requerimento de Lavra — página do DOU de 08/07/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.724/2009-PEDREIRA MOGIANA LTDA-Diabásio Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.161/2000-MINERAÇÃO KALFILLER LTDA-OF. N°1.895/13-DFISC/DNPM/SP, de 20.06.13 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 806.797/1972-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-Quartzito Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 000.336/1937-ÁGUAS MINERAIS DE QUILOMBO LT- DA- Fonte de Quilombo (Poço) - Marca: Fonte de Quilombo - Recipientes de: 200mL, 300mL, 510mL, 1,5L 10L e 20L sem gás.- IACANGA/SP 816.094/1970-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINERAIS DI BELLO LTDA- Fonte São Sebastião - Marcas: Font'água e Font'água Premium - Recipientes de 5L e 20L sem gás e Recipientes de 20L sem gás, respectivamente.- MOGI DAS CRUZES/SP 820.990/1996-ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABI- RITO LTDA- Fonte Yguaba (Poço) e Fonte Ycuara (Poço) - Marca: Crystal - Recipientes de 350mL sem gás e gaseificada artificialmente, Recipientes de 5L sem gás e Recipientes de 350mL sem gás e gaseificada artificalmente e Recipientes de 5L sem gás, respectivamente.- MOGI DAS CRUZES/SP 821.009/1997-FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA EPP- Fonte Barão (Poço) - Marca: Pedra Negra - Recipientes de: 510mL e 1,5L sem gás.- TA U B AT É / S P 821.098/1997-MINERADORA VASSOURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Fonte Marcela - Marca: Raiz da Serra - Recipientes de 10L e 20L sem gás.- LOUVEIRA/SP 820.299/1998-AGUA MINERAL HYLEM PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO LTDA- Fonte Santa Therezinha (Poço P1) - Marcas: Ananda, Hylem e Itapoágua - Recipientes de: 310mL, 510mL, 1,5L, 10L e 20L sem gás - Recipientes de 510mL e 1,5L sem gás e Recipientes de 200mL, 310mL, 350mL, 510mL, 1,5L, 5L, 6L, 10L e 20L sem gás, respectivamente.- ITÁPOLIS/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 820.077/1995-MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 373/12 e 374/12-DFISC/DNPM/SP, de 06.07.12, publicado no DOU de 06.09.12 821.009/1997-FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA EPP- AI Nº 1484/08- DFISC/DNPM/SP - 13.10.2008 820.897/1998-CIPOLLI & MANTOVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA ME- AI Nº 265/12/DFISC/DNPM/SP - 03.07.12 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 006.532/1941-LOLLI EXTRATIVA DE MINERAIS LT- DA.-OF. N°1909/13-DFISC/DNPM/SP - 25.06.13 002.792/1948-LOLLI EXTRATIVA DE MINERAIS LT- DA.-OF. N°1906/13-DFISC/DNPM/SP - 24.06.13 800.290/1970-ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA- OF. N°1.890/13-DFISC/DNPM/SP, de 20.06.13 812.594/1970-MACIEL GRANITOS LTDA-OF. N°1961/13-DFISC/DNPM/SP - 27.06.13 816.094/1970-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINERAIS DI BELLO LTDA-OF. N°1.847/13 e 1.848/13- DFISC/DNPM/SP, de 11.06.13 813.147/1976-EMPRESA DE MINERAÇÃO MINAZUL LTDA-OF. N°1887/13-DFISC/DNPM/SP - 19.06.13 807.144/1977-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S A-OF. N°1.966/13-DFISC/DNPM/SP, de 27.06.13 820.450/1982-FONTE SONJA EMPRESA DE MINERA- ÇÃO LTDA EPP-OF. N°1.859/13-DFISC/DNPM/SP, de 12.06.13 821.971/1987-ÁGUAS MINERAIS DE ATIBAIA LTDA- OF. N°1864/13-DFISC/DNPM/SP - 17.06.13 820.191/1993-PGC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-OF. N°1888/13-DFISC/DNPM/SP - 19.06.13 820.077/1995-MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.867/13-DFISC/DNPM/SP, de 17.06.13 820.290/1995-EXTRAÇAO E COMERCIO DE AREIA QUEVEDO & SILVA LTDA-OF. N°1882/13-DFISC/DNPM/SP - 19.06.13 820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA- OF. N°1.907/13 e 1.908/13-DFISC/DNPM/SP, de 24.06.13 820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA- OF. N°1896/13-DFISC/DNPM/SP - 20.06.13 820.306/1997-CELESTINO JOAQUIM PINTO COMÉR- CIO DE ÁGUA MINERAL EPP-OF. N°1.876/13 e 1.877/13- DFISC/DNPM/SP, de 18.06.13 820.389/1997-CLASSE BRASIL EMPRESA DE MINE- RAÇÃO LTDA-OF. N°1.863/13-DFISC/DNPM/SP, de 14.06.13 821.009/1997-FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA EPP-OF. N°1849, 1853, 1854 e 1855/13-DFISC/DNPM/SP - 10.06.13 820.897/1998-CIPOLLI & MANTOVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA ME-OF. N°1902/13- DFIS/DNPM/SP - 21.06.13 821.383/1999-BEBIDAS POTY LTDA-OF. N°1.965/13- DFISC/DNPM/SP, de 27.06.13 821.149/2000-EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS PRIMAVERA LTDA EPP-OF. N°1878/13-DIFIS.DNPM/SP - 17.06.13 821.251/2001-MINERADORA PACKER LTDA.-OF. N°1884/13/DFISC/DNPM/SP - 19.06.13 820.195/2002-FONTE MINERAL BRASILIA LTDA ME- OF. N°1.968/13-DFISC/DNPM/SP, de 28.06.13 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 820.450/1982-FONTE SONJA EMPRESA DE MINERA- ÇÃO LTDA EPP-OF. N°1.860/13-DFISC/DNPM/SP, de 12.06.13 820.077/1995-MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.866/13-DFISC/DNPM/SP, de 17.06.13 RELAÇÃO N o- 86/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.634/2009-CONSTROESTE CONSTRUTORA E PAR- TICIPAÇÕES LTDA.- Alvará n°12.481/2010 - Cessionario:820.454/2013-PEDROURO CONSTRUTORA E PARTICIPA- ÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 64.572.456/0001-09. 820.641/2010-ANTONIO RODRIGUES MASSON- Alvará n°2.948/2011 - Cessionario:820.190/2013-CLAMAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME- CPF ou CNPJ 17.051.807/0001-56. 820.785/2011-APARECIDA INÊS MARCON RAMOS- Alvará n°2.857/2012 - Cessionario:820.573/2013-CERÂMICA PA- ZOTTO LTDA.- CPF ou CNPJ 02.094.760/0001-30. 820.790/2011-MARIA SOLEDADE JESUS DE OLIVEI- RA- Alvará n°2.787/2012 - Cessionario:820.554/2013-MINERADO- RA OKUMENE ME- CPF ou CNPJ 15.702.516/0001-55. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.547/2009-VITERBO MACHADO LUZ MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:OKIANOS PARTICIPAÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 07.585.988/0001-47- Alvará n°10.312/2010. 820.548/2011-FLÁVIO ROGÉRIO DA CRUZ MONTE- Cessionário:SOL MAIOR SP PROSPECÇÃO E MINERAÇÃO LT- DA. EPP- CPF ou CNPJ 17.909.232/0001-60- Alvará n°2.586/2012. 820.653/2011-MAURO CESAR RABELLO- Cessionário:SOL MAIOR SP PROSPECÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. EPP- CPF ou CNPJ 17.909.232/0001-60- Alvará n°2.824/2012. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.177/1990-CERAMICA LANZI LTDA-OF. N°740/13- DTM/DNPM/SP 820.331/1991-ANA LAURA TARIFA DE LIMA LOPES MINERAÇÃO EPP-OF. N°763/13-DTM/DNPM/SP 820.597/1997-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT- DA-OF. N°738/13-DTM/DNPM/SP 820.969/2000-MINERAÇÃO AREÍSCA LTDA.-OF. N°759/13-DTM/DNPM/SP 821.557/2000-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°728/13-DTM/DNPM/SP 820.188/2001-EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO LTDA EPP-OF. N°771/13-DTM/DNPM/SP 820.752/2001-MINERAÇÃO AGUA LIMPA LTDA-OF. N°725/13-DTM/DNPM/SP 820.855/2002-JOÃO BATISTA IZIDORO E CIA LTDA- OF. N°729/13-DTM/DNPM/SP 820.187/2005-JORGE BOBATTO JUNIOR ME-OF. N°727/13-DTM/DNPM/SP 820.105/2007-ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEI- RANTES LTDA.-OF. N°736/13-DTM/DNPM/SP e 737/13- DTM/DNPM/SP 820.718/2007-MINERAÇÃO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA-OF. N°735/13-DTM/DNPM/SP 820.719/2007-MINERAÇÃO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA-OF. N°735/13-DTM/DNPM/SP 820.779/2008-PEDREIRA TAQUARUÇU LTDA-OF. N°726/13-DTM/DNPM/SP 820.108/2009-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°733/13-DTM/DNPM/SP 820.109/2009-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°733/13-DTM/DNPM/SP 820.159/2010-LEÃO ENGENHARIA S A-OF. N°761/13- DTM/DNPM/SP e 762/13-DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.331/1991-ANA LAURA TARIFA DE LIMA LOPES MINERAÇÃO EPP-OF. N°764/13-DTM/DNPM/SP-180 dias 820.031/2000-JOSE REINALDO GUERRA-OF. N°739/13- DTM/DNPM/SP-60 dias Reitera exigência(366) 820.177/1990-CERAMICA LANZI LTDA-OF. N°741/13- DTM/DNPM/SP-60 dias Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 820.331/1991-ANA LAURA TARIFA DE LIMA LOPES MINERAÇÃO EPP- Cessionário:821.421/12 e 821.422/12-LIMA & TARIFA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 821.421/2012-LIMA & TARIFA COMERCIO DE CE- REAIS LTDA 821.422/2012-LIMA & TARIFA COMERCIO DE CE- REAIS LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.031/2000-JOSE REINALDO GUERRA- ALVARÁ n° 11.244/2000 - Cessionário: J.R. GUERRA - CAMPINAS - EPP - FIRMA INDIVIDUAL- CNPJ 05.384.494/0001-79 820.410/2007-MAURO HAYASHIDA BARRETO DE SOUZA- 7.120 n° 2007 - Cessionário: HAYA MINERAÇÃO EI- RELI- CNPJ 18.188.814/0001-67. 820.524/2007-SOAR PROPAGANDA E MARKETING LT- DA EPP- ALVARÁ n° 11.317/2008 - Cessionário: UILSON RO- MANHA & CIA. LTDA.- CNPJ 00.934.199/0001-25 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.752/2001-MINERAÇÃO AGUA LIMPA LTDA-OF. N°724/13-DTM/DNPM/SP 820.651/2002-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°723/13-DTM/DNPM/SP 820.147/2005-MINERAÇÃO PIRACUAMA LTDA-OF. N°731/13-DTM/DNPM/SP 820.718/2007-MINERAÇÃO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA-OF. N°734/13-DTM/DNPM/SP 820.719/2007-MINERAÇÃO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA-OF. N°734/13-DTM/DNPM/SP 820.108/2009-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°732/13-DTM/DNPM/SP 820.109/2009-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°732/13-DTM/DNPM/SP 820.159/2010-LEÃO ENGENHARIA S A-OF. N°760/13- DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 812.594/1970-MACIEL GRANITOS LTDA-OF. N°1964/13-DFISC/DNPM/SP - 27.06.13 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.467/1994-RANCHO ALEGRE INDÚSTRIA, COMÉR- CIO E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N°:2.039/1998 - Vencimento em 07/05/2014. 821.497/2000-CERÂMICA FORMIGARI LTDA EPP- Registro de Licença N°:2.950/2006 - Vencimento em 14/04/2015. 820.687/2007-MINERAÇÃO ANTEGHINI LTDA ME- Registro de Licença N°:3.196/2012 - Vencimento em 07/06/2018. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.606/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME- CNPJ 16.972.647/0001-15- Registro de Licença n°1.953/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017. 820.735/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME- CNPJ 16.972.647/0001-15- Registro de Licença n°2.040/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017. 820.736/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME- CNPJ 16.972.647/0001-15- Registro de Licença n°2.041/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017. 820.737/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME- CNPJ 16.972.647/0001-15- Registro de Licença n°2.042/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017. 820.738/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME- CNPJ 16.972.647/0001-15- Registro de Licença n°2.044/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017. 820.739/1998-JAIR POSSOS ME- Cessionário:PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA. ME.- CNPJ 16.972.6470001-15- Registro de Licença n°2.043/1998- Vencimento da Licença: 22/02/2017; Autorizo o aditamento de substância mineral(770) 820.070/1999-CERÂMICA MOMBUCA LTDA-Areia-Registro de Licença N°2.689, DOU de 2002. 820.089/2002-CERÂMICA MOMBUCA LTDA-Areia-Registro de Licença N°2.780, DOU de 2003. Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 820.550/2013-BARIRI PREFEITURA MUNICIPAL-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.475/2013-PAULO CECCONELLO OLARIA ME-OF. 820.475/2013-PAULO CECCONELLO OLARIA ME-OF. 820.504/2013-LAÉRCIO COUTINHO SIMÕES FARTURA ME-OF. N°756/2013/DTM/DNPM/SP. 820.579/2013-APARECIDO MALDONADO PONCE-OF. Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.455/2011-MINERAÇÃO DOGNANI LTDA ME RELAÇÃO N o- 89/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Nº DECI- SÃO PROCESSO COBRANÇA EMPRESA 920.788/2012 Pedreiras Migliato Ltda 920.363/2012 Aristides Araujo FI 920.845/2012 Industria e Comercio Atibaiense de Bebidas em Geral Ltda Sociedade Agricola Mambu Ltda 920.448/2012 Porto de Areia D.M Reghine ltda Epp 920.447/2012 Porto de Areia D.M Reghine ltda Epp 920.913/2012 Porto de Areia D.M Reghine ltda Epp 920.696/2012 Jair Possos ME RICARDO DE OLIVEIRA MORAES