Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 188
- Página
- 76
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
815.128/2000-MORAES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.- AI N°444/2013
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
815.128/2000-MORAES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.-OF. N°3785/2013
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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 169/2013
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Torna sem efeito despacho publicado do processo 815.274/2005 no DOU de 03/06/2013 seção 1 pagina 87 Relação 99/2013 por ter sido publicado indevidamente. (356)
RELAÇÃO Nº 170/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.473/2013-DÁRIO RUBENS GOLL-OF. N°3611/2013
815.538/2013-DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME-OF. N°3609/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)
815.834/2011-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.- Cessionário:815.562/2013-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA
Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)
815.400/1997-SAULO DE TARSO PINHO SOUSA- OF. N° 2491/2013
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)
815.127/2009-ANTENOR CECHINEL- Alvará n°4538/2009 - Cessionário: CECHINEL E MASIEIRO COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- CNPJ 08017520/0001-19
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.358/2007-PEDRO LUIZ VENIER ME-OF. N°3613/2013 e 3614/2013
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363)
815.379/1997-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.-OF. N°6211/2008
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.760/2012-CACHE FLORESTAL LTDA-Registro de Licença N°1572/2012 de 17/09/2013-Vencimento em 12/11/2017
815.761/2012-FLORESTAL RIO MAROMBAS LTDA-Registro de Licença N°1573/2013 de 17/09/2013-Vencimento em 12/11/2017
815.342/2013-PEDRAS SUL LTDA ME-Registro de Licença N°1574/2013 de 17/09/2013-Vencimento em 25/03/2033
815.597/2013-O M JUNCKES EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES EPP-Registro de Licença N°1575/2013 de 17/09/2013-Vencimento em 18/07/2015
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
815.500/2013-BRITADOR SÃO DOMINGOS LTDA.-OF. N°3615/2013
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.563/1987-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDA- Registro de Licença N°:337/1991 - Vencimento em 19/08/2015
815.033/1997-TONHÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP- Registro de Licença N°:617/1997 - Vencimento em 15/08/2015
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
815.459/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA-
OF. N°3612/2013
815.592/2013-LAURENTINO PREFEITURA-OF. N°3610/2013
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)
815.322/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO-Registro de Extração N°12/2006 de 17/09/2013
815.781/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA-Registro de Extração N°14/2008 de 17/09/2013
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693)
815.126/1995-CREDPOINT FOMENTO MERCANTIL LTDA- AI N°382/2013, 383/2013 e 384/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
815.126/1995-CREDPOINT FOMENTO MERCANTIL LTDA-OF. N°3622/2013
815.108/2000-TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-OF. N°3624/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
815.233/1992-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-OF. N°3249/2013
RELAÇÃO Nº 171/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
815.434/2005-MINERAÇÃO VALE DO URUSSANGA LTDA ME-JAGUARUNA/SC, MORRO DA FUMAÇA/SC, SANGÃO/SC - Guia n° 79/2013-12.000t-Argila- Validade:19/09/2014
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(479)
815.247/2000-MINERADORA BECKER LTDA
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693)
801.996/1971-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°400/2013, 401/2013, 402/2013 e 403/2013
811.585/1973-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°392/2013, 393/2013, 394/2013 e 395/2013
801.213/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°396/2013, 397/2013, 398/2013 e 399/2013
801.214/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°414/2013, 415/2013, 416/2013 e 417/2013
810.211/1978-CERÂMICA INDAIAL LTDA EPP- AI N°409/2013
810.212/1978-CERÂMICA OLIVETI LTDA ME- AI N°410/2013, 411/2013, 412/2013 e 413/2013
810.350/1980-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA- AI N°407/2013 e 408/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
801.996/1971-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3679/2013
811.585/1973-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3675/2013
801.213/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3677/2013
801.214/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3699/2013
810.211/1978-CERÂMICA INDAIAL LTDA EPP-OF. N°3695/2013
810.212/1978-CERÂMICA OLIVETI LTDA ME-OF. N°3697/2013
810.350/1980-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA-OF. N°3692/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
815.255/1997-PEDREIRA TRIANGULO LTDA. EPP-OF. N°3673/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
815.368/2004-INDUGRAMAR LTDA EPP-TAIÓ/SC Guia n° 80/2013-16.000t-Diabásio (Rocha Ornamental)- Validade:20/09/2014
RELAÇÃO Nº 173/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.432/2013-ANDRÉ REIS EPP-OF. N°3742/2013
815.530/2013-ANDERSON NAZÁRIO-OF. N°3718/2013
815.555/2013-ADALBERTO LIMA DA CRUZ-OF. N°3719/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
815.195/2007-ADERBAL FERNANDO ZANOTTO BILHAR- Alvará n°2272/2011 - Cessionario:815.469/2013-JULIO CESAR BALDISSERA- CPF ou CNPJ 036463969-54
815.761/2008-ANDRÉ REIS EPP- Alvará n°9337/2010 Cessionario:815.623/2013 e 815.624/2013-REIS E FILHOS LTDA EPP- CPF ou CNPJ 07401286/0001-66
815.862/2011-SABINO MANOEL BINHOTTI- Alvará n°4489/2012 - Cessionario:815.604/2013-BINHOTTI TERRAPLENAGEM LTDA ME- CPF ou CNPJ 05822411/0001-86
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.439/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-OF. N°3722/2013
815.704/2007-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-OF. N°3727/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.398/1997-MINAGEO LTDA.-OF. N°3594/2013 e 3596/2013
815.777/2006-ANDRÉ REIS EPP-OF. N°3724/2013
815.330/2009-MINAGEO LTDA.-OF. N°3596/2013
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
815.259/2008-JOÃO CLÁUDIO KMIECH- n° 3955/2013 Cessionário: PRIMO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA- CNPJ 14375206/0001-00
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- AI Nº 111/2013
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
014.926/1936-DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.-OF. N°3596/2013 - ARRENDATÁRIA: MINAGEO LTDA
807.129/1977-COMÉRCIO DE PEDRAS ARDÓSIA CENTRAL CATARINENSE LTDA ME-OF. N°3783/2013
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693)
012.190/1967-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA- AI N°427/2013 e 428/2013
811.296/1974-IBIRAMA MINERAÇÃO LTDA- AI N°429/2013, 430 e 431/2013
803.592/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°418/2013, 419/2013, 420/2013 e 421/2013
815.009/1981-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA- AI N°424/2013 e 425/2013
815.010/1982-GRAMARETO MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- AI N°423/2013
815.154/1988-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA- AI N°440/2013 e ADMINISTRADORA DE BENS LS LTDA - AI Nº 439/2013
815.194/1991-TERRA MINERADORA LTDA ME- AI N°422/2013
815.502/1997-MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA- AI N°387/2013, 388/2013 e 389/2013 - PONTE ALTA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - AI Nº 390/2013 e 391/2013
815.108/2000-TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- AI N°385/2013 e 386/2012
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
012.190/1967-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA-OF. N°3713/2013
811.296/1974-IBIRAMA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3715/2013
803.592/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3701/2013
815.009/1981-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA-OF. N°3707/2013
815.010/1982-GRAMARETO MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°3705/2013
815.154/1988-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA-OF. N°3761/2013 e ADMINISTRADORA DE BENS LS LTDA - OF. Nº 3759/2013
815.194/1991-TERRA MINERADORA LTDA ME-OF. N°3703/2013
815.502/1997-MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA-OF. N°3626/2013 e PONTE ALTA MINERAÇÃO - OF. Nº 3629/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
807.129/1977-COMÉRCIO DE PEDRAS ARDÓSIA CENTRAL CATARINENSE LTDA ME-OF. N°3784/2013
807.130/1977-MINERAÇÃO TREVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRA ARDÓSIA LTDA ME-OF. N°3777/2013
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.357/1997-BASE BRITA LTDA-OF. N°3722/2013
RELAÇÃO Nº 174/2013
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
815.117/1991-MAHAGE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 435/2013, 436/2013 e 437/2013
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.- AI Nº 136/2013
815.706/2004-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA- AI Nº 115/2013, 116/2013, 117/2013 e 118/2013
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.-OF. N°3748/2013
815.446/2002-IPUAÇU ÁGUA MINERAL EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. ME-OF. N°3767/2013 e 3768/2013
Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693)
808.699/1975-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA- AI N°449/2013 e 450/2013
809.446/1976-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA- AI N°451/2013 e 452/2013
810.947/1976-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA- AI N°447/2013 e 448/2013
802.635/1978-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA- AI N°453/2013 e 454/2013
815.132/1982-SOEX SOCIEDADE EXTRATIVA FÁTIMA LTDA- AI N°446/2013
815.752/1987-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.- AI N°455/2013, 456/2013, 457/2013, 458/2013 E 459/2013
815.481/1998-THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDAAI N°441/2013, 442/2013 e 443/2013
815.128/2000-MORAES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.- AI N°444/2013
815.646/2008-CERAMICA BRAÇONORTENSE LTDA. ME- AI N°438/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
808.699/1975-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA-OF. N°3795/2013
809.446/1976-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA-OF. N°3796/2013
810.947/1976-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA-OF. N°3793/2013
802.635/1978-MINERAÇÃO NOSSA DAS DORES LTDA-OF. N°3798/2013
815.132/1982-SOEX SOCIEDADE EXTRATIVA FÁTIMA LTDA-OF. N°3790/2013
815.752/1987-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.-OF. N°3800/2013
815.481/1998-THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDAOF. N°3764/2013
815.128/2000-MORAES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.-OF. N°3785/2013
815.646/2008-CERAMICA BRAÇONORTENSE LTDA. ME-OF. N°3757/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)
815.084/1989-MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA- Alvará n°3918/1992 - Cessionario:815.478/2010-COMERCIAL DECLANDE LTDA EPP- CNPJ 03222166/0001-40
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Processos neste ato
- 815.128/2000
- 815.274/2005
- 815.473/2013
- 815.538/2013
- 815.834/2011
- 815.562/2013
- 815.400/1997
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- 815.358/2007
- 815.379/1997
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- 815.459/2013
- 815.592/2013
- 815.322/2006
ver todos os 78 processos
- 815.781/2008
- 815.126/1995
- 815.108/2000
- 815.233/1992
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- 801.213/1977
- 801.214/1977
- 810.211/1978
- 810.212/1978
- 810.350/1980
- 815.255/1997
- 815.368/2004
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- 815.469/2013
- 815.761/2008
- 815.623/2013
- 815.624/2013
- 815.862/2011
- 815.604/2013
- 815.439/2006
- 815.704/2007
- 815.398/1997
- 815.777/2006
- 815.330/2009
- 815.259/2008
- 004.270/1938
- 014.926/1936
- 807.129/1977
- 012.190/1967
- 811.296/1974
- 803.592/1977
- 815.009/1981
- 815.010/1982
- 815.154/1988
- 815.194/1991
- 815.502/1997
- 807.130/1977
- 815.357/1997
- 815.117/1991
- 002.014/1941
- 815.706/2004
- 815.446/2002
- 808.699/1975
- 809.446/1976
- 810.947/1976
- 802.635/1978
- 815.132/1982
- 815.752/1987
- 815.481/1998
- 815.646/2008
- 815.084/1989
- 815.478/2010
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 188, 27/09/2013, p. 76