Página do DOU de 12/09/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 866.140/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA 866.141/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA 866.142/2016-FRANCISCO XAVIER DA SILVA 866.143/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO 866.147/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA 866.148/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.672/2005-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA- Cessionário:P.A.Gold Mineração e Metalurgia S/A- CPF ou CNPJ 14.983.418/0001-20- Alvará n°2647/2010 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067) 866.439/2009-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO 866.440/2009-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO 866.736/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE 866.140/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA 866.141/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA 866.142/2016-FRANCISCO XAVIER DA SILVA 866.143/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO 866.147/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA 866.148/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 866.005/1983-MANEY MINERAÇÃO CASA DE PEDRA LTDA- AI N° 523 e 524/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 866.005/1983-MANEY MINERAÇÃO CASA DE PEDRA LTDA-OF. N°797/2016-Sup Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 866.864/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE - PLG N°16/2016 de 15/08/2016 - Prazo 03 anos 867.142/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE - PLG N°17/2016 de 16/08/2016 - Prazo 03 anos 866.419/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE - PLG N°22/2016 de 30/08/2016 - Prazo 03 anos 866.133/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO - PLG N°21/2016 de 30/08/2016 - Prazo 03 anos 866.354/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA - PLG N°11/2016 de 15/08/2016 - Prazo 01 anos 866.355/2016-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA - PLG N°12/2016 de 15/08/2016 - Prazo 01 anos 866.356/2016-FRANCISCO XAVIER DA SILVA - PLG N°13/2016 de 15/08/2016 - Prazo 02 anos 866.357/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA - PLG N°14/2016 de 15/08/2016 - Prazo 02 anos 866.358/2016-JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA - PLG N°15/2016 de 15/08/2016 - Prazo 02 anos 866.359/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO - PLG N°19/2016 de 30/08/2016 - Prazo 03 anos 866.374/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO - PLG N°20/2016 de 30/08/2016 - Prazo 03 anos 866.445/2016-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERA- CAO - PLG N°18/2016 de 30/08/2016 - Prazo 03 anos Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 866.662/2007-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°798/2016-Sup Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.389/2011-CELIO ALMEIDA DE SOUZA- Cessionário:Gerson Luiz Kothrade- CNPJ 798.798.961-49- PLG n°45/2012 866.390/2011-CELIO ALMEIDA DE SOUZA- Cessionário:Leidi Ana Kothrade Figueiredo- CNPJ 924.586.101-53- PLG n°46/2012 866.391/2011-CELIO ALMEIDA DE SOUZA- Cessionário:Gerson Luiz Kothrade- CNPJ 798.798.961-49- PLG n°47/2012 Não conhece requerimento protocolizado(1248) 866.459/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NOVO ASTRO COOPERASTRO Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 866.353/2003-MINERAÇÃO BIOMINER S.A. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 866.078/2015-MANOEL SOARES DOS SANTOS 866.333/2015-OSMAR DA SILVA RELAÇÃO N o- 134/2016 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.388/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE-OF. N°175/2016 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 866.487/1996-ROBERTO NUNES RONDON-OF. N°196/2016 866.260/1998-JOÃO GINENES RODRIGUES-OF. N°198/2016 866.118/2002-SÉRGIO DE FRANÇA-OF. N°200/2016 866.313/2004-ALTAMIRO AYRES-OF. N°176/2016 866.315/2004-ALTAMIRO AYRES-OF. N°176/2016 866.316/2004-ALTAMIRO AYRES-OF. N°176/2016 866.245/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA-OF. N°197/2016 866.738/2007-ROBERTO NUNES RONDON-OF. N°196/2016 866.743/2007-ROBERTO NUNES RONDON-OF. N°196/2016 867.132/2007-JOSÉ OSCAR FERREIRA-OF. N°174/2016 866.140/2009-JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA-OF. N°177/2016 866.310/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. N°202/2016 866.410/2010-GONÇALO PEDROSO DE BARROS-OF. N°195/2016 866.411/2010-GONÇALO PEDROSO DE BARROS-OF. N°195/2016 866.412/2010-GONÇALO PEDROSO DE BARROS-OF. N°195/2016 867.145/2011-SANDRO SEBASTIÃO GOMES DA SIL- VA-OF. N°199/2016 867.168/2014-ELISA MACIEL SANTOS-OF. N°194/2016 867.169/2014-ELISA MACIEL SANTOS-OF. N°194/2016 867.170/2014-ELISA MACIEL SANTOS-OF. N°194/2016 867.171/2014-ELISA MACIEL SANTOS-OF. N°194/2016 Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 866.003/2010-Cooprodril - Cooperativa de Produtores de Diamante Ltda- AI N°102/2016 866.657/2011-Othoniel de Mattos Queiroz- AI N°355/2016 866.658/2011-Othoniel de Mattos Queiroz- AI N°357/2016 866.665/2011-Othoniel de Mattos Queiroz- AI N°356/2016 866.666/2011-Othoniel de Mattos Queiroz- AI N°354/2016 866.667/2011-Othoniel de Mattos Queiroz- AI N°353/2016 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(922) 867.057/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVE- RA DO LESTE- Registro de Extração N°01/2016 de 18/04/2016 866.484/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TA- QUARI- Registro de Extração N°05/2016 de 30/08/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 866.265/2016-ANTONIO BELONI TRICHES FILHO MARCIO CORREIA DE AMORIM SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 139/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.017/1999-EMPROGEO LTDA 848.006/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA. 848.020/2014-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA 848.203/2014-ENGEOMINAS SERVIÇOS DE ENGENHA- RIA, GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA ME Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.003/2007-EURICO PEREIRA-AI N°183/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 811.347/1974-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°777/2016-SGTM/SUP/DNPM/RN Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 840.214/1991-ITA ROCA ATLANTIS MINERAÇÃO LT- DA.- AI Nº 276/2015 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 840.214/1991-ITA ROCA ATLANTIS MINERAÇÃO LT- DA.- AI N°249/2015 Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 848.563/2008-CML Construção, Mineração e Locação Ltda OCTÁVIO SANTIAGO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 81/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 811.468/2015-GEOCOMPANY RS ESTUDOS E PROJE- TOS DE GEOLOGIA LTDA- DOU de 16/12/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 810.673/2014-V.M. TERRA VILA VERDE ME-OF. N°2258/2015-DOU de 06/01/2016 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 810.741/2006-PEDREIRA PRATENSE LTDA ME- Registro de Licença N°59/2007-"Onde a poligonal passa a ter o memorial conforme descrito na minuta fls. 79" 810.998/2007-MOACIR FERREIRA ME- Registro de Licença N°127/2008-"Onde a poligonal passa a ter o memorial conforme descrito na minuta fls. 81 a 83" 811.281/2012-CASCALHEIRA IRMÃOS MUNIZ LTDA ME- Registro de Licença N°39/2014-Alteração da Razão Social para Cascalheira Irmãos Muniz Ltda-Me 810.039/2014-MALEU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N°119/2014-"Onde a poligonal passa a ter o memorial conforme descrito na minuta fls. 81" Retificação de despacho(1391) 810.754/2008-SIGMAR JOSÉ SCHEER - Publicado DOU de 11/05/2016, Relação n° 34/2016, Seção 1, pág. 121- Onde se lê: "Vencimento até 10/11/2016", leia-se: "Vencimento até 10/11/2019" 810.229/2011-OLARIA GRASSELLI LTDA - Publicado DOU de 09/04/2015, Relação n° 26/2015, Seção 1, pág. 78- Onde se lê: "Vencimento até 18/11/2017", leia-se: "Vencimento até 21/10/2018" Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito o arquivamento do processo(1832) 810.264/2015-FABRITA MINERAÇÃO LTDA- DOU de 16/12/2015 SERGIO BIZARRO CEZAR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA No 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MI- NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI- ÇOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 3o da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX no 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide: Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, declarado como produzido pelas empresas MONNO CERAMIC IN- DUSTRIES LTD. ou MONNO BONE CHINA LTD. Art. 2º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes aos produtos e produtores mencionados no art. 1o, quando a origem declarada for Bangladesh. DANIEL MARTELETO GODINHO ANEXO 1. DOS ANTECEDENTES 1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de janeiro de 2014, foi aplicado o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da República Popular da China. 2. Em decorrência da publicação da referida Resolução, que instituiu a cobrança de direito antidumping, as importações de objetos de louça para mesa estão sujeitas a licenciamento não automático, conforme previsto no art. 15 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011. 3. Em 11 de junho de 2014, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau, doravante denominado denunciante, por meio de seu representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), protocolada sob o no 52014.003937/2014-95, solicitando, com base na Portaria SECEX no 39, de 11 de novembro de 2011, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Malásia. 4. Posteriormente, em 25 de junho de 2014, o denunciante, por meio de seu representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), protocolada sob o no 52014.004157/2014-62, solicitando, com base na Portaria SE- CEX no 39, de 11 de novembro de 2011, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Índia. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .