EDITAL — página do DOU de 14/12/2021

Processos citados

• 880.111/2010

  Relação nº 616/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Amazônia Capital e Participações Ltda, Processo Minerário nº 48408.880111/2010-18, Processo de Cobrança nº 48063.980519/2020-17, Notificação Administrativa nº 203/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor R$ 15.810,81.

• 815.248/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery

• 815.226/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de

• 815.419/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20,

• 815.410/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro

• 815.229/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18

• 815.124/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil

• 815.190/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide

• 815.230/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide -

• 815.055/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei

• 815.529/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e

• 815.189/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19

• 815.002/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais

• 815.229/2020

  dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais Construcao Ltda - 815314/18

• 815.101/2019

  dias. (6.41) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais Construcao Ltda - 815314/18

• 815.291/2019

  Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais Construcao Ltda - 815314/18

• 815.459/2019

  Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais Construcao Ltda - 815314/18

• 815.314/2018

  Carlos Nédio da Silva - 815410/19 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 Charles Nery da Silva - 815124/18 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20, 815230/20 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 Fernando Isoton - 815189/17 Ize Brasil Comercio de Importacoes Eireli - 815002/20 Leonardo Kenji Hayashide - 815229/20 Lzk Construtora Ltda - 815101/19 Nei Roberto Cenci - 815291/19 Origem Geologia e Engenharia Ltda - 815459/19 Primo Extracao e Comercio de Areia e Materiais Construcao Ltda - 815314/18

• 860.706/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20,

• 860.497/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644

• 860.605/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21,

• 860.606/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21,

• 860.607/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21

• 860.608/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto

• 860.609/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de

• 860.610/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales -

• 860.616/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19

• 860.618/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes

• 860.640/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio

• 860.643/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos

• 860.644/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues -

• 860.656/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20,

• 860.657/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j

• 860.658/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l

• 860.659/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda

• 860.134/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21

• 860.185/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg

• 860.186/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos

• 860.187/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários

• 860.188/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda -

• 860.189/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh

• 860.160/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e

• 860.395/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos -

• 860.396/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21

• 860.345/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19

• 860.191/2021

  dias. (6.41) Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 Amc Mineracao Ltda - 860497/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique

• 860.687/2020

  Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim

• 860.147/2021

  Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo

• 860.765/2019

  Ltda - 860605/20, 860606/20, 860607/20, 860608/20, 860609/20, 860610/20, 860616/20, 860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin

• 860.677/2020

  860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.061/2021

  860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.068/2021

  860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.543/2021

  860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.544/2021

  860618/20, 860640/20, 860643/20, 860644/20, 860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.346/2020

  860656/20, 860657/20, 860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.012/2021

  860658/20, 860659/20, 860134/21, 860185/21, 860186/21, 860187/21, 860188/21, 860189/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.637/2020

  Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 Iraides Mendes Dionísio Dos Santos Rodrigues - 860395/20, 860396/20 j l Representacoes Ltda - 860345/21 jg Empreendimentos Imobiliários Ltda - 860191/21 Jireh Participacoes,corretora de Mercadorias e Servicos Eireli - 860687/20 Jose Arruda Dos Santos - 860147/21 Joselita de Brito Escobar - 860765/19 Mineracao Moura Ltda - 860677/20 Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21, 860068/21, 860543/21, 860544/21 Sergio Serafim Falcao - 860346/20 Thalles Argolo Correia - 860012/21 Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20

• 860.926/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira

• 860.692/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19

• 860.117/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19

• 860.119/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio

• 860.102/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18

• 860.115/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais

• 860.523/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves

• 860.476/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos

• 860.793/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração,

• 860.732/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18

• 860.733/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci

• 860.237/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 860.238/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 860.482/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 860.222/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 860.813/2018

  de recurso: 30 dias. (6.41) Bianca Dubberstein de Souza Moura - 860926/19 cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 860.799/2019

  cj Assessoria Participações e Investimentos Ltda - 860692/19 Costa e Soares Ltda - 860117/20, 860119/20 Cristiane Peres de Vasconcelos - 860102/19 Eduardo Alves Afonso - 860115/19 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860523/20 Fabiano Dias Mendes - 860476/19 Gregorio Vassilive Ferreira - 860793/19 Helio Antonio de Sousa me - 860732/18, 860733/18 Imperiale do Brasil Pedras Naturais Ltda - 860237/19, 860238/19 Ronaldo Alves Parreira - 860482/13 Rosa Santos do Amorim - 860222/19 Safra Mineração, Industria e Comercio Ltda - 860813/18 Valdeci Honorato Serpa - 860799/19

• 871.152/2001

  Relação nº 647/2021 Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 871.152/2001-G 4 ESMERALDA declara Prioritário, pretendente a área em disponibilidade pelo

• 826.014/1993

  826.014/1993-GR EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-

• 864.180/2011

  864.180/2011- CRISTINA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.

• 864.426/2013

  864.426/2013- ROSIMEIRE DE CASTRO SOUSA e CRISTINA EXTRAÇÃO E

• 864.068/2005

  864.068/2005- RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.; GEOMAM ENGENHARIA LTDA.

• 864.016/2011

  864.016/2011-

• 864.099/2010

  864.099/2010- GEOMAM ENGENHARIA LTDA; RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.

• 832.700/2010

  832.700/2010-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA.- Substância Aprovada:Feldspato e Quartzo

• 840.289/2009

  840.289/2009-PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA- Substância Aprovada:Granito

• 300.171/2013

  300.171/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S/A- Substância Aprovada:Granito

• 818.387/1971

  Relação nº 90/2021 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 818.387/1971-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A. - Publicado DOU de 28/09/2021, Relação n° 77/2021, Seção 1, pág. 184- Retifico aprovação de modificações no PAE nos termos de decisão judicial - Processo

• 807.527/1972

  807.527/1972-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A. - Publicado DOU de 28/09/2021, Relação n° 77/2021, Seção 1, pág. 184- Retifico aprovação de modificações no PAE nos termos de decisão judicial - Processo

• 831.015/1994

  Relação nº 92/2021 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 831.015/1994-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.-Aprovo Plano de Aproveitamento Econômico nos termos de decisão judicial - Processo 0038261- 42.2005.4.01.3800

• 831.016/1994

  831.016/1994-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.-Aprovo Plano de Aproveitamento Econômico nos termos de decisão judicial - Processo 0038261- 42.2005.4.01.3800

• 831.501/1999

  Relação nº 93/2021 Fase de Direito de Requerer a Lavra Despacho publicado(2234) 831.501/1999-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.-Aprovo Plano de Aproveitamento Econômico nos termos de decisão judicial - Processo 0038261- 42.2005.4.01.3800