Página do DOU de 28/02/2014 — Seção 1

Processos citados

• 815.706/2004

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Cooperativa de Extração de Carvão Mineral Dos Trabalhadores de Criciúma - 815706/04 - Not.606/2013 - R$ 2.496,65, 815706/04 - Not.608/2013 - R$ 2.496,65, 815706/04 - Not.609/2013 - R$ 2.496,65 Minageo LTDA. - 815398/97 - Not.615/2013 - R$ 4.946,05, 815398/97 - Not.616/2013 - R$

• 815.398/1997

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Cooperativa de Extração de Carvão Mineral Dos Trabalhadores de Criciúma - 815706/04 - Not.606/2013 - R$ 2.496,65, 815706/04 - Not.608/2013 - R$ 2.496,65, 815706/04 - Not.609/2013 - R$ 2.496,65 Minageo LTDA. - 815398/97 - Not.615/2013 - R$ 4.946,05, 815398/97 - Not.616/2013 - R$ 4.946,05, 815398/97 - Not.617/2013 - R$ 4.946,05

• 820.079/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao

• 820.393/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e

• 821.391/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14

• 821.215/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A

• 820.277/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I.

• 821.194/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I

• 820.205/2002

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de

• 820.489/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11

• 820.003/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz -

• 820.223/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e

• 820.224/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda -

• 821.189/2011

  Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me -

• 821.190/2011

  Aema Ceramica LTDA. - 820079/12 - A.I. 49/14 Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José

• 820.664/2011

  Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - A.I. 17/14 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 821391/12 - A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14

• 820.013/2011

  A.I. 79/14 Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14 José Roberto Colnaghi - 821333/12 - A.I. 77/14 Jose Roberto Jung Santos -

• 820.184/2013

  Cerâmica Urubi Ltda - 821215/12 - A.I. 70/14 Chiarelli Mineracao Ltda - 820277/07 - A.I. 14/14 Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14 José Roberto Colnaghi - 821333/12 - A.I. 77/14 Jose Roberto Jung Santos - 821121/12

• 821.322/2012

  Concresp Mineração e Comércio LTDA. Epp - 821194/10 - A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14 José Roberto Colnaghi - 821333/12 - A.I. 77/14 Jose Roberto Jung Santos - 821121/12

• 821.333/2012

  A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14 José Roberto Colnaghi - 821333/12 - A.I. 77/14 Jose Roberto Jung Santos - 821121/12

• 821.121/2012

  A.I. 34/14, 820205/02 - A.I. 5/14 Contil Indústria e Comércio Ltda - 820489/10 - A.I. 28/14 Danilo Tomasella - 820003/06 - A.I. 10/14 Eduardo Rogério Perez - 820223/12 - A.I. 50/14, 820224/12 - A.I. 51/14 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 41/14, 821190/11 - A.I. 42/14 Francisco Roque Ruiz - 820664/11 - A.I. 38/14 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - A.I. 35/14 Jnc Comercio de Areia Ltda me - 820184/13 - A.I. 84/14 José Antonio Martins Coelho - 821322/12 - A.I. 76/14 José Roberto Colnaghi - 821333/12 - A.I. 77/14 Jose Roberto Jung Santos - 821121/12

• 821.122/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza

• 821.123/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I.

• 821.124/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I.

• 821.125/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel

• 821.128/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 -

• 821.126/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 -

• 821.127/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto

• 821.350/2011

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario

• 820.112/2013

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1

• 821.277/2011

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda -

• 820.312/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14

• 821.114/2010

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14

• 821.116/2010

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12

• 820.150/1999

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos

• 820.610/2005

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes

• 821.122/2011

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14,

• 821.193/2012

  57/14, 821122/12 - A.I. 58/14, 821123/12 - A.I. 59/14, 821124/12 - A.I. 60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho

• 821.159/2012

  60/14, 821125/12 - A.I. 61/14, 821128/12 - A.I. 64/14, 821126/12 - A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14

• 821.232/2011

  A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07

• 820.071/2013

  A.I. 62/14, 821127/12 - A.I. 63/14 Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos -

• 820.072/2013

  Leboox Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14

• 820.861/2010

  de Beleza Ltda - 821350/11 - A.I. 48/14, 820112/13 - A.I. 83/14 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14

• 820.053/2007

  Luiz Manoel Moreira Farrapo - 821277/11 - A.I. 47/14, 820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I

• 820.055/2007

  820312/12 - A.I. 53/14 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I

• 821.106/2012

  Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 32/14, 821116/10 - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I.

• 820.015/2013

  - A.I. 33/14 Magno Mario Pinto - 820150/99 - A.I. 1/14 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14

• 821.178/2011

  Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99

• 820.146/2007

  Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 9/14 Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99

• 821.221/2011

  Mansur Rodrigues me - 821122/11 - A.I. 39/14 Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I.

• 820.317/2012

  Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects

• 821.274/2012

  Marcos Carvalho - 821193/12 - A.I. 69/14, 821159/12 - A.I. 65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10

• 820.801/1999

  65/14 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 821232/11 - A.I. 44/14 Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda -

• 820.803/1999

  Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14,

• 820.804/1999

  Maria Gertrudes Dias Tavares - 820071/13 - A.I. 81/14, 820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14

• 821.380/2012

  820072/13 - A.I. 82/14 Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I.

• 820.270/2010

  Mario Roberto de Carvalho - 820861/10 - A.I. 29/14 Marisa de Barros Saad - 820053/07 - A.I. 11/14, 820055/07 - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14,

• 820.323/2008

  - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 -

• 820.324/2008

  - A.I. 12/14 Mauricio Ocleciano de Almeida Passos - 821106/12 - A.I. 56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia

• 821.188/2012

  56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14

• 821.253/2012

  56/14 Minalice Mineração LTDA. - 820015/13 - A.I. 80/14 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 -

• 821.254/2012

  Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 -

• 821.255/2012

  Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 821178/11 - A.I. 40/14, 820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto

• 821.256/2012

  820146/07 - A.I. 13/14 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233

• 821.001/2010

  Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 821221/11 - A.I. 43/14, 820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares

• 820.133/2011

  820317/12 - A.I. 54/14, 821274/12 - A.I. 75/14 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301

• 820.134/2011

  Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - A.I. 2/14, 820803/99 - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba

• 821.233/2011

  - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14

• 821.255/2011

  - A.I. 3/14, 820804/99 - A.I. 4/14 Mineração Turvo LTDA. - 821380/12 - A.I. 78/14 Mineral Projects Consultoria Ltda - 820270/10 - A.I. 27/14 Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e

• 820.301/2012

  Minneradora k Escavadeiras Ltda - 820323/08 - A.I. 15/14, 820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A

• 821.078/2010

  820324/08 - A.I. 16/14 Neiva p. d. Camargo me - 821188/12 - A.I. 68/14 Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo

• 821.116/2002

  Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I.

• 821.119/2002

  Nova América Terras LTDA. - 821253/12 - A.I. 71/14, 821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19

• 821.183/2002

  821254/12 - A.I. 72/14, 821255/12 - A.I. 73/14, 821256/12 - A.I. 74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 -

• 821.041/2012

  74/14 Porto de Areia Xingu LTDA. Epp - 821001/10 - A.I. 30/14 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I.

• 820.828/2009

  Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I.

• 820.829/2009

  Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de

• 820.830/2009

  A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A

• 820.832/2009

  A.I. 36/14, 820134/11 - A.I. 37/14 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano

• 820.833/2009

  Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12

• 820.834/2009

  Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - A.I. 45/14, 821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 820.835/2009

  821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 820.838/2009

  821255/11 - A.I. 46/14 Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 820.840/2009

  Soares Transporte de Cargas e Comércio de Materiais Para Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 821.182/2012

  Construção Ltda me - 820301/12 - A.I. 52/14 Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 821.171/2012

  Tamba Ceramica Vermelha Ltda Epp - 821078/10 - A.I. 31/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02 - A.I. 6/14, 821119/02 - A.I. 7/14 Usina Mandu S/a - 821183/02 - A.I. 8/14 Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jerônimo LTDA. - 821041/12 - A.I. 55/14 Vetria Mineração s a. - 820828/09 - A.I. 18/14, 820829/09 - A.I. 19/14, 820830/09 - A.I. 20/14, 820832/09 - A.I. 21/14, 820833/09 - A.I. 22/14, 820834/09 - A.I. 23/14, 820835/09 - A.I. 24/14, 820838/09 - A.I. 25/14, 820840/09 - A.I. 26/14 Vivaldo Esteves de Freitas - 821182/12 - A.I. 67/14 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - A.I. 66/14

• 820.157/1983

  820157/83 - Processo de cobrança: 921312/13 Valor: R$.29.414,16 Titular: Armando Angelini Cpf/cnpj :002.558.078-72 - Processo minerário: 854/59 - Processo de cobrança: 920992/13 Valor: R$.38.824,07 Titular:

• 820.441/1981

  820441/81 - Processo de cobrança: 921011/13 Valor: R$.78.238,60 Titular: Cerâmica a Battocchio Ltda Epp Cpf/cnpj

• 820.320/1998

  820320/98 - Processo de cobrança: 920116/14 Valor: R$.3.735,44 Titular: Dutra Extração de Areia

• 821.019/1998

  821019/98 - Processo de cobrança: 921488/13 Valor: R$.5.800,47 Titular: Extrabase Extração, Comércio e Trasnportes LTDA. Cpf/cnpj

• 820.478/1988

  820478/88 - Processo de cobrança: 921012/13 Valor: R$.1.401.207,44 Titular: Ipanema Indústria e Comércio de Bebidas Ltda Cpf/cnpj

• 820.814/2001

  820814/01 - Processo de cobrança: 920110/14 Valor: R$.53.708,70 Titular: Jomane Porto de Areia LTDA. - Epp Cpf/cnpj

• 820.583/1989

  820583/89 - Processo de cobrança: 921554/13 Valor: R$.29.198,11 Titular: Mineração Quiririm

• 820.621/1997

  820621/97 - Processo de cobrança: 921087/13 Valor: R$.1.096,98 Titular: Mineradora Pedrix Ltda Cpf/cnpj

• 820.270/1987

  820270/87 - Processo de cobrança: 921050/13 Valor: R$.4.265.211,91 Titular: Pedreira Mongagua Limitada Cpf/cnpj

• 801.841/1977

  801841/77 - Processo de cobrança: 921184/13 Valor: R$.1.140,91, Processo minerário: 820380/83 - Processo de cobrança: 920117/14 Valor: R$.7.309,25, Processo minerário: 820224/94 - Processo de cobrança:

• 820.380/1983

  820380/83 - Processo de cobrança: 920117/14 Valor: R$.7.309,25, Processo minerário: 820224/94 - Processo de cobrança: 920118/14 Valor: R$.46.316,46 Titular: T.W.N. Extração, Comércio e Transporte de Minérios

• 820.224/1994

  820224/94 - Processo de cobrança: 920118/14 Valor: R$.46.316,46 Titular: T.W.N. Extração, Comércio e Transporte de Minérios

• 820.865/1997

  820865/97 - Processo de cobrança: 921491/13 Valor: R$.8.363,09 Titular: Trevisi & Trevisi Ltda Cpf/cnpj

• 820.985/1999

  820985/99 - Processo de cobrança: 921490/13 Valor: R$.20.102,41 Titular: Universal Extração e Comércio de Minérios Ltda Cpf/cnpj

• 820.360/1994

  820360/94 - Processo de cobrança: 920996/13 Valor: R$.12.142,01

• 864.399/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14,

• 864.046/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14,

• 864.578/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14,

• 864.431/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11

• 864.430/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11

• 864.231/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11

• 864.426/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11

• 864.425/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11

• 864.424/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11

• 864.423/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11

• 864.422/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11

• 864.421/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11

• 864.420/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11

• 864.418/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11

• 864.072/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11

• 864.432/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana

• 864.433/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni -

• 864.428/2011

  ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14,

• 864.427/2011

  ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14,

• 864.429/2011

  ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14

• 864.230/2011

  ad Bras Mineradora Ltda - 864399/11 - A.I. 503/14, 864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto

• 864.229/2011

  864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14,

• 864.071/2011

  864046/11 - A.I. 194/14 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 567/14 Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14,

• 864.558/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14,

• 864.082/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 864431/11 - A.I. 453/14, 864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14,

• 864.103/2010

  864430/11 - A.I. 452/14, 864231/11 - A.I. 447/14, 864426/11 - A.I. 386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14,

• 864.309/2009

  386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 -

• 864.187/2010

  386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz

• 864.310/2009

  386/14, 864425/11 - A.I. 385/14, 864424/11 - A.I. 384/14, 864423/11 - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 -

• 864.137/2010

  - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox

• 864.217/2011

  - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148

• 864.517/2011

  - A.I. 383/14, 864422/11 - A.I. 382/14, 864421/11 - A.I. 381/14, 864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201

• 864.583/2010

  864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200

• 864.652/2010

  864420/11 - A.I. 380/14, 864418/11 - A.I. 379/14, 864072/11 - A.I. 471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas

• 864.170/2011

  471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho

• 864.226/2011

  471/14, 864432/11 - A.I. 468/14, 864433/11 - A.I. 411/14, 864428/11 - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 -

• 864.148/2011

  - A.I. 410/14, 864427/11 - A.I. 409/14, 864429/11 - A.I. 408/14, 864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I.

• 864.201/2011

  864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I.

• 864.200/2011

  864230/11 - A.I. 398/14, 864229/11 - A.I. 397/14, 864071/11 - A.I. 302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I.

• 864.244/2011

  302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11

• 864.243/2011

  302/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864558/10 - A.I. 477/14, 864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11

• 864.242/2011

  864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11

• 864.241/2011

  864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11

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  864082/10 - A.I. 126/14, 864103/10 - A.I. 132/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11

• 864.239/2011

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11

• 864.259/2011

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864309/09 - A.I. 65/14, 864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar

• 864.258/2011

  864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do

• 864.257/2011

  864187/10 - A.I. 55/14, 864310/09 - A.I. 118/14, 864137/10 - A.I. 117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 -

• 864.251/2011

  117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 -

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  117/14, 864217/11 - A.I. 188/14, 864517/11 - A.I. 240/14, 864583/10 - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 -

• 864.248/2011

  - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 -

• 864.246/2011

  - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della

• 864.245/2011

  - A.I. 330/14, 864652/10 - A.I. 280/14, 864170/11 - A.I. 336/14 André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720

• 864.467/2011

  André Luiz Pereira - 864226/11 - A.I. 405/14 Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I.

• 864.466/2011

  Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration

• 864.464/2011

  Aperam Inox América do Sul S.A. - 864148/11 - A.I. 220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 -

• 864.570/2011

  220/14, 864201/11 - A.I. 218/14, 864200/11 - A.I. 217/14 Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas

• 864.720/2011

  Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda - 864244/11 - A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido

• 864.334/2009

  A.I. 187/14, 864243/11 - A.I. 186/14, 864242/11 - A.I. 185/14, 864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I.

• 864.411/2010

  864241/11 - A.I. 184/14, 864240/11 - A.I. 183/14, 864239/11 - A.I. 182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda -

• 864.369/2011

  182/14, 864259/11 - A.I. 258/14, 864258/11 - A.I. 257/14, 864257/11 - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira

• 864.390/2011

  - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I.

• 864.389/2011

  - A.I. 256/14, 864251/11 - A.I. 255/14, 864250/11 - A.I. 254/14, 864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti

• 864.076/2012

  864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson

• 864.057/2012

  864248/11 - A.I. 253/14, 864246/11 - A.I. 252/14, 864245/11 - A.I. 251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior -

• 864.088/2011

  251/14 Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14,

• 864.176/2010

  Eaglestar Petróleo e Mineração do Brasil Ltda - 864467/11 - A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14

• 864.191/2011

  A.I. 245/14, 864466/11 - A.I. 244/14, 864464/11 - A.I. 243/14, 864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14,

• 864.147/2010

  864570/11 - A.I. 207/14 Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14,

• 864.482/2010

  Eraldo Della Vedova de Araujo - 864720/11 - A.I. 573/14 Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da

• 864.481/2010

  Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I

• 864.480/2010

  Freire Garcia Vieira Advogados s c - 864334/09 - A.I. 60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima

• 864.045/2010

  60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14,

• 864.532/2010

  60/14 Geobraz Exploration Ltda me - 864411/10 - A.I. 234/14 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm

• 864.531/2010

  Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10

• 864.530/2010

  Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 864369/11 - A.I. 587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10

• 864.263/2010

  587/14 Guido Magalhães Arantes - 864390/11 - A.I. 242/14, 864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 -

• 864.083/2010

  864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 -

• 864.084/2010

  864389/11 - A.I. 241/14 Inecol Industria Engenharia e Comercio Ltda - 864076/12 - A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 -

• 864.534/2010

  A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10

• 864.521/2010

  A.I. 539/14, 864057/12 - A.I. 538/14 Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11

• 864.095/2011

  Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11

• 864.080/2011

  Janos Pereira Lelis - 864088/11 - A.I. 305/14, 864176/10 - A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11

• 864.086/2011

  A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11

• 864.632/2010

  A.I. 128/14 José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11

• 864.533/2010

  José Luiz Rossatti - 864191/11 - A.I. 334/14, 864147/10 - A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11

• 864.087/2011

  A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11

• 864.105/2010

  A.I. 275/14 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864482/10 - A.I. 346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10

• 864.102/2011

  346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10

• 864.101/2011

  346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10

• 864.099/2011

  346/14, 864481/10 - A.I. 345/14, 864480/10 - A.I. 344/14 Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração

• 864.096/2011

  Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu

• 864.119/2011

  Laurivaldo Dias - 864045/10 - A.I. 80/14, 864532/10 - A.I. 262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I.

• 864.118/2011

  262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do

• 864.081/2011

  262/14, 864531/10 - A.I. 261/14, 864530/10 - A.I. 260/14 Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11

• 864.577/2010

  Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11

• 864.576/2010

  Manoel Simão da Silva Neto - 864263/10 - A.I. 87/14 Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora

• 864.575/2010

  Maria de Fátima de Jesus - 864083/10 - A.I. 79/14, 864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora Roncador sa - 864210/10 -

• 864.197/2009

  864084/10 - A.I. 75/14 Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora Roncador sa - 864210/10 -

• 864.002/2011

  Mhm Mineração Limitada - 864534/10 - A.I. 259/14, 864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora Roncador sa - 864210/10 -

• 864.313/2011

  864521/10 - A.I. 266/14, 864095/11 - A.I. 390/14, 864080/11 - A.I. 301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora Roncador sa - 864210/10 -

• 864.210/2010

  301/14, 864086/11 - A.I. 291/14, 864632/10 - A.I. 322/14, 864533/10 - A.I. 309/14, 864087/11 - A.I. 306/14, 864105/10 - A.I. 509/14, 864102/11 - A.I. 360/14, 864101/11 - A.I. 359/14, 864099/11 - A.I. 357/14, 864096/11 - A.I. 356/14, 864119/11 - A.I. 355/14, 864118/11 - A.I. 354/14, 864081/11 - A.I. 500/14, 864577/10 - A.I. 480/14, 864576/10 - A.I. 479/14, 864575/10 - A.I. 478/14 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864197/09 - A.I. 158/14 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864002/11 - A.I. 436/14, 864313/11 - A.I. 426/14 Mineradora Roncador sa - 864210/10 -

• 864.305/2009

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14,

• 864.259/2010

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A

• 864.258/2010

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A

• 864.257/2010

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A

• 864.255/2010

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A

• 864.166/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical

• 864.165/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e

• 864.164/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. -

• 864.163/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14

• 864.162/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e

• 864.160/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A

• 864.159/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A

• 864.158/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A.I. 460/14, 864527/11 - A

• 864.177/2010

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A.I. 460/14, 864527/11 - A.I. 459/14 Terrativa Minerais

• 864.500/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A.I. 460/14, 864527/11 - A.I. 459/14 Terrativa Minerais

• 864.501/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A.I. 460/14, 864527/11 - A.I. 459/14 Terrativa Minerais

• 864.527/2011

  267/14, 864305/09 - A.I. 100/14 Minfer do Brazil Mineração Ltda - 864259/10 - A.I. 180/14, 864258/10 - A.I. 179/14, 864257/10 - A.I. 178/14, 864255/10 - A.I. 177/14 Pedro Roberto Rocha - 864166/11 - A.I. 378/14, 864165/11 - A.I. 377/14, 864164/11 - A.I. 376/14, 864163/11 - A.I. 375/14, 864162/11 - A.I. 374/14, 864160/11 - A.I. 372/14, 864159/11 - A.I. 371/14, 864158/11 - A.I. 370/14 Physical Extração Industria e Comércio de Minérios LTDA. - 864177/10 - A.I. 166/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864500/11 - A.I. 461/14, 864501/11 - A.I. 460/14, 864527/11 - A.I. 459/14 Terrativa Minerais

• 864.380/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14

• 864.327/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva -

• 864.140/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral -

• 864.139/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14

• 864.628/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a -

• 864.627/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14

• 864.626/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a -

• 864.433/2012

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14,

• 864.248/2010

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14,

• 864.540/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11

• 864.299/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11

• 864.298/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11

• 864.297/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter

• 864.295/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12

• 864.294/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.293/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.292/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.291/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.290/2011

  864380/10 - A.I. 102/14, 864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.289/2011

  864327/10 - A.I. 99/14 Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864140/11 - A.I. 391/14, 864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 864.412/2012

  864139/11 - A.I. 351/14, 864628/10 - A.I. 326/14, 864627/10 - A.I. 325/14, 864626/10 - A.I. 324/14 Uarian Ferreira da Silva - 864433/12 - A.I. 553/14 Vórtice Consultoria Mineral - 864248/10 - A.I. 68/14 Votorantim Cimentos n ne s a - 864540/11 - A.I. 463/14 Votorantim Cimentos s a - 864299/11 - A.I. 423/14, 864298/11 - A.I. 422/14, 864297/11 - A.I. 421/14, 864295/11 - A.I. 419/14, 864294/11 - A.I. 418/14, 864293/11 - A.I. 417/14, 864292/11 - A.I. 416/14, 864291/11 - A.I. 415/14, 864290/11 - A.I. 414/14, 864289/11 - A.I. 413/14 Walter Rodrigues Junior - 864412/12 - A.I. 552/14

• 840.016/2006

  ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 840.016/2006, resolve: Art. 1° Outorgar à Maria Madelon Alves dos Santos Costa ME., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, numa área de 43,97ha, delimitada