Página do DOU de 13/04/2021 — Seção 1

Processos citados

• 860.224/2017

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021041300069 Seção 1 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 860.224/2017-PEDREIRA CAMPO LIMPO LTDA Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

• 860.414/2014

  860.414/2014-DRAGA BRANDAO LTDA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 860.657/2010

  860.657/2010-JOAO RODRIGUES DA SIVA-OF. N°8857/2021

• 861.353/2013

  861.353/2013-JOSEVINO DA COSTA FERREIRA-OF. N°8928/2021

• 861.186/2015

  861.186/2015-ROBERTA DE AGUIAR VIEIRA-OF. N°8852/2021

• 860.983/2016

  860.983/2016-PEDREIRA BELA VISTA UNIAO LTDA-OF. N°9016/2021

• 860.759/2017

  860.759/2017-ALEX DIAS COUTO-OF. N°9014/2021 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 860.712/2016

  860.712/2016-JOAQUIM BORGES LUIZ- Registro de Licença N° 005/2017 - Vencimento em 24/03/2025 Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)

• 861.381/2016

  861.381/2016-CLEITON GONCALVES MARTINS- NOT Nº8912/2021 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356)

• 860.167/2007

  860.167/2007-MINERAÇÃO CURRAL DE PEDRA LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e

• 861.126/2013

  861.126/2013-GECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA- OF. N°8813/2021

• 861.127/2013

  861.127/2013-GECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA- OF. N°8811/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 860.151/2021

  860.151/2021-EURIPEDES DE ARAÚJO LIMA-OF. N°8166/2021

• 860.846/2017

  860.846/2017-CARNEIRO CONSULTORIA EIRELI-OF. N°8850/2021

• 860.665/2020

  860.665/2020-LUCILEY ALVES ROSA-OF. N°8633/2021

• 860.144/2021

  860.144/2021-JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS-OF. N°8626/2021 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

• 860.215/2021

  860.215/2021-JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS

• 860.741/2020

  Relação nº 32/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.741/2020-PAULO VITOR FIRMINO SILVA- Cessionário:DRANAP - DRAGA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA- CPF ou CNPJ

• 860.805/2012

  860.805/2012-EDUARDO VILELA DA SILVA- Cessionário:CONCRETOS USINADOS NEW LTDA- CNPJ

• 860.174/2016

  860.174/2016-ANTONIA DUTRA CORREA DE PAULA ME- Cessionário:AREIAL MDF EIRELI- CNPJ

• 860.714/2017

  860.714/2017-ANTONIA DUTRA CORREA DE PAULA ME- Cessionário:AREIAL MDF EIRELI- CNPJ

• 860.144/2012

  Relação nº 33/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 860.144/2012-HENRIQUE GOMES LIBERIO-AI N°454/2017 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

• 862.129/2011

  862.129/2011-MINAS RIO MINERADORA LTDA.- DOU de 22/12/2020 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

• 860.001/1987

  860.001/1987-FERROGEO MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 08/04/1994, Relação n° , Seção 1, pág. - Onde se lê: "Aprovo o relatório de pesquisa de Turfa..." Leiase: "Aprovo o relatório de pesquisa de Argila..."

• 860.284/2016

  860.284/2016-ISAAC

• 860.253/2004

  Relação nº 34/2021 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 860.253/2004-LUIZ AILTON NUNES ME - Publicado DOU de 31/12/2008, Relação n° 262, Seção 1, pág. - Onde se lê: "... Aprova o relatório de pesquisa com redução de área área de 1.336,09 ha..." Leia-se: "... Aprova o

• 848.068/2008

  Relação nº 30/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.068/2008-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- Área de 1.489,73 ha para 1.281,21 ha-MINÉRIO DE FERRO-FLORÂNEA/RN

• 848.494/2010

  848.494/2010-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA

• 848.414/2011

  848.414/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.

• 848.418/2011

  848.418/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.

• 848.103/2019

  848.103/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 848.102/2019

  848.102/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 848.072/2008

  848.072/2008-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 848.183/2014

  848.183/2014-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°9948/2021/SEREM-RN/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 848.041/2021

  848.041/2021-JOAO CARLOS DE ARAUJO GALVAO-OF. N°8898/2021/SEFAM-

• 848.014/2021

  848.014/2021-SETA ENGENHARIA S/A-OF. N°9077/2021/SEFAM-RN/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 848.208/2019

  848.208/2019-ARY

• 848.162/2019

  Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 848.162/2019-WASHINGTON LUIS BRABOSA DE OLIVEIRA

• 896.416/2013

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 -

• 896.148/2014

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me -

• 896.346/2012

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me -

• 896.294/2012

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp -

• 812.313/1971

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 -

• 896.171/2014

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 -

• 896.126/2014

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021

• 896.160/2011

  Relação nº 98/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3

• 896.011/2012

  (6.62) Alcione de Souza Pereira - 896416/13 - Not.85/2021 - R$ 3.924,16 Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not

• 896.161/2012

  Andre Mendes da Silva me - 896148/14 - Not.101/2021 - R$ 44,63 Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452

• 896.721/2003

  Eduardo Siqueira Stein - 896346/12 - Not.86/2021 - R$ 183,03 f2 Extracao e Transportes Ltda - 896294/12 - Not.84/2021 - R$ 42,32 Ferreira Indústria e Comércio Ltda me - 812313/71 - Not.106/2021 - R$ 3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 -

• 896.067/2013

  3.882,99 Graciano Salvador me - 896171/14 - Not.100/2021 - R$ 213,53 Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11

• 896.177/2013

  Granitos Norte e Sul Ltda Epp - 896126/14 - Not.102/2021 - R$ 55,37 Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11 - Not.90/2021 - R$ 756,98 Vegrani Granitos Comercio e Exportacao Ltda -

• 896.237/2012

  Henrique Norberto Rotundo - 896160/11 - Not.87/2021 - R$ 171,36 Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11 - Not.90/2021 - R$ 756,98 Vegrani Granitos Comercio e Exportacao Ltda - 896720/06 - Not.104/2021 - R$ 4.039,68, 896720/06 - Not

• 896.373/2011

  Leovaz da Rocha Coutinho - 896011/12 - Not.88/2021 - R$ 184,62 m & n Areia Ltda me - 896161/12 - Not.89/2021 - R$ 5,67 Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11 - Not.90/2021 - R$ 756,98 Vegrani Granitos Comercio e Exportacao Ltda - 896720/06 - Not.104/2021 - R$ 4.039,68, 896720/06 - Not.105/2021 - R$ 4.039,68 Willton Carlos Santos Dummer - 896338/13 -

• 896.720/2006

  Marcel Mineracao Ltda - 896721/03 - Not.93/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11 - Not.90/2021 - R$ 756,98 Vegrani Granitos Comercio e Exportacao Ltda - 896720/06 - Not.104/2021 - R$ 4.039,68, 896720/06 - Not.105/2021 - R$ 4.039,68 Willton Carlos Santos Dummer - 896338/13 - Not.91/2021 - R$ 119,90

• 896.338/2013

  Not.92/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.94/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.95/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.96/2021 - R$ 3.452,07, 896721/03 - Not.97/2021 - R$ 3.452,07 Mlog S.A. - 896067/13 - Not.103/2021 - R$ 2.752,10 Mmm Mega Mina Mineração Ltda me - 896177/13 - Not.99/2021 - R$ 183,01 Romario Mariano - 896237/12 - Not.98/2021 - R$ 203,08 Su's Importação e Exportação Ltda - 896373/11 - Not.90/2021 - R$ 756,98 Vegrani Granitos Comercio e Exportacao Ltda - 896720/06 - Not.104/2021 - R$ 4.039,68, 896720/06 - Not.105/2021 - R$ 4.039,68 Willton Carlos Santos Dummer - 896338/13 - Not.91/2021 - R$ 119,90

• 867.408/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21,

• 867.409/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21,

• 866.057/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21

• 866.503/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz -

• 866.952/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 -

• 867.032/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 -

• 866.092/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo

• 866.099/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I

• 866.102/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler

• 866.299/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21,

• 866.261/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21,

• 866.149/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21

• 866.172/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs

• 866.060/2019

  (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I

• 866.061/2019

  (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I

• 866.062/2019

  (6.35) Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista

• 866.064/2019

  Alta Floresta Gold Mineração LTDA. - 867408/17 - A.I. 779/21, 867409/17 - A.I. 781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20

• 866.161/2019

  781/21 Angelo Carlos Vicari - 866057/12 - A.I. 766/21, 866503/12 - A.I. 767/21 Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de

• 866.118/2019

  Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni

• 866.117/2019

  Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I.

• 866.116/2019

  Anglo American Niquel Brasil Ltda - 866952/17 - A.I. 777/21, 867032/17 - A.I. 778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker -

• 866.099/2020

  778/21, 866092/18 - A.I. 782/21, 866099/18 - A.I. 783/21, 866102/18 - A.I. 784/21 Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de

• 866.438/2017

  Athos Vieira Diniz - 866299/20 - A.I. 961/21 Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos

• 866.314/2018

  Aura Almas Mineração Ltda - 866261/17 - A.I. 772/21, 866149/19 - A.I. 829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda -

• 866.451/2020

  829/21 Aury Paulo Rodrigues - 866172/18 - A.I. 788/21 Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870

• 866.350/2017

  Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys

• 866.157/2019

  Bernardo Roesler de Castro e Silva - 866060/19 - A.I. 817/21, 866061/19 - A.I. 818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais -

• 867.231/2014

  818/21, 866062/19 - A.I. 819/21, 866064/19 - A.I. 820/21 Brás Braz da Silva - 866161/19 - A.I. 1037/21 bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I.

• 866.870/2011

  bs Incorporações Ltda - 866118/19 - A.I. 827/21, 866117/19 - A.I. 826/21, 866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves

• 867.081/2019

  866116/19 - A.I. 825/21 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião -

• 866.300/2019

  Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 - A.I. 960/21 Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I

• 866.265/2019

  Ccoope de PEQ. Mineradores de Ouro e P.preciosas de N.bandeirantes e Outros Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 -

• 866.344/2019

  Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e

• 866.229/2018

  Muni - 866438/17 - A.I. 775/21 Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I.

• 866.230/2018

  Claudino Debacker - 866314/18 - A.I. 807/21 Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da

• 866.235/2018

  Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso - 866451/20 - A.I. 989/21, 866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 -

• 866.535/2019

  866350/17 - A.I. 774/21, 866157/19 - A.I. 830/21 Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao

• 867.106/2018

  Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras

• 867.107/2018

  Cooperativa Dos Fundidores de Cassiterita da Amazonia Ltda - 867231/14 - A.I. 770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 -

• 866.148/2018

  770/21 Davos Comercial e Exploração Mineral Ltda - 866870/11 - A.I. 765/21 Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I.

• 867.108/2018

  Denys Carlos Aragao de Morais - 867081/19 - A.I. 959/21 Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller -

• 866.295/2019

  Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866300/19 - A.I. 837/21 Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda -

• 866.549/2019

  Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I.

• 866.251/2019

  Eudivan Gomes Pacheco - 866265/19 - A.I. 834/21 Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio

• 866.525/2019

  Ezequiel Alves - 866344/19 - A.I. 838/21 Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz

• 866.526/2019

  Gabriel Yure de Moura Simião - 866229/18 - A.I. 792/21, 866230/18 - A.I. 805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 -

• 866.112/2019

  805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo

• 866.113/2019

  805/21, 866235/18 - A.I. 806/21 Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19

• 866.114/2019

  Geisel Ferreira Borges - 866535/19 - A.I. 950/21 Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos

• 866.520/2018

  Green Stone Mineração e Serviços Ltda - 867106/18 - A.I. 812/21, 867107/18 - A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A

• 866.019/2019

  A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco -

• 866.551/2019

  A.I. 813/21 Haroldo Camargo da Costa Filho - 866148/18 - A.I. 787/21 Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas

• 866.506/2019

  Horizonte Servicos de Intermediacao Financeira - 867108/18 - A.I. 814/21 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20

• 866.609/2019

  Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me

• 866.454/2020

  Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 866295/19 - A.I. 836/21 Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I.

• 866.400/2019

  Inácio Marques Junior - 866549/19 - A.I. 951/21 João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora

• 866.343/2020

  João Broggi Júnior - 866251/19 - A.I. 833/21 Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e

• 866.550/2020

  Jonas Roberto Muller - 866525/19 - A.I. 948/21, 866526/19 - A.I. 949/21 Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais -

• 866.551/2020

  Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21

• 866.673/2018

  Lam Mineração Ltda - 866112/19 - A.I. 821/21, 866113/19 - A.I. 822/21, 866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789

• 866.448/2019

  866114/19 - A.I. 823/21 Laudelino Patricio & Cia Ltda - 866520/18 - A.I. 808/21 Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I.

• 866.198/2019

  Luiz Carlos Bedin - 866019/19 - A.I. 816/21, 866551/19 - A.I. 952/21 Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764

• 866.208/2018

  Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20

• 866.207/2018

  Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20

• 866.320/2017

  Marcelo Antonio Serafim - 866506/19 - A.I. 842/21 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21

• 866.015/2014

  Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21

• 866.013/2014

  Marcos Ferreira de Salles - 866609/19 - A.I. 953/21, 866454/20 - A.I. 990/21 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21

• 866.448/2011

  Martinei de Freitas Franco - 866400/19 - A.I. 840/21 Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21

• 866.333/2020

  Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21

• 866.334/2020

  Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda - 866343/20 - A.I. 988/21 Minascal Calcario e Derivados Ltda me - 866550/20 - A.I. 994/21, 866551/20 - A.I. 996/21 Minerpav Mineradora Leverger Ltda - 866673/18 - A.I. 810/21 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 866448/19 - A.I. 841/21 Nemias Silveira de Morais - 866198/19 - A.I. 831/21 nx Gold S.A. - 866208/18 - A.I. 790/21, 866207/18 - A.I. 789/21, 866320/17 - A.I. 773/21, 866015/14 - A.I. 769/21, 866013/14 - A.I. 768/21 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 - A.I. 764/21 Pedro Pereira de Souza - 866333/20 - A.I. 962/21, 866334/20 - A.I. 963/21