Alvará de Pesquisa nº 10012 — página do DOU de 22/06/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062200292 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 83/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.489/2018-DESCHAMPS & CIA LTDA 815.359/2021-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA 815.492/2018-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA 815.445/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.310/2018-NATERRA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EM TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°19255/2023/DIFIS-SC/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 815.091/1989-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.153/1991-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.776/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.777/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.331/1995-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.631/1996-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.119/1998-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.109/1999-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.255/1999-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.258/1999-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 915.580/1999-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.297/2002-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.298/2002-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.300/2002-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.299/2002-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.547/2008-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.680/2002-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.549/2008-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.551/2008-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.775/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.548/2008-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.775/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 801.070/1975-MINERAÇÃO BLUMENAUENSE LTDA-OF. N°19584/2023/DIOUT- SC/ANM 815.927/2011-CEBRAEM - EQUIPAMENTOS, RESINA, MADEIRAS E MINERIOS EIRELI-OF. N°19702/2023/DIOUT-SC/ANM 815.119/1998-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.067/2016-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA ME-OF. N°19281/2023/DIOUT- SC/ANM 815.280/2013-CERÂMICA FELIPPI LTDA ME-OF. N°19335/2023/DIOUT-SC/ANM 815.234/2009-RENATO TOMELIN EIRELI-OF. N°19364/2023/DIOUT-SC/ANM 815.425/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°19809/2023/DIOUT-SC/ANM 815.564/2013-WONSIEWSKI EXTRACAO LTDA-OF. N°20689/2023/DIOUT-SC/ANM 815.010/2015-SALESIO FARIAS DE SOUZA-OF. N°20627/2023/DIFIS-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2176) 815.570/1993-BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-Areia- Alvará de Pesquisa nº 10012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.635/2016-JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA-OF. N°19327/2023/DIFIS-SC/ANM 815.039/2004-EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA, ARGILA E SEIXOS SAO LUCAS EIRELI-OF. N°19427/2023/DIOUT-SC/ANM 815.714/2007-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-OF. N°19438/2023/DIOUT- SC/ANM 815.101/1986-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19455/2023/DIOUT-SC/ANM 815.573/2016-CERÂMICA OURO BLANCO EIRELI EPP-OF. N°19845/2023/DIOUT- SC/ANM 815.020/2023-LELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°19933/2023/DIOUT-SC/ANM 815.655/2012-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°19934/2023/DIOUT- SC/ANM 815.762/2009-DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°20016/2023/DIOUT-SC/ANM 815.886/1994-COENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°20017/2023/DIOUT-SC/ANM 815.629/2013-MORAES FLOR & MARQUES MINERACAO LTDA ME-OF. N°20019/2023/DIOUT-SC/ANM 815.401/2014-BRITADOR HÜBENER LTDA-OF. N°17899/2023/DIFIS-SC/ANM 826.675/2011-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°20762/2023/DIOUT- SC/ANM 815.135/2016-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA-OF. N°20864/2023/DIOUT-SC/ANM 815.472/2004-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°20655/2023/DIOUT-SC/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737) 815.113/1990-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM 815.118/1998-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°19492/2023/DIOUT-SC/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 815.119/2012-CONSTANTINO E SOUZA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°20666/2023/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.550/2022-CERAMICA DALAMARIA LTDA-OF. N°19858/2023/DIOUT-SC/ANM 815.510/2022-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-OF. N°20537/2023/DIOUT- SC/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.344/2019-PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-OF. N°19275/2023/DIOUT-SC/ANM 815.107/2022-MUNICIPIO DE TIJUCAS-OF. N°19983/2023/DIOUT-SC/ANM JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 84/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 293/2023, de 21 DE JUNHO DE 2023 - Processo nº 815.570/1993 - Titular BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARMAZÉM/SC JESSE OTTO FREITAS SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS D ES P AC H O Relação nº 18/2023 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 832.829/2012-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME- DOU de 06/12/2022 DAVID SIQUEIRA FONSECA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE M I N E R AÇ ÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO-EIXO SUL D ES P AC H O Relação nº 14/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Pinheirinho e Bacia de Decantação Final No Bota Fora-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-811.090/1976-OF. N°20486/2023/SEFBM-S/ANM Fase de Licenciamento Determina o embargo da barragem de mineração.(2516) OURO BRANCO OESTE-MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME-820.897/1993 Conterpa-CONTERPA, CONSERVAÇÃO E TERRAPLAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA- 820.316/1994 ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RESOLUÇÃO ANP Nº 926, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Prorroga os prazos para o cumprimento da obrigação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, gerada no ano de referência de 2022. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999,, considerando o que consta no Processo nº 48610.210762/2023-65 e com base na Resolução de Diretoria nº 281, de 15 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas as seguintes datas estabelecidas na Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023: I - para 15 de agosto de 2023, a data limite do período de referência, a que se refere o inciso XIV do art. 2º, para as empresas petrolíferas realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que visem cumprir suas obrigações contratuais de investimento em PD&I, existentes no ano de referência de 2022; II - para 15 de agosto de 2023, a data limite de aplicação do Saldo de Recursos Não Aplicados (SRN) apurado em 15 de agosto de 2022, a que se refere o art. 82; III - para 15 de setembro de 2023, a data máxima prevista para recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos previstos no art. 10; e III - para 15 de novembro de 2023, a data máxima de entrega do Relatório Consolidado Anual (RCA), relativo ao ano de referência de 2022, a que se refere o inciso I do art. 71. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Estabelece os procedimentos para a elaboração das metas de desempenho institucional e para a apuração dos seus resultados. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.213286/2023-34 e com base na Resolução de Diretoria nº 287, de 16 de junho de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados na definição das metas de desempenho institucional de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: I - ciclo avaliativo: período para realização da avaliação de desempenho institucional, com vistas a aferir o desempenho da ANP, conforme o disposto no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 7.133, de 2010; II - metas de desempenho institucional: conjunto de metas globais utilizado para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, pagas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no art. 1º do Decreto nº 7.133, de 2010; III - meta global: objetivo a ser atingido, mensurável, fixado anualmente, em ato da Diretoria Colegiada, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística; e IV - meta intermediária: meta estabelecida para uma unidade organizacional, elaborada em consonância com as metas globais. CAPÍTULO II DA CONSTRUÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL Art. 3º A Superintendência de Governança e Estratégia - SGE é a unidade responsável pela elaboração e proposição das metas de desempenho institucional da ANP à Diretoria Colegiada, bem como pela apuração de seus resultados, com o suporte das demais unidades organizacionais da Agência. Parágrafo único. As metas de desempenho institucional da ANP devem ser elaboradas em consonância com o Planejamento Estratégico da Agência e com os critérios e procedimentos gerais estabelecidos no Decreto nº 7.133, de 2010. Art. 4º A SGE conduzirá o processo de elaboração das metas de desempenho institucional, devendo observar os seguintes prazos: