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SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 — página do DOU de 16/07/2021

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
53

Processos citados

  • 821.179/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21

  • 821.180/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli

  • 820.693/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu

  • 820.694/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I.

  • 820.695/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I.

  • 821.195/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I.

  • 821.202/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21

  • 821.197/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb

  • 821.196/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de

  • 821.199/2015

    Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de Areia e Incorporação de EMPREENDIM. Imobiliarios Ltda -

  • 821.209/2015

    as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de Areia e Incorporação de EMPREENDIM. Imobiliarios Ltda - 821169/15 - A.I. 2597/21

  • 821.216/2015

    Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de Areia e Incorporação de EMPREENDIM. Imobiliarios Ltda - 821169/15 - A.I. 2597/21

  • 821.169/2015

    2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de Areia e Incorporação de EMPREENDIM. Imobiliarios Ltda - 821169/15 - A.I. 2597/21

  • 886.134/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Maria Aparecida de Aguiar Dinato - 886134/19 Sna Industria e Comercio de Metais Eireli - 886028/19

  • 886.028/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Maria Aparecida de Aguiar Dinato - 886134/19 Sna Industria e Comercio de Metais Eireli - 886028/19

  • 880.090/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral

  • 880.091/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12

  • 880.135/2015

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr

  • 880.041/2018

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 880.034/2018

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 880.045/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 880.082/2012

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 880.092/2019

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 880.051/2018

    declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18

  • 886.173/2017

    Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda -

  • 886.103/2018

    Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.121/2021 - R$ 25.410,45, 886138/18 - Not.123/2021 - R$

  • 886.264/2017

    Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.121/2021 - R$ 25.410,45, 886138/18 - Not.123/2021 - R$ 42.505,63

  • 886.136/2018

    Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.121/2021 - R$ 25.410,45, 886138/18 - Not.123/2021 - R$ 42.505,63

  • 886.138/2018

    Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.121/2021 - R$ 25.410,45, 886138/18 - Not.123/2021 - R$ 42.505,63

  • 886.070/2018

    Relação nº 278/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.116/2021 - R$ 8.035,38 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.126/2021 - R$ 8.621,86 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 886070/18 - Not.117/2021 - R$ 4.017,70, 886071/18 - Not.118/2021 - R$ 4.017,70 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.120/2021 - R$ 4.148,72 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.122/2021 - R

  • 886.071/2018

    Relação nº 278/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.116/2021 - R$ 8.035,38 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.126/2021 - R$ 8.621,86 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 886070/18 - Not.117/2021 - R$ 4.017,70, 886071/18 - Not.118/2021 - R$ 4.017,70 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.120/2021 - R$ 4.148,72 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.122/2021 - R$ 8.297,43, 886138/18 - Not.124/2021 - R

  • 880.007/2017

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4

  • 880.071/2015

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021

  • 880.006/2018

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis

  • 880.018/2017

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19

  • 880.083/2017

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$

  • 880.142/2017

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos

  • 880.309/2013

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza -

  • 880.106/2019

    Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021

  • 880.016/2018

    Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 -

  • 880.108/2013

    Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95

  • 880.032/2019

    Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 -

  • 880.053/2018

    Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços

  • 880.054/2018

    Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 -

  • 880.040/2018

    Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir

  • 880.067/2018

    Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021

  • 880.806/1985

    Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021 - R$ 5.498,71 Velbster Artur Saldanha Birtche - 880075/18 - Not.68/2021 - R$

  • 880.809/1985

    Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021 - R$ 5.498,71 Velbster Artur Saldanha Birtche - 880075/18 - Not.68/2021 - R$ 6.380,07

  • 880.036/2013

    Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021 - R$ 5.498,71 Velbster Artur Saldanha Birtche - 880075/18 - Not.68/2021 - R$ 6.380,07

  • 880.075/2018

    Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021 - R$ 5.498,71 Velbster Artur Saldanha Birtche - 880075/18 - Not.68/2021 - R$ 6.380,07

  • 880.037/2019

    Relação nº 280/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.89/2021 - R$ 8.621,86 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.87/2021 - R$ 8.621,86 Fabiano Moreira Magalhães - 880037/19 - Not.101/2021 - R$ 4.310,93 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.96/2021 - R$ 8.621,86 Hilce Pinho Assis - 880050/19 - Not.70/2021 - R$ 4.310,93

