- TES E TERRAPLANAGEM LTDA ME- AI N° 33/14- DFISC/DNPM/SP - 21.03.2014 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 820.258/2003-BARROFORTE COMERCIO, TRANSPOR- TES E TERRAPLANAGEM LTDA ME- AI N°32, 34, 35, 36 e 37/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N o- 26, DE 9 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria MDA nº 21, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2014, Seção I, páginas 262 e 263, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP. Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se: I - Unidade Familiar de Produção Rural - UFPR - o conjunto composto pela família e eventuais agregados, abrangido também o caso de indivíduo sem família e eventuais agregados, tidos em sua coletividade como agricultores familiares e que explorem uma combinação de fatores de produção com a finalidade de atender à própria subsistência e/ou a demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços, e, ainda: a) morem na mesma residência; b) explorem o mesmo estabelecimento, sob gestão estritamente da família; c) a renda proveniente da exploração do estabelecimento seja igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento; e d) não ultrapasse a renda bruta anual o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). II - Família - compreende o núcleo de pessoas formado pelo casal (inclusive aqueles em união estável e os indivíduos sem família), seus descendentes e ancestrais e, ainda, menores que estiverem sob sua guarda legal; III - Agregados - pessoas ligadas por laços de parentesco que não integrem a família e demais pessoas que contribuam e/ou se beneficiem da renda gerada pela UFPR e que habitem a mesma residência; Ministério do Desenvolvimento Agrário .