PORTARIA No 247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 — página do DOU de 21/12/2016

Processos citados

• 800.923/1977

  11 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n 800.923/1977-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°2000/16-DIFISC/DNPM/SP - 14.12.16

• 807.144/1977

  807.144/1977-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.-OF. N°1931/16-DFISC/DNPM/SP

• 820.029/1982

  820.029/1982-EMPRESA MINERADORA ESTÂNCIA DE

• 820.680/1986

  820.680/1986-EMPRESA DE MINERAÇÃO A & M LTDA- OF. N°2002/16-DFISC/DNPM/SP - 14.12.16

• 820.143/1989

  820.143/1989-MINERADORA SANTA ANA LTDA-OF. N°1995/16-DFISC/DNPM/SP

• 820.278/1991

  820.278/1991-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°2000/16-DIFISC/DNPM/SP - 14.12.16

• 820.056/1993

  820.056/1993-CERTEZA BEBIDAS E ALIMENTOS LT- DA.-OF. N°1994/16-DFISC/DNPM/SP

• 821.721/1999

  821.721/1999-HAROLDO BELLO ME-OF. N°1926/16-

• 820.958/2000

  820.958/2000-PINHALÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP-OF. N°1929/16-DFISC/DNPM/SP

• 821.149/2000

  821.149/2000-EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS PRIMAVERA LTDA EPP-OF. N°1987/16-DFISC/DNPM/SP

• 820.602/2001

  820.602/2001-KB CITRUS AGROINDÚSTRIA LTDA.-OF. N°2006/16-DFISC/DNPM/SP - 15/12/2016

• 820.458/2002

  820.458/2002-FONTE SAO BENTO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°1982/16-DFISC/DNPM/SP - 05/12/2016

• 820.592/2003

  820.592/2003-MINERAÇÃO

• 820.718/2003

  N°1930/16-DFISC/DNPM/SP 820.718/2003-MINERADORA MONTE MOR LTDA-OF. N°1927/16-DFISC/DNPM/SP

• 820.337/2005

  820.337/2005-COOPERATIVA DE

• 820.569/2005

  N°2007/16-DFISC/DNPM/SP - 15/12/2016 820.569/2005-ENGARRAFADORA VENEZA

• 802.727/1975

  LTDA ME-OF. N°1996/16-DFISC/DNPM/SP Nega provimento a defesa apresentada(476) 802.727/1975-CHIARELLI MINERACAO LTDA

• 820.130/1992

  820.130/1992-PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE

• 820.191/1993

  820.191/1993-PGC INDÚSTRIA DE

• 820.462/2000

  820.462/2000-EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA THE-

• 878.056/2008

  o- 105/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 878.056/2008-CERÂMICA SERRA AZUL

• 878.152/2010

  N°558/2015 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 878.152/2010-TAICOCA MINERAÇÃO

• 878.006/2011

  LTDA- Área de 999,16 para 244,99-Argila 878.006/2011-TONY SANTOS DOS PASSOS- Área de 222,44 para 16,99-Areia

• 878.069/2011

  878.069/2011-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA- Área de 983,21 para 682,69-Argila

• 878.161/2012

  878.161/2012-TECNOTELHA INDUSTRIAL LTDA- Área de 945,52 para 49,82-Argila

• 878.069/2013

  878.069/2013-TECNOTELHA INDUSTRIAL LTDA- Área de 939,10 para 49,17-Argila

• 878.118/2013

  878.118/2013-JARDIM'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- Área de 939,56 para 211,05-Argila Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 870.020/1987

  870.020/1987-JOSILDA MÁXIMO DE LUNA-Calcário

• 878.113/2014

  878.113/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-Areia

• 878.118/2014

  878.118/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-Areia

• 878.120/2014

  878.120/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-Areia Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

• 816.058/1970

  816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- Fonte Itaperoá I, rótulos para embalagens de 20l, 10l e 5l. Fonte Topázio, rótulos para embalagens de 20l, 10l e 5l.- SÃO CRIS-

• 878.084/2005

  Nega provimento a defesa apresentada(476) 878.084/2005-RAIMUNDO

• 870.088/1987

  Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 870.088/1987-INORCAL LTDA- AI N°127/2016

• 878.008/1997

  878.008/1997-MINERAÇÃO PORTOBELLO

• 878.012/1999

  N°125/2016 e 126/2016 878.012/1999-MINERAÇÃO VAZA BARRIS LTDA- AI N°93/2016, 100/2016 e 107/2016

• 878.016/2012

  DE BEBIDAS LTDA- AI N°106/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.016/2012-J E M INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME-OF. N°530/2016

• 878.136/2014

  878.136/2014-MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-OF. N°552/2016 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)

• 878.086/2007

  878.086/2007-Santana e Filhos Ltda- AI N°150/2016

• 878.111/2007

  878.111/2007-Cerâmica Santo Agostinho Ltda Me- AI N°151/2016

• 878.060/2008

  878.060/2008-Ariosvaldo Ramos de Carvalho- AI N°149/2016

• 878.125/2009

  878.125/2009-Cerâmica Paraíso Ltda Me- AI N°148/2016

• 878.008/2011

  878.008/2011-Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda- AI N°147/2016

• 878.156/2012

  878.156/2012-Rosivaldo de Souza Lima Jazida Me- AI N°146/2016

• 878.044/2013

  878.044/2013-Everton Damascena Santos Me- AI N°139/2016

• 878.045/2013

  878.045/2013-Everton Damascena Santos Me- AI N°144/2016

• 878.009/2014

  878.009/2014-Edilson de Meneses Fraga Me- AI N°138/2016

• 878.017/2014

  878.017/2014-Francisca Fabiana Souza Nascimento Me- AI N°142/2016

• 878.029/2014

  878.029/2014-Cerâmica TOP Ltda Me- AI N°143/2016

• 878.047/2014

  878.047/2014-Almeida & Geralcino Serviços em geral Ltda Me- AI N°140/2016

• 878.072/2014

  878.072/2014-Valmi Barbosa dos Santos Me- AI N°152/2016

• 878.135/2014

  878.135/2014-José Francisray dos Santos Me- AI N°141/2016

• 878.094/2015

  878.094/2015-Riachuelo Mineração Ltda Me- AI N°145/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 878.091/2016

  878.091/2016-BELO JARDIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA-Registro de Licença N°114/2016 de 14/12/2016-Vencimento em 05/06/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 878.104/2016

  878.104/2016-VALDIR

• 878.040/2016

  N°553/2016 Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 878.040/2016-W.S. CUNHA E CIA LTDA EPP

• 878.111/2016

  878.111/2016-DIOGENES DA SILVA OLIVEIRA ME

• 864.719/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16,

• 864.742/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16,

• 864.743/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua

• 864.744/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul

• 864.060/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12

• 864.063/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12

• 864.243/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12

• 864.245/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana

• 864.241/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni -

• 864.131/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto

• 864.132/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16

• 864.135/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16

• 864.842/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16

• 864.843/2011

  Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira

• 864.005/2012

  Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I.

• 864.357/2009

  Adauto Carvalho Silva - 864719/11 - A.I. 381/16 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César

• 864.606/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11 - A.I. 384/16, 864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena -

• 864.453/2012

  864743/11 - A.I. 385/16, 864744/11 - A.I. 386/16 Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro -

• 864.016/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 864060/12 - A.I. 405/16, 864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I.

• 864.572/2011

  864063/12 - A.I. 407/16, 864243/12 - A.I. 443/16, 864245/12 - A.I. 444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13

• 864.551/2011

  444/16, 864241/12 - A.I. 433/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I.

• 864.044/2015

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11

• 864.394/2012

  de Minerios LTDA. - 864131/12 - A.I. 420/16, 864132/12 - A.I. 421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva -

• 864.329/2013

  421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos

• 864.154/2012

  421/16, 864135/12 - A.I. 422/16 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864842/11 - A.I. 398/16, 864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz

• 864.335/2011

  864843/11 - A.I. 399/16, 864005/12 - A.I. 401/16 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16

• 864.717/2011

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864357/09 - A.I. 355/16, 864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16

• 864.769/2011

  864606/10 - A.I. 356/16 Aquiles Pereira de Sousa - 864453/12 - A.I. 344/16 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16,

• 864.104/2012

  Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 - A.I. 402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16

• 864.238/2013

  402/16 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 374/16 César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 -

• 864.054/2012

  César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16

• 864.066/2013

  César Augusto de Sousa Sena - 864551/11 - A.I. 373/16 Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi -

• 864.224/2011

  Cezar Floripe Campagnaro - 864044/15 - A.I. 441/16 Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A

• 864.849/2011

  Concretos Araguaia - 864394/12 - A.I. 343/16 Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche -

• 864.141/2012

  Cristiano Campos Souza - 864329/13 - A.I. 438/16 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José

• 864.208/2012

  Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 436/16 Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15

• 864.716/2011

  Francisco Caninde Gomes de Araujo - 864335/11 - A.I. 360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 -

• 864.816/2011

  360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e

• 864.094/2012

  360/16 Francisco de Paula da Silva - 864717/11 - A.I. 380/16 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16

• 864.416/2014

  Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 - A.I. 387/16 Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16,

• 864.215/2011

  Goiaz Mineradora Importadora e Exportadora LTDA. - 864104/12 - A.I. 417/16 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias -

• 864.097/2013

  Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 437/16 Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I.

• 864.138/2012

  Guilherme César de Melo Sena - 864054/12 - A.I. 403/16, 864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I.

• 864.139/2012

  864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I.

• 864.140/2012

  864066/13 - A.I. 348/16 Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I.

• 864.102/2013

  Izidório Correia de Oliveira - 864224/11 - A.I. 359/16 Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones

• 864.138/2013

  Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira -

• 864.139/2013

  Jamil Morue - 864849/11 - A.I. 400/16, 864141/12 - A.I. 427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16

• 864.066/2012

  427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira

• 864.736/2011

  427/16 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I.

• 864.796/2011

  Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 430/16 Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo

• 864.212/2013

  Jorge Michel Iabrudi - 864716/11 - A.I. 379/16 José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I

• 864.415/2012

  José Alírio Lenzi - 864816/11 - A.I. 396/16 José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I

• 864.516/2011

  José Pedro Koeche - 864094/12 - A.I. 213/16 José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I.

• 864.288/2012

  José Weliton da Silva - 864416/14 - A.I. 342/15 Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16

• 864.711/2011

  Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864215/11 - A.I. 358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16

• 864.713/2011

  358/16 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864097/13 - A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto

• 864.734/2011

  A.I. 445/16 Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16

• 864.600/2011

  Laurentino Dias Filho - 864138/12 - A.I. 424/16, 864139/12 - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração

• 864.059/2012

  - A.I. 425/16, 864140/12 - A.I. 426/16 Laurivaldo Dias - 864102/13 - A.I. 446/16, 864138/13 - A.I. 431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16,

• 864.037/2015

  431/16, 864139/13 - A.I. 432/16, 864066/12 - A.I. 409/16, 864736/11 - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391

• 864.262/2012

  - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16,

• 864.512/2011

  - A.I. 383/16, 864796/11 - A.I. 389/16, 864212/13 - A.I. 435/16, 864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte

• 864.513/2011

  864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354

• 864.803/2011

  864415/12 - A.I. 428/16 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo

• 864.804/2011

  Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 370/16 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas -

• 864.805/2011

  Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova

• 864.806/2011

  Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 - A.I. 340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda -

• 864.807/2011

  340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio

• 864.808/2011

  340/16 Marcelo Cavalcante Bazan - 864711/11 - A.I. 377/16, 864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. -

• 864.354/2012

  864713/11 - A.I. 378/16 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues

• 864.014/2012

  Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 382/16 Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues

• 864.071/2012

  Maria de Lurdes Pinheiro Fonseca - 864600/11 - A.I. 375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo

• 864.110/2012

  375/16 Mineração Mata Azul s a - 864059/12 - A.I. 404/16 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I.

• 864.011/2013

  Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16

• 864.200/2014

  A.I. 439/16 Mineradora Araguaia Ltda me - 864262/12 - A.I. 339/16 Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354

• 864.458/2012

  Mito Mineração Tocantins LTDA. me - 864512/11 - A.I. 368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16

• 864.459/2012

  368/16, 864513/11 - A.I. 369/16, 864803/11 - A.I. 390/16, 864804/11 - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira

• 864.225/2012

  - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira Junior - 864136/12 - A.I. 423/16, 864061/12 - A.I. 406/16

• 864.802/2008

  - A.I. 391/16, 864805/11 - A.I. 392/16, 864806/11 - A.I. 393/16, 864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira Junior - 864136/12 - A.I. 423/16, 864061/12 - A.I. 406/16

• 864.378/2011

  864807/11 - A.I. 394/16, 864808/11 - A.I. 395/16 Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira Junior - 864136/12 - A.I. 423/16, 864061/12 - A.I. 406/16

• 864.136/2012

  Monte Sinai Mineração Ltda - 864354/12 - A.I. 342/16 Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira Junior - 864136/12 - A.I. 423/16, 864061/12 - A.I. 406/16

• 864.061/2012

  Murillo Chater Viegas - 864014/12 - A.I. 324/16 Nova Aurora Mineraçao Ltda - 864071/12 - A.I. 410/16 Rio Novo Mineração LTDA. - 864110/12 - A.I. 418/16 Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues - 864011/13 - A.I. 347/16 Salomão Rodrigues Lima - 864200/14 - A.I. 346/15 Tatianna Nunes Macedo Arcanjo me - 864458/12 - A.I. 345/16, 864459/12 - A.I. 346/16 Ubiratan Cattabriga Zacche - 864225/12 - A.I. 338/16 Vicente de Paulo Osmarini - 864802/08 - A.I. 354/16 Vórtice Consultoria Mineral - 864378/11 - A.I. 361/16 Waldson Alves Pereira Junior - 864136/12 - A.I. 423/16, 864061/12 - A.I. 406/16