Página do DOU de 17/03/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 000.431/1951-CALCAREO TABU LTDA-OF. N°189/2017 012.610/1967-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°205/2017 840.303/1981-CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE SA-OF. N°197/2017 840.184/1982-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA- OF. N°195/2017 840.084/1986-NORDESTE GRANITOS LTDA-OF. N°191/2017 840.280/1991-MIGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA-OF. N°199/2017 840.116/1992-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES SANTO AMARO LTDA-OF. N°193/2017 840.160/1992-POLIGRAN - POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S/A-OF. N°209/2017 840.135/1993-MINERAÇÃO ESPINHARAS LTDA-OF. N°187/2017 840.259/1993-BELARMINO DA COSTA NETO- FI-OF. N°201/2017 846.079/1999-INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - ME-OF. N°203/2017 EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 17/2017 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 826.589/2009-J.RUBENS BENICIO & CIA LTDA - Publicado DOU de 17/10/2011, Relação n° 196/2011, Seção 1, pág. 199- Onde se lê: "Aprova o Relatório de Pesquisa com redução e área de 14,26ha para 10,92ha", leia-se: "Aprova o Relatório de Pesquisa com redução e área de 14,26ha para 10,62 ". HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 18/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 840.131/1997-ÁGUA MINERAL ROSA BRANCA MONTANIA LTDA ME- Fonte Santa Esmeralda II, Marca Rosa Branca Montania e Embalagem com 20 litros- RECIFE/PE Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 841.071/1995-GALDINO E FILHOS LTDA- AI N° 13 e 14/2017 840.001/1996-L & R COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ME- AI N° 244 e 259/16 840.043/1998-AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME- AI N° 10/2017 840.065/1999-HIDROMINERAL ALEGRIA LTDA- AI N° 251/16 840.000/2002-VITÓRIA ÁGUA VIVA LTDA- AI N° 15/17 Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 801.860/1977-NOANA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COM LT- DA- AI N o- 174 e 176/16 840.369/1987-J & E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA- AI N o- 238/16 840.035/1995-ÁGUA MINERAL LISBOA LTDA- AI N o- 252 e 253/16 840.054/1997-JOSE PIANCO DE LIMA-ME- AI N o- 223/16 840.060/1999-INDUSTRIAL ÁGUA BONITO LTDA ME- AI N o- 302/15 e 292/16 840.000/2002-VITÓRIA ÁGUA VIVA LTDA- AI N o- 355 e 363/16 840.016/2006-MARIA MADELON ALVES DOS SANTOS COSTA ME- AI N o- 257 e 258/16 840.260/2006-R&T MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N o- 149 e 274/15 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 840.528/1989-Mineração Alto Caxangá Ltda.- AI N° 272/16 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 840.305/1992-TORRES & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME-OF. N°96/17 840.451/1993-PEDREIRA ANHANGUERA S.A.- EMPRESA DE MINERAÇÃO-OF. N°64/17 840.091/1998-PEDREIRA ANHANGUERA S.A.- EMPRESA DE MINERAÇÃO-OF. N°62/17 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 841.071/1995-GALDINO E FILHOS LTDA- AI N°11 e 12/2017 RELAÇÃO N o- 29/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Mineração Lagoa Dos Gregorios Ltda - 840079/12 - A.I. 18/17 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 47/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.029/2017-COLOMBO RETROTERRA LTDA-OF. N°837/2017 815.053/2017-COLOMBO RETROTERRA LTDA-OF. N°838/2017 815.054/2017-COLOMBO RETROTERRA LTDA-OF. N°839/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.421/2015-TRAINOTTI DADAM EXTRACAO DE AREIA E ARGILA LTDA EPP- Cessionário:SANDRA MARGARETE SIE- BERT.- CPF ou CNPJ 986.854.810-15- Alvará n°7.516/2015 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.622/2010-ANDRÉ REIS EPP- Área de 17,10 ha para 15,95 ha- ARGILA E AREIA 815.033/2014-JAZIDA ÁGUAS CLARAS LTDA- Área de 33,95ha para 25,99ha-Saibro Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.756/2013-PAVIMENTADORA E CONST. FALCHETTI LTDA- AREIA E CASCALHO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.200/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-OF. N°826/2016 826.010/2001-JOSÉ CARLOS FERRARESI-OF. N°833/2017 815.249/2010-ITAPOCÚ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE AREIAS LTDA ME-OF. N°823/2017 815.750/2014-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-OF. N°816/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.526/1987-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-CANELINHA/SC, TIJUCAS/SC - Guia n° 29/2017-50.000toneladas-Areia- Validade:10/03/2018 815.037/2004-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-GRÃO PARÁ/SC - Guia n° 25/2017-12.000t-Argila- Validade:08/03/2018 815.216/2005-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-TIJUCAS/SC - Guia n° 027/2017, e 028/2017-50.000, e 12.000t-Areia, e Argila- Validade:10/03/2018 815.383/2014-SIMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT- DA-ITAPEMA/SC - Guia n° 026/2017-16.500t-Saibro- Validade:10/03/2018 Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 815.430/1993-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.001/1996-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA- 2.869 n° 2.869/2006 - Cessionário: Fontanella Mineração e Transportes ltda Me.- CNPJ 10.957.130/0001-70 816.233/1996-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- 954 n° 1999 - Cessionário: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO JC JARAGUÁ LTDA- CNPJ 05969706/0001-80 815.218/2006-OMAR ANTONIO HENNING- 6.129 n° 6.129/2006 - Cessionário: Cetard Comércio de Minérios Ltda- CNPJ 81.908.469/0001-25 815.479/2008-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUART- ZO LTDA- 15519 n° 2008 - Cessionário: ESTRONDO COMÉRCIO DE AREIAS NOBRE LTDA- CNPJ 05469740/0001-95 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.200/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-OF. N°827/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.105/2014-ELEVOLUTION ENGENHARIA SA DO BRASIL- OF. N°829/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.009/1992-CONSTRUTORA DELL´ANTONIA LTDA- Registro de Licença N°:413/2003 - Vencimento em 01/08/2021 815.373/1997-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:704/1999 - Vencimento em 16/12/2017 815.281/2010-PEDRAS MORRO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:1519/2012 - Vencimento em 16/12/2018 815.985/2011-JOSÉ MÁRIO PIRES ME- Registro de Licença N°:1567/2013 - Vencimento em 23/02/2019 815.798/2014-TERRAPLENAGEM ITOUPAVA LTDA- Registro de Licença N°:2021/2016 - Vencimento em 25/03/2019 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 66, DE 15 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48000.001909/2015-04, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Pedra Rajada II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032353-5.01, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.909.399/0001-06, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4º A Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em Operação Comercial da EOL Pedra Rajada II, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 6º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do Projeto como prioritário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 815.539/1997-MARIA LÚCIA BABITONGA EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Cessionário:MONDINI EXTRA- ÇÃO DE AREIA LTDA- CNPJ 03167755/0001-73- Registro de Licença n°621/1998- Vencimento da Licença: 02/02/2021 816.023/2013-CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIA- RIOS LTDA- Cessionário:RR Terra Planagem Ltda- CNPJ 22.069.649/0001-00- Registro de Licença n°1656/2015- Vencimento da Licença: 12/10/2018 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.159/2014-MUNICÍPIO DE MELEIRO- Registro de Extração N°01/17/2017 de 10/03/2017 815.160/2014-MUNICÍPIO DE MELEIRO- Registro de Extração N°02/17/2017 de 10/03/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES