Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018; — página do DOU de 14/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022061400084 Seção 1 XV - auto: documento oficial emanado da unidade organizacional ou de agente público, que narra e registra um ato, podendo ser de interdição, de paralisação ou de infração, lavrado em decorrência de disposições legais ou infralegais em estrita observância às competências da ANM; XVI - termo de desinterdição: decisão administrativa emanada de agente público ou da unidade organizacional, objetivando encerrar os efeitos de um auto de interdição; XVII - nota técnica: documento emanado das unidades organizacionais para consignar relato, análise e posicionamento técnico-administrativo ou técnico-regulatório sobre determinada questão; XVIII - parecer técnico: documento fundamentado emanado por agente público, sem a manifestação da chefia da unidade organizacional, no qual é apresentada opinião técnica ou análise realizada sobre projeto, relatório, fato, situação ou caso, com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar fatos para subsidiar a tomada de decisões técnico-administrativas ou técnico-regulatórias; XIX - certidão: documento exarado pelas unidades organizacionais objetivando certificar ato ou assentamento constante de processo ou registro de responsabilidade da ANM; XX - Portaria de Lavra: título autorizativo de outorga, alteração, anulação, nulidade ou caducidade de concessão de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, editado pela autoridade competente; XXI - Alvará: título autorizativo editado pela autoridade competente, que permite a realização de trabalhos de pesquisa mineral; XXII - Registro de Licença: título de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978, outorgado por licença expedida em conformidade com regulamentos administrativos locais e por registro da licença na ANM; XXIII - Permissão de lavra garimpeira: título de lavra outorgado pela autoridade competente, destinado à atividade de lavra mineral prevista na Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; XXIV - Registro de Extração: título de lavra editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018; XXV - Guia de Utilização: documento autorizativo editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do art. 22, § 2º, do Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 24 do Decreto nº 9.406, de 2018; e XXVI - Certificado do Processo de Kimberley: mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, emitido pela autoridade competente na forma do disposto na Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003. § 1º Os atos exarados pela Diretoria Colegiada deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANM. § 2º Somente produzirão efeitos: I - as resoluções e instruções normativas, após publicação no Diário Oficial da União ou Boletim Interno Eletrônico da ANM; II - os atos de aplicação particular, após a correspondente notificação do interessado; e III - as portarias, após a publicação nos canais legalmente previstos. § 3º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por meio de Resolução. § 4º As portarias, as resoluções e as instruções normativas terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Regimento. § 5º As portarias com atos de pessoal, cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado, não terão ementa e terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano. § 6º O Ofício será utilizado na modalidade circular quando encaminhados a mais de um destinatário. § 7º A Procuradoria Federal Especializada junto à ANM utilizará, além do Parecer, de outras formas de manifestação, conforme disciplinado em normativos próprios da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União." (NR) Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 2022: I - artigos 24, 25, 29, 42 e 85; II - parágrafo único e seus incisos I, II e III, do art. 30; III - incisos III e IV do art. 62; IV - incisos IV e V do art. 90; V - inciso VI do art. 94; VI - incisos III e XII do art. 101; VII - incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 107; VIII - alínea "e" do inciso I do art. 109; IX - inciso V e VI do art. 111; Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data em que vigora a Resolução ANM nº 102, de 2022. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 97/2022 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 831.441/2019-W. STONE GRANITOS EIRELI-Aprova o incremento da Guia de Utilização n° 14/2021, ampliando o volume autorizado para 31.836 toneladas/ano de Granito, pelo período de 03 (três) anos. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 147/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 831.205/2012-LUIZ BERNARDO MEIRELES DE OLIVEIRA ME-CONSELHEIRO PENA/MG - Guia n° 134/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-49.200 t/ano-AREIA (construção civil)- Vigência da Guia:03 (três) anos após publicação no DOU ou PL (o que vier primeiro). 831.873/2016-MINERACAO NORTHMINER LTDA-JOSENÓPOLIS/MG - Guia n° 133/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-18.000 t/ano-QUARTZO (ferro-silício)- Vigência da Guia:03 anos após publicação no DOU ou PL (o que vier primeiro) 830.936/2019-JOSÉ CARLOS DOS REIS-RIO PARDO DE MINAS/MG - Guia n° 138/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-6.000 toneladas/ ano-MINÉRIO DE MANGANÊS- Vigência da Guia:3 ANOS(a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.906/2001-CARLOS LAURO OLIVEIRA URSINE-OF. N°26110/2022/UAGV- MG/ANM 830.471/1998-MARCOS OLIVEIRA URSINE-OF. N°26805/2022/UAGV-MG/ANM 833.771/2012-MINERADORA TOPAZIO LTDA-OF. N°27465/2022/UAPM- MG/ANM 833.834/2008-MINERACAO DO MOINHO LTDA-OF. N°27450/2022/UAPM- MG/ANM 831.314/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°27117/2022/DIREM- MG/ANM 832.279/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A-OF. N°27521/2022/UAPM-MG/ANM. 830.681/2019-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°27580/2022/DIREM-MG/ANM 831.996/2008-ARAXÁ METALS S.A.-OF. N°27646/2022/UAPM-MG/ANM. 832.283/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A-OF. N°27574/2022/UAPM-MG/ANM 832.281/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A-OF. N°27570/2022/UAPM-MG/ANM 832.915/2011-TIAGO AMARO DE SOUZA-OF. N°27619/2022/UAPM-MG/ANM 831.711/2014-UEL AREIA LTDA-OF. N°28162/2022/DIREM-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.201/2004-TOPTAL STONES MARMORES E GRANITOS LTDA- Área de 990 ha para 602,27 ha-Gnaisse (Revestimento)-Marilac e Nacip Raydan/MG 831.105/2008-LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA- Área de 499,2 ha para 401,07 ha- Quartzo (Uso Industrial).-VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG 832.763/2012-MARCELO LACERDA DE MESQUITA- Área de 1.116,94 ha para 446,47 ha-AREIA (uso na construção civil) e ARGILA (uso: Industrial).-LAGOA DA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.139/2004-CONSTRUTORA CAVI LTDA Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 832.139/2004-CONSTRUTORA CAVI LTDA Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 830.748/2012-LUIZ FERNANDO RIEVERS MACHADO - AI N°2794/2020/GER - MG/DIREM - MG - (PROCESSO ADM.: 48054.932429/2022-82 ) 831.629/2010-CELINHA STOPPA - AI N°3212/2020/GER - MG/DIREM Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 831.521/1998-MTM MINERACAO LTDA -Alvará N°1.304/2000 831.519/1998-MTM MINERACAO LTDA -Alvará N°1.264/2000 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 005.960/1956-FERROMAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A.- AI Nº 4472/2021 - (Proc. Adm. 48054.933225/2021-88 ); 4469/2021 - (Proc. Adm. 48054.933222/2021-44 ; 4473/2021 (Proc. Adm.48054.933226/2021-22 ); 4474/2021 (Proc. Adm. 48054.933227/2021-77 ) ; 4475/2021 - (Proc. Adm.48054.933228/2021 ); 4471/2021 -(Proc. Adm. 48054.933224/2021-33 ) ; 4434/2021 - (Proc. Adm.48054.933206/2021-51 ) Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) BARRAGEM CDS II-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- 930.556/2000-OF. N°25382/2022/DISBM-MG/ANM- No prazo de 30 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.724/1942-GERDAU ACOMINAS S/A-OF. N°28146/2022/DFMIM-MG/ANM 000.326/1973-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OF. N°456/2022/DFMIM-MG/ANM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 003.963/1962-VALE S.A.- Início:24/02/2014-Término:24/02/2022 Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 830.859/1992-SUL MINEIRA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA- AI N° 4377 e 4378/2022/DFMNM-MG/ANM. - (Proc. Adm.48054.932635/2022-92 e 48054.932636/2022- 37 ) 001.172/1965-MINERAÇÃO S. BORGES LTDA- AI N° 4379 e 4380/2022/DFMNM- MG/ANM. - (Proc. Adm. 48054.932637/2022-81 e 48054.932638/2022-26 ) 000.382/1948-JP MINERAÇÃO LTDA- AI N° 4381 e 4382/2022/DFMNM- MG/ANM. - (Proc. Adm. 48054.932639/2022-71 e 48054.932640/2022-03 ) Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 003.671/1960-EXTRATIVA MINERAL S/A-MINÉRIO DE FERRO. 830.061/1985-CEDRO MINERACAO MARIANA LTDA-MINÉRIO DE FERRO. Fase de Direito de Requerer a Lavra Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284) 833.550/2014-MINERACAO SANTA INES LTDA- AI N°19 e 20/2022/DIREM- MG/ANM - (Proc. Adm. 48054.930026/2022-07 e 48054.930027/2022-43 ) Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 830.834/2013-"SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES-CARMÓPOLIS DE MINAS/MG, OLIVEIRA/MG, PASSA TEMPO/MG - Guia n° 135/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-14.355 toneladas/ano-AREIA- Vigência da Guia:36 MESES (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental) 831.167/2010-PEDREIRA MOREIRA NEIVA LTDA-CRISTIANO OTONI/MG - Guia n° 131/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-30.000 toneladas/ano-GNAISSE (uso: Brita)- Vigência da Guia:36 MESES (a partir de sua publicação) Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 830.628/2008-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.997/2004-MINERAÇAO MONTE AZUL LTDA-OF. N°26775/2022/DFMIM- MG/ANM 834.069/2011-MINERAÇÃO GARCIA LTDA-OF. N°24874/2022/UAGV-MG/ANM 831.700/2005-GRAN VALE LTDA EPP-OF. N°27108/2022/UAGV-MG/ANM 831.313/2007-OURO VERDE DE MINAS MINERACAO LTDA-OF. 831.166/2003-BELA VISTA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA-OF. N°27272/2022/DIREM-MG/ANM 830.454/2015-ARAXÁ METALS S.A.-OF. N°26901/2022/SECOR-MG/ANM 830.095/2012-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-OF. N°26885/2022/SECOR- MG/ANM" 835.035/2011-GAMA MINERADORA ASSUNCAO LTDA-OF. N°27474/2022/SECOR- MG/ANM 831.381/2007-JOSE BENICIO RIBEIRO DO VALE & CIA LTDA-OF. 831.721/1986-MÁRMORE TREVO S/A-OF. N°20741/2022/SECOR-MG/ANM 832.021/2021-MINAGEM GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI-OF. 831.012/2015-CERAMICA MINAS FORTE LTDA-OF. N°27418/2022/UAGV- MG/ANM 831.389/2018-PORTO DE AREIA COLORADO LTDA-OF. N°27862/2022/SECOR- MG/ANM 834.267/2011-JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE-OF. N°22826/2022/UAPC-MG/ANM Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 832.997/2004-MINERAÇAO MONTE AZUL LTDA- AI N°4338 e 4339/2022/GER- MG/DFMIM-MG. - (Proc. Adm.48054.932592/2022-45 e 48054.932593/2022-90 ) 834.069/2011-Mineração Garcia Ltda- AI N°4347/2022/GER-MG/UAGV-MG - (Proc. Adm. 48054.932598/2022-12 ) 831.166/2003-Bela Vista Mineração e Locação Ltda.- AI N°4425/2022/DIREM- MG/ANM - (Proc. Adm.48054.932675/2022-34 ) Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 834.069/2011-MINERAÇÃO GARCIA LTDA-OF. N°477 e 480/2020/UAGV-MG/GER- MG-60 dias 830.718/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°27345/2022/DFMIM- MG/ANM-60 dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 832.414/2007-RS MINERAÇÃO LTDA-OURO PRETO/MG - Guia n° 136/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-300.000 toneladas/ano-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental)