Página do DOU de 06/03/2017 — Seção 1

Processos citados

• 880.187/2008

  880187/08 - Processo de cobrança: 980024/17 Valor: R$.7.370,94, Processo minerário: 880188/08 - Processo de cobrança: 980025/17 Valor: R$.327.035,00, Processo minerário: 880907/08 - Processo de cobrança:

• 880.188/2008

  880188/08 - Processo de cobrança: 980025/17 Valor: R$.327.035,00, Processo minerário: 880907/08 - Processo de cobrança: 980026/17 Valor: R$.4.019,23, Processo minerário: 880246/11 - Processo de cobrança:

• 880.907/2008

  880907/08 - Processo de cobrança: 980026/17 Valor: R$.4.019,23, Processo minerário: 880246/11 - Processo de cobrança: 980027/17 Valor: R$.3.898,56, Processo minerário: 880247/11 - Processo de cobrança:

• 880.246/2011

  880246/11 - Processo de cobrança: 980027/17 Valor: R$.3.898,56, Processo minerário: 880247/11 - Processo de cobrança: 980028/17 Valor: R$.3.648,98, Processo minerário: 880254/11 - Processo de cobrança:

• 880.247/2011

  880247/11 - Processo de cobrança: 980028/17 Valor: R$.3.648,98, Processo minerário: 880254/11 - Processo de cobrança: 980029/17 Valor: R$.3.403,14

• 880.254/2011

  880254/11 - Processo de cobrança: 980029/17 Valor: R$.3.403,14

• 800.714/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia

• 800.848/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322

• 800.547/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda -

• 800.263/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de

• 800.812/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me -

• 800.321/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales -

• 800.318/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13

• 800.322/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco

• 800.320/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto

• 800.317/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa -

• 800.435/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t

• 800.702/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d

• 800.346/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13

• 800.757/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior

• 800.256/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de

• 800.405/2013

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio

• 800.406/2013

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins -

• 800.377/2013

  a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800714/13 Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal -

• 800.220/2013

  Antonio Ferreira de Magalhaes Neto - 800848/12 Armando Cesar Borborema Ferreira Gomes - 800547/12 Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho -

• 800.706/2012

  Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400

• 800.799/2011

  Carlos Alberto Araújo - 800263/13 Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11

• 800.098/2012

  Cmn Central Mineral do Nordeste Ltda - 800812/12 Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. -

• 800.951/2012

  Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda

• 800.952/2012

  Companhia Industrial de Vidros Civ - 800321/13, 800318/13, 800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me -

• 800.442/2012

  800322/13, 800320/13, 800317/13 Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda -

• 800.400/2012

  Coreaú Calcário Ltda - 800435/13, 800702/13 Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b

• 800.867/2011

  Daniel de Queiroz Chaves - 800346/13 f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.449/2013

  f. f. Veloso Jucá me - 800757/13 Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.653/2013

  Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.652/2013

  Fernando Antonio Castelo Branco Sales - 800256/13 Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.564/2013

  Francisco Jose Jacinto Barbosa - 800405/13, 800406/13 g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.311/2011

  g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.697/2012

  g & t Distibuidora d Materal de Construção Ltda me - 800377/13 Geraldo Feitosa Júnior Britamentos me - 800220/13 Itaci Industria e Comercio de Argamassas Ltda - 800706/12 Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 John Chen Mineraçao me - 800098/12 José Barbosa Vidal - 800951/12, 800952/12 José Newton Freitas Filho - 800442/12 lm Industria de Produtos Ceramicos Ltda - 800400/12 P.w.vasconcelos me - 800867/11 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 Pirangy Pedra Ltda me - 800653/13, 800652/13 r4 Mineração Ltda - 800564/13 Robério Xavier de Araújo - 800311/11 Ss&b Construtora LTDA. - 800697/12

• 800.336/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda -

• 800.337/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo

• 800.205/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração

• 800.197/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de

• 800.232/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima

• 800.484/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17,

• 800.172/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 -

• 800.173/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 -

• 800.644/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I.

• 800.222/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14

• 800.311/2016

  a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14

• 800.144/2013

  a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I.

• 800.145/2013

  800336/15 - A.I. 8/17, 800337/15 - A.I. 23/17 Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I.

• 800.866/2013

  Eli Araujo da Silva - 800205/16 - A.I. 10/17 Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais

• 800.472/2014

  Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17

• 800.482/2014

  Excellence Mineração do Brasil Ltda me - 800197/15 - A.I. 22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me -

• 800.451/2011

  22/17 Filadelfia Industria, Comercio e Mineração Ltda - 800232/14 - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de

• 800.452/2011

  - A.I. 3/17 Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me -

• 801.117/2010

  Grupo Brasileiro de Investimentos em Mineração Ltda - 800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária

• 800.526/2012

  800484/15 - A.I. 6/17 Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4

• 800.467/2013

  Gustavo Bezerra de Menezes Gomes de Mattos me - 800172/15 - A.I. 20/17, 800173/15 - A.I. 21/17 h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I

• 800.402/2015

  h r Lima Cerâmica me - 800644/15 - A.I. 9/17 Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I. 24/17 Raimundo Fernandes da Costa - 800080/15 - A.I. 7/17

• 800.337/2014

  Hgn Mineração Ltda - 800222/16 - A.I. 11/17, 800311/16 - A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I. 24/17 Raimundo Fernandes da Costa - 800080/15 - A.I. 7/17

• 800.350/2014

  A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I. 24/17 Raimundo Fernandes da Costa - 800080/15 - A.I. 7/17

• 800.641/2011

  A.I. 12/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 800144/13 - A.I. 25/17, 800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I. 24/17 Raimundo Fernandes da Costa - 800080/15 - A.I. 7/17

• 800.080/2015

  800145/13 - A.I. 26/17 js Gems Ltda me - 800866/13 - A.I. 17/17 Lepanto Mineração Eireli - 800472/14 - A.I. 18/17, 800482/14 - A.I. 19/17 Marconi Cordeiro Magalhaes - 800451/11 - A.I. 14/17, 800452/11 - A.I. 15/17 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 801117/10 - A.I. 13/17, 800526/12 - A.I. 1/17 P.w.vasconcelos me - 800467/13 - A.I. 16/17 pj Produção e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA. me - 800402/15 - A.I. 5/17 Portal do Sol Consultoria & Imobiliária Ltda - 800337/14 - A.I. 4/17, 800350/14 - A.I. 2/17, 800641/11 - A.I. 24/17 Raimundo Fernandes da Costa - 800080/15 - A.I. 7/17

• 868.382/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus

• 868.183/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I

• 868.184/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix

• 868.185/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e

• 868.186/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074

• 868.268/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e

• 868.053/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I.

• 868.074/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17,

• 868.327/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 -

• 868.156/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17,

• 868.416/2011

  Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney

• 868.417/2011

  Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09

• 868.420/2011

  Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10

• 868.030/2008

  Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10

• 868.559/2008

  165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.004/2009

  165/17 Paulo Cesar de Oliveira Lima - 868183/15 - A.I. 170/17, 868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.005/2009

  868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.370/2011

  868184/15 - A.I. 171/17, 868185/15 - A.I. 172/17, 868186/15 - A.I. 173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.348/2009

  173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.097/2010

  173/17 Pedro Luiz Venier me - 868268/16 - A.I. 176/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 868.098/2010

  Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 169/17 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868074/16 - A.I. 174/17 Ricardo Augusto de Souza e Silva - 868327/09 - A.I. 160/17 Roberto Andre Latini - 868156/16 - A.I. 175/17 Ronaldo Diniz de Almeida - 868416/11 - A.I. 166/17, 868417/11 - A.I. 167/17, 868420/11 - A.I. 168/17, 868030/08 - A.I. 156/17, 868559/08 - A.I. 157/17, 868004/09 - A.I. 158/17, 868005/09 - A.I. 159/17, 868370/11 - A.I. 164/17 Sidney Diniz de Almeida - 868348/09 - A.I. 161/17, 868097/10 - A.I. 162/17, 868098/10 - A.I. 163/17

• 850.003/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me -

• 850.008/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir

• 851.531/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa -

• 850.118/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill -

• 850.644/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 -

• 850.109/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 -

• 851.628/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177

• 850.206/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda -

• 850.112/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17

• 850.305/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 -

• 850.048/2016

  a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação

• 850.719/2010

  a m s Mineração Ltda me - 850003/16 - A.I. 140/17, 850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de

• 850.721/2010

  850008/16 - A.I. 139/17 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda

• 850.700/2015

  Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 - A.I. 173/17 Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 -

• 850.090/2013

  Airton Garcia Ferreira - 850118/04 - A.I. 163/17 Allmining Mineração Ltda me - 850644/15 - A.I. 183/17 Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa

• 850.318/2016

  Almir Severiano Araújo - 850109/14 - A.I. 220/17 Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17

• 850.684/2011

  Anderson Gonçalves de Sousa - 851628/11 - A.I. 229/17 Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN

• 850.109/2016

  Anderson José Bill - 850206/16 - A.I. 185/17 Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17

• 851.559/2013

  Anezio Ribeiro de Souza - 850112/15 - A.I. 190/17 Antonio Miguel Siruge - 850305/16 - A.I. 199/17 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 - A.I. 177/17 Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I.

• 850.365/2016

  Ariquemes Indústria de Granitos Ltda - 850719/10 - A.I. 213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme

• 850.101/2012

  213/17, 850721/10 - A.I. 171/17 Auptag Mineração e Participações Ltda - 850700/15 - A.I. 184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16

• 851.018/2016

  184/17 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13

• 850.535/2014

  850090/13 - A.I. 216/17 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson

• 850.445/2016

  de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues

• 850.446/2016

  - 850318/16 - A.I. 147/17 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 - A.I. 222/17 Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.514/2013

  Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.515/2013

  Cleone Vieira de Lima - 850109/16 - A.I. 182/17 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.517/2013

  Cooperativa Dos Garimpeiros da Região da Lindoeste - 851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.514/2015

  851559/13 - A.I. 206/17 Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.039/2016

  Cooperativa Dos Garimpeiros e Mineradores da Taboca e do MUN. de São Felix do xi - 850365/16 - A.I. 143/17 Cooperativa Dos Mineradores de Tucuma e Alto Xingu Coomtax - 850101/12 - A.I. 215/17 Cooperativa Dos Mineradores e Garimpeiros do Sul do Pará Coomigasulp - 851018/16 - A.I. 151/17 Cosme de Souza Carneiro - 850535/14 - A.I. 152/17 dc Mineracão e Comercio Ltda - 850445/16 - A.I. 142/17, 850446/16 - A.I. 141/17 dc Mineração Ltda - 850514/13 - A.I. 212/17, 850515/13 - A.I. 211/17, 850517/13 - A.I. 210/17 Edilson Viana Rocha - 850514/15 - A.I. 192/17 Elias Rodrigues Alonso - 850039/16

• 850.040/2016

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13

• 850.043/2010

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I.

• 850.166/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A

• 850.103/2016

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A

• 851.942/2013

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar

• 850.002/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07

• 850.003/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José

• 850.004/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09

• 850.005/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari

• 850.006/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de

• 850.007/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 - A.I

• 850.008/2015

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 - A.I. 203/17

• 850.332/2007

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 - A.I. 203/17

• 850.046/2009

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 - A.I. 203/17

• 850.808/2004

  138/17, 850040/16 - A.I. 137/17 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 - A.I. 225/17 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15 - A.I. 191/17, 850103/16 - A.I. 175/17 Greiphil Minas Ltda - 851942/13 - A.I. 205/17, 850002/15 - A.I. 194/17, 850003/15 - A.I. 195/17, 850004/15 - A.I. 196/17, 850005/15 - A.I. 197/17, 850006/15 - A.I. 198/17, 850007/15 - A.I. 178/17, 850008/15 - A.I. 189/17 Ipar Participacoes Ltda - 850332/07 - A.I. 162/17 Jair José Silva Araújo - 850046/09 - A.I. 160/17 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 - A.I. 203/17