  • 880.050/2019

    Relação nº 280/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.89/2021 - R$ 8.621,86 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.87/2021 - R$ 8.621,86 Fabiano Moreira Magalhães - 880037/19 - Not.101/2021 - R$ 4.310,93 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.96/2021 - R$ 8.621,86 Hilce Pinho Assis - 880050/19 - Not.70/2021 - R$ 4.310,93

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021071600053 Seção 1 Nº 2.160. Processo nº 48500.000679/2018-60. Interessado: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Panati 2, CEG UFV.RS.CE.038390-2.01. Nº 2.161. Processo nº 48500.000673/2018-92. Interessado: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Panati 3, CEG UFV.RS.CE.038392-9.01. Nº 2.162. Processo nº 48500.000674/2018-37. Interessado: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Panati 4, CEG UFV.RS.CE.038393-7.01. Nº 2.163. Processo nº 48500.000675/2018-81. Interessado: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Panati 5, CEG UFV.RS.CE.038394-5.01. Nº 2.164. Processo nº 48500.000676/2018-26. Interessado: SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Panati 6, CEG UFV.RS.CE.038395-3.01. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 15 DE JULHO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de julho de 2021. Nº 2.171 Processo nº: 48500.001868/2020-74. Interessados: Vila Espírito Santo I Empreendimentos e Participações S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Vila Espírito Santo I (Antiga Potiguar B21). Unidades Geradoras: UG1 e UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.172 Processo nº: 48500.000645/2020-90. Interessados: CLWP Eólica Parque XIII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Campo Largo XIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Sento Sé, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 2.125, DE 12 DE JULHO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.002848/2021-00, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto das empresas EVOLTZ IV - SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., EVOLTZ V - LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., EVOLTZ VI - CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., EVOLTZ VII - FOZ DO IGUAÇU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., Evoltz VIII - TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., para a LEOVAC PARTICIPAÇÕES S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 31/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Deixar de comunicar prontamente o início ou reinício ou as interrupções dos trabalhos de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcindo Pereira de Andrade me - 821179/15 - A.I. 2596/21, 821180/15 - A.I. 2595/21 Imobiliaria Paramirim S/A. - 820693/15 - A.I. 2600/21, 820694/15 - A.I. 2599/21, 820695/15 - A.I. 2598/21 José Carlos Mirone Ometto - 821195/15 - A.I. 2594/21 José Henrique Santicholli me - 821202/15 - A.I. 2590/21 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821197/15 - A.I. 2593/21, 821196/15 - A.I. 2592/21 Mineradora Incopisos Ltda - 821199/15 - A.I. 2591/21 Paulo Cesar Alamino - 821209/15 - A.I. 2589/21 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 821216/15 - A.I. 2586/21 Smb Comércio Varejista de Areia e Incorporação de EMPREENDIM. Imobiliarios Ltda - 821169/15 - A.I. 2597/21 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 276/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Maria Aparecida de Aguiar Dinato - 886134/19 Sna Industria e Comercio de Metais Eireli - 886028/19 JOAQUIM RIBEIRO NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 275/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Aguiar Pereira Abegg - 880090/19 David Aguiar Damaceno Abegg - 880091/19 Erinaldo Gomes Viana - 880135/15 Gilson Gabriel Pereira de Farias - 880041/18, 880034/18 João Batista de Piza - 880045/19 m g Industria de Extracao de Mineral da Amazonia Ltda - Epp - 880082/12 Nelson Américo Abegg - 880092/19 xr Mineração IMP. Exportação Ltda - 880051/18 EDUARDO PONTES E PONTES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 274/2021 Comunicamos ao(s) abaixo(s) relacionado(s) que foi(ram) deferido(s) o(s) pedido(s) de parcelamento, ficando Vossa Senhoria obrigado a recolher as demais parcelas vincendas, devendo para tanto, obter o(s) respectivo(s) boleto(s) bancário junto a ANM no endereço eletrônico www.anm.gov.br (SISTEMAS/Emissão de boletos/Parcelamento) ou no Setor competente desta Superintendência. Na oportunidade, alertamos a V. Sª. que o vencimento das parcelas restantes será sempre no mesmo dia em que foi paga a primeira parcela. Outrossim, esclarecemos que de acordo com a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Parcelamento a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas acarretará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Brasminas Mineração S/A, CNPJ/CPF nº 24.682.654/0001-00, Processo de Parcelamento nº 48075.986024/2021-35. Multicommerce Com. Imp. Exp. Ltda, CNPJ/CPF nº 64.386.196/0001-87, Processo de Parcelamento nº 48075.986076/2021-10. Multicommerce Com. Imp. Exp. Ltda, CNPJ/CPF nº 64.386.196/0001-87, Processo de Parcelamento nº 48075.986077/2021-56. Multicommerce Com. Imp. Exp. Ltda, CNPJ/CPF nº 64.386.196/0001-87, Processo de Parcelamento nº 48075.986078/2021-09. Multicommerce Com. Imp. Exp. Ltda, CNPJ/CPF nº 64.386.196/0001-87, Processo de Parcelamento nº 48075.986079/2021-45. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 277/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.115/2021 - R$ 21.139,50 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.125/2021 - R$ 2.689,31 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.119/2021 - R$ 212,43 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.121/2021 - R$ 25.410,45, 886138/18 - Not.123/2021 - R$ 42.505,63 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 278/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Gilmar Schulz - 886173/17 - Not.116/2021 - R$ 8.035,38 Israel Simplicio Dos Santos - 886103/18 - Not.126/2021 - R$ 8.621,86 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 886070/18 - Not.117/2021 - R$ 4.017,70, 886071/18 - Not.118/2021 - R$ 4.017,70 Nelson Olmedo Junior - 886264/17 - Not.120/2021 - R$ 4.148,72 Phex Participacao e Investimento Ltda - 886136/18 - Not.122/2021 - R$ 8.297,43, 886138/18 - Not.124/2021 - R$ 8.297,43 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 279/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.88/2021 - R$ 3.385,49 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.86/2021 - R$ 40.305,72 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.95/2021 - R$ 171,60 Hugo Alberto Goellner - 880018/17 - Not.90/2021 - R$ 4.228,47 Ivo Almeida Rodrigues - 880083/17 - Not.63/2021 - R$ 9.359,10, 880142/17 - Not.93/2021 - R$ 23.390,07 Joao Luis Alves Dos Santos - 880309/13 - Not.84/2021 - R$ 1.596,19 Jose Carlos Rodrigues de Oliveira - 880106/19 - Not.71/2021 - R$ 487,46 Jose Marcelo Campos Dos Santos - 880016/18 - Not.102/2021 - R$ 42.614,70 Luciana Aguiar Souza - 880108/13 - Not.61/2021 - R$ 1.984,95 Luiz da Costa - 880032/19 - Not.99/2021 - R$ 9.952,90 Pablo Xavier do Prado Martin Cocher - 880053/18 - Not.80/2021 - R$ 42.504,31, 880054/18 - Not.82/2021 - R$ 42.330,95 Pedro Sinval Rodrigues da Silva - 880040/18 - Not.66/2021 - R$ 4.472,50, 880067/18 - Not.97/2021 - R$ 6.124,91 Sergam Serviços Geológicos da Amazônia Ltda - 880806/85 - Not.55/2021 - R$ 7.208,22, 880809/85 - Not.57/2021 - R$ 7.634,37 Valdir Valter Ferrando - 880036/13 - Not.59/2021 - R$ 5.498,71 Velbster Artur Saldanha Birtche - 880075/18 - Not.68/2021 - R$ 6.380,07 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 280/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelson Antunes Ayres - 880007/17 - Not.89/2021 - R$ 8.621,86 Eliezer Camilo - 880071/15 - Not.87/2021 - R$ 8.621,86 Fabiano Moreira Magalhães - 880037/19 - Not.101/2021 - R$ 4.310,93 Força Imobiliaria Ltda - 880006/18 - Not.96/2021 - R$ 8.621,86 Hilce Pinho Assis - 880050/19 - Not.70/2021 - R$ 4.310,93

Como citar: Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 16/07/2021, p. 53

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