Página do DOU de 20/04/2017 — Seção 1

Processos citados

• 850.480/2000

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 850.480/2000-ANTONIO ARGEMIRO TRINDADE

• 850.977/2006

  850.977/2006-BELO SUN MINERAÇÃO LTDA

• 851.466/2011

  851.466/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

• 851.472/2011

  851.472/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

• 851.474/2011

  851.474/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

• 851.478/2011

  851.478/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

• 851.486/2011

  851.486/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

• 850.100/2013

  850.100/2013-JOÃO EDSON BECALI

• 851.052/2013

  851.052/2013-LUIZ PEDRO SERAFIM

• 826.104/2013

  o- 26/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 826.104/2013-DAVI REIS MESSAGGI- DOU de 21/03/2017

• 803.024/2017

  o- 18/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 803.024/2017-SUERLANDO MARTINS BARBOSA-OF. N°1208/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

• 804.226/2008

  804.226/2008-GLICIA ARCOVERDE MODESTO AMORIM- Área de 1990,85 para 49,84-Água mineral Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 803.449/2012

  803.449/2012-LUIS GONZAGA DE SOUSA LIMA-OF. N°204/2014 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 803.137/2006

  803.137/2006-MINERAÇÃO GRAÚNA LTDA.- Registro de Licença N°:16/2006 - Vencimento em 01/02/2026

• 803.430/2010

  803.430/2010-A. NETO ALMEIDA DE ANDRADE- Registro de Licença N°:09/2011 - Vencimento em 04/10/2017

• 803.300/2013

  803.300/2013-MINERADORA JMDF LTDA- Registro de Licença N°:26/2013 - Vencimento em 07/03/2018

• 803.090/2015

  803.090/2015-CONSTRUÇÃO J M EXCELÊNCIA- Registro de Licença N°:31/2015 - Vencimento em 30/03/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

• 803.007/2007

  803.007/2007-CERÂMICA CAMPO MAIOR LTDA-OF. N°196/2017

• 803.505/2011

  803.505/2011-CERÂMICA CAMPO MAIOR LTDA-OF. N°196/2017

• 803.253/2013

  803.253/2013-CERÂMICA CAMPO MAIOR LTDA-OF. N°196/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 803.300/2007

  803.300/2007-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°211/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1727)

• 803.074/1995

  803.074/1995-MINERAÇÃO ARAUJO INDUSTRIA E COMER- CIO LTDA-OF. N°199/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799)

• 803.247/2006

  803.247/2006-J. R. GOMES DA ROCHA ME-OF. N°209/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096)

• 803.033/2017

  803.033/2017-NERY SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI ME

• 848.174/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho -

• 848.055/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria

• 848.093/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j

• 848.260/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos

• 848.261/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me

• 848.167/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo -

• 848.781/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11,

• 848.070/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11,

• 848.071/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11,

• 848.072/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11,

• 848.248/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11,

• 848.249/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel

• 848.195/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro -

• 848.340/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá

• 848.807/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara

• 848.808/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp -

• 848.809/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16,

• 848.810/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16

• 848.811/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração

• 848.812/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito

• 848.813/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp -

• 848.814/2011

  de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11,

• 848.815/2011

  de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11

• 848.816/2011

  de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack

• 848.279/2015

  Anderson Martins Soares - 848174/16 Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli -

• 848.250/2016

  Cem Construções e Empreendimento Ltda - 848055/12 Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15

• 848.146/2016

  Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15

• 848.147/2016

  Construmaquinas Terraplenagem e Locações de Máquinas Pesadas - 848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo

• 848.560/2011

  848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz

• 848.561/2011

  848093/16 Construtora Getel Ltda - 848260/16, 848261/16 Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida

• 848.277/2015

  Eunice Pereira Barbalho - 848167/12 Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas

• 848.175/2015

  Fabriciano Lima Neto - 848781/11 Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13,

• 848.015/2015

  Ilena Maria Albuquerque me - 848070/14, 848071/14, 848072/14, 848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765

• 848.011/2013

  848248/14, 848249/14 j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10

• 848.171/2012

  j n Claudio - 848195/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10

• 848.323/2013

  José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10

• 848.138/2015

  José Maria Cunha Melo - 848807/11, 848808/11, 848809/11, 848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10

• 848.765/2010

  848810/11, 848811/11, 848812/11, 848813/11, 848814/11, 848815/11, 848816/11 Manoel Freire de Castro - 848279/15 Marcos Alcoforado Maranhão sá - 848250/16 Mineração João Câmara Ltda Epp - 848146/16, 848147/16 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 848560/11, 848561/11 Multipack Embalagens do Nordeste Eireli - 848277/15 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 Ricardo Luiz Freire da Silva - 848011/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848171/12 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 848323/13, 848138/15 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10

• 810.816/2006

  o- 29/2017 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601) 810.816/2006-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SALTO DO JACUÍ LTDA COOPERAGATA- PLG n°9/2011-

• 810.847/2016

  810.847/2016;

• 810.849/2016

  810.849/2016;

• 810.850/2016

  810.850/2016;

• 810.851/2016

  810.851/2016-Derli dos Anjos Freitas; Ilmo Tespesel; Elizandro Henkes; Ederlin Toebe.#- CNPJ 408.354.130-04; 229.337.860-87; 012.199.980-79; Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30

• 810.237/1993

  810.237/1993-BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA-OF. N°2051/82017

• 810.733/2006

  810.733/2006-DIMICRIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- OF. N°2036/2017

• 810.175/2008

  810.175/2008-CERÂMICA PALAVRO LTDA.-OF. N°2011/2017

• 810.493/2009

  810.493/2009-D & L MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2018/2017

• 810.759/2011

  810.759/2011-CANAA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LT- DA.-OF. N°2016/2017

• 810.011/2012

  810.011/2012-MAC ENGENHARIA LTDA-OF. N°2045/2017

• 810.899/2012

  810.899/2012-ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA ME-OF. N°2032/2017

• 811.291/2012

  811.291/2012-LINO MARCON - FI-OF. N°2042/2017

• 811.687/2012

  811.687/2012-CERÂMICA IRMÃOS SCALCO LTDA ME-OF. N°2076/2017

• 810.584/2013

  810.584/2013-SILZIEBER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-OF. N°2039/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 810.366/1998

  810.366/1998-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BASALTO F. S. LTDA- Registro de Licença N°:2083/2001 - Vencimento em 25/07/2021

• 810.418/1999

  810.418/1999-ARO MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:2129/2004 - Vencimento em 09/12/2018

• 811.075/2007

  811.075/2007-JOHRMANN MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N°:238/2008 - Vencimento em 04/08/2017

• 810.289/2009

  810.289/2009-CERÂMICA MUÇUM LTDA- Registro de Licença N°:57/2009 - Vencimento em 31/05/2018

• 810.172/2011

  810.172/2011-JBM COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONTRU- ÇÃO- Registro de Licença N°:157/2012 - Vencimento em 24/01/2021

• 810.349/2012

  810.349/2012-LUIZ CUNHA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA EPP- Registro de Licença N°:96/2012 - Vencimento em 15/09/2020

• 811.057/2012

  811.057/2012-CLEOMAR EGÍDIO BORSATTI ME- Registro de Licença N°:34/2013 - Vencimento em 05/12/2021

• 811.443/2012

  811.443/2012-JAZIDA GOMES LTDA EPP- Registro de Licença N°:294/2012 - Vencimento em 06/03/2019

• 811.498/2012

  811.498/2012-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE- Registro de Licença N°:016/2016 - Vencimento em 07/10/2020

• 810.486/2014

  810.486/2014-CC PAVIMENTADORA LTDA.- Registro de Licença N°:66/2014 - Vencimento em 05/12/2020

• 811.621/2014

  811.621/2014-LUIZ CARLOS DA COSTA ME- Registro de Licença N°:274/2015 - Vencimento em 05/01/2021

• 810.044/2015

  810.044/2015-STANGHERLIN TERRAPLENAGEM- Registro de Licença N°:154/2015 - Vencimento em 09/12/2018

• 810.089/2015

  810.089/2015-VH AREEIRA LTDA.- Registro de Licença N°:017/2016 - Vencimento em 26/12/2018

• 810.090/2015

  810.090/2015-VITOR KASTEN CIROLINI ME- Registro de Licença N°:018/2016 - Vencimento em 26/12/2018

• 810.091/2015

  810.091/2015-VILSON ANTÔNIO CIROLINI- Registro de Licença N°:043/2016 - Vencimento em 26/12/2018

• 810.811/2015

  810.811/2015-V BAUMGARTEN-FI- Registro de Licença N°:232/2015 - Vencimento em 07/11/2018 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)

• 810.856/2014

  810.856/2014-Miromar B. Nunes Indústria de Cerâmica Ltda.- AI N°69/2017

• 810.857/2014

  810.857/2014-Miromar B. Nunes Indústria de Cerâmica Ltda.- AI N°70/2017 Autorizo o aditamento de substância mineral(770)

• 810.235/2015

  810.235/2015-NILDO RODRIGUES-126-Registro de Licença N°2015, DOU de 05/01/2021 Homologa renúncia do registro de Licença(784)

• 810.804/2015

  810.804/2015-CERÂMICA SIMONETTO LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 810.995/2010

  810.995/2010-STANGHERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.-Registro de Licença N°056/2017 de 29/03/2017-Vencimento em 06/02/2022

• 811.641/2015

  811.641/2015-CONSTRUTORA SKR LTDA-Registro de Licença N°065/2017 de 29/03/2017-Vencimento em 24/10/2019

• 810.304/2016

  810.304/2016-TERRAPLANAGEM CHESINI LTDA-Registro de Licença N°054/2017 de 29/03/2017-Vencimento em 01/03/2020

• 810.550/2016

  810.550/2016-RAFAEL B.APOLO-Registro de Licença N°075/2017 de 07/04/2017-Vencimento em 11/05/2020

• 810.665/2016

  810.665/2016-ANA PAULA MOLLER-Registro de Licença N°034/2017 de 10/03/2017-Vencimento em 17/05/2020

• 811.210/2016

  811.210/2016-ORLANDO PINHEIRO-Registro de Licença N°089/2017 de 04/04/2017-Vencimento em 05/08/2020

• 811.471/2016

  811.471/2016-ANDRE ZULIAN-Registro de Licença N°067/2017 de 29/03/2017-Vencimento em 17/07/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 810.121/2011

  810.121/2011-JANE ELISETE DE LIMA PINTO-OF. N°2071/2017

• 811.385/2011

  811.385/2011-GERALDO RAPKIEVICZ E CIA LTDA-OF. N°2077/2017

• 810.628/2012

  810.628/2012-J. RENATO RAUBER & CIA LTDA EPP-OF. N°2070/2017

• 811.253/2013

  811.253/2013-GEDEÃO MOZZAQUATRO E CIA LTDA-OF. N°2072/2017

• 810.955/2014

  810.955/2014-AREIA DA LAGOA LTDA ME-OF. N°2021/2017

• 810.983/2014

  810.983/2014-AREIA DA LAGOA LTDA ME-OF. N°2022/2017

• 811.129/2014

  811.129/2014-CERÂMICA COSE DE BARRO LTDA.-OF. N°2038/2017

• 810.977/2015

  810.977/2015-LUIZ CARLOS GELINGER-OF. N°2064/2017

• 810.499/2016

  810.499/2016-AGOMAR BENETTI-OF. N°2034/2017

• 810.709/2016

  810.709/2016-AREIAL JACUÍ ANDRÉ LUIZ RAUBER-OF. N°2062/2017 Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096)

• 810.354/2016

  810.354/2016-RUBENS CALCING

• 811.339/2016

  811.339/2016-VERA LÚCIA MORGAN LEAL ME

• 811.366/2016

  811.366/2016-JOSEANE MACHADO KOLLING ME Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(922)

• 811.429/2016

  811.429/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR RICAR- DO- Registro de Extração N°008/2017 de 31/03/2017

• 811.456/2016

  811.456/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ- Registro de Extração N°009/2017 de 31/03/2017 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943)

• 811.127/2010

  811.127/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA- Registro de Extração N°118- DOU de 30/12/2010

• 811.163/2014

  o- 30/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 811.163/2014-ASL AMÉRICA DO SUL LOGÍSTICA LTDA.

• 810.136/2016

  810.136/2016-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRU-

• 811.414/2013

  Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 811.414/2013-AREAL MINAS LTDA-OF. N°618/2016

• 810.592/2015

  810.592/2015-NELMA TEREZA MAZER ROSA-OF. N°877/2016 Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 811.453/2013

  Defere pedido de reconsideração(182) 811.453/2013-RÉGIS PEREIRA & CIA LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 810.700/2012

  810.700/2012-TRANSPORTES ZEMAI LTDA ME-OF. N°213/2017 Indefere pedido de reconsideração(263)

• 811.303/2013

  811.303/2013-MARISA TONDO

• 810.285/2014

  810.285/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME

• 810.492/2014

  810.492/2014-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP

• 810.404/2015

  810.404/2015-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

• 811.337/2012

  811.337/2012-MAURO SILVESTRE DELLA PASQUA- Área de 121 para 49,74-Basalto Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 810.997/2011

  810.997/2011-AURELIO SILVESTRE DE CARLI-Água Mineral

• 810.650/2012

  810.650/2012-MINASSUL COMÉRCIO DE BRITA E AREIA LTDA.-Basalto