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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
196
Página
101

Seu processo neste ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 85/2017

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.315/1999-MARILIA GUEDES GRASSI-OF. N°670/2017

810.300/2002-J A SILVEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-OF. N°702/2017

810.914/2007-E. F. COLORETTI-OF. N°2191/2017

810.997/2010-CERÂMICA WOLKE LTDA ME-OF. N°2190/2017

811.105/2011-J A SILVEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-OF. N°2194/2017

810.095/2012-CERÂMICA SIMONETTO LTDA.-OF. N°2195/2017

810.888/2012-JOEL CAMATTI-OF. N°2189/2017

811.113/2013-CERÂMICA TÉCNICA CANDEIA LTDACETEC-OF. N°2197/2017

Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742)

810.390/2000-BRITANATO COMÉRCIO DE BRITAS E SERVIÇOS LTDA.- Licenciamento N°:92/2002 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.941/2002-BRITAGEM CASCALHEIRA EIRELI MELicenciamento N°:2476/2003 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.844/2007-BRITA NOVA PALMA- Licenciamento N°:155/2007 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.971/2009-CARLIZE BASALTOS LTDA ME- Licenciamento N°:14/2011 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.383/2010-AREEIRA VITÓRIA LTDA.- Licenciamento N°:72/2010 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.095/2012-CERÂMICA SIMONETTO LTDA.- Licenciamento N°:144/2012 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.344/2012-BRITADEIRA CUPSINSKI LTDA ME- Licenciamento N°:261/2012 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.398/2012-TIAGO PRESCENDO ME- Licenciamento N°:102/2014 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.572/2012-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA- Licenciamento N°:270/2012 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.201/2013-ARLINDO SCHMITT DE OLIVEIRA- Licenciamento N°:23/2015 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.563/2013-ANNA M. WALKER- Licenciamento N°:08/2015 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.084/2014-ANA PAULA MOLLER- Licenciamento N°:139/2015 - Prorrogado por 05 ano(s)

810.142/2014-GABRIELA RAMOS DA SILVA- Licenciamento N°:038/2016 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.008/2014-ONEIDE CORREA DA SILVA & CIA LTDA- Licenciamento N°:200/2015 - Prorrogado por 05 ano(s)

811.629/2014-ANTONIO MACHADO RIBIERO- Licenciamento N°:80/2015 - Prorrogado por 05 ano(s)

Nega provimento ao recurso interposto(757)

810.047/2013-RODRIGUES, MACHADO & PEIXOTO LTDA ME

Autorizo o aditamento de substância mineral(770)

810.108/1991-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-Argila-Licenciamento N°133/2008, DOU de 06/11/2013

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

811.220/2011-FIRMA INDIVIDUAL VINICIO DAL MOLIN-# Licenciamento n°250/2011- Cessionario:810.235/2017-Mac Engenharia Ltda- CNPJ 80.083.454/0001-02

Homologa renúncia do licenciamento(784)

811.240/2011-NEIVA DALLAGNOL DIDONE

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.486/2001-SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°680/2017

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

810.040/1992-MARIO NATAL POLETTI ME-OF. N°677/2017

811.053/2010-MINERAÇÃO SANGALLI LTDA-OF. N°679/2017

811.523/2012-LUIZ CARLOS BIER FI-OF. N°674/2017

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730)

810.464/2014-GMB CONTRUTORA E GERENCIADORA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO LTDA MELicenciamento N°239/2017 - Prazo: 05 ano(s)

810.874/2014-VILSON L. C. TIMM-Licenciamento N°241/2017 - Prazo: 05 ano(s)

811.449/2015-FLAVIA ZIMMERMANN SCHWANTES ME-Licenciamento N°237/2017 - Prazo: 05 ano(s)

811.018/2016-EGIDIO MILLIAVACA-Licenciamento N°235/2017 - Prazo: 05 ano(s)

811.396/2016-GMB CONTRUTORA E GERENCIADORA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO LTDA MELicenciamento N°236/2017 - Prazo: 05 ano(s)

810.004/2017-SCHUMACHER E SCHUMACHER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA-Licenciamento N°242/2017 - Prazo: 05 ano(s)

810.370/2017-NOELI ANDRADES DA ROCHA-Licenciamento N°226/2017 de 06/09/2017-Vencimento em 01/09/2022

810.444/2017-PAULO S. D. ROCHA & CIA LTDA MELicenciamento N°240/2017 - Prazo: 05 ano(s)

810.554/2017-JOSEFIAKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME-Licenciamento N°225/2017 de 06/09/2017-Vencimento em 31/08/2022

810.707/2017-UTE ITAQUI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S A.-Licenciamento N°238/2017 - Prazo: 05 ano(s)

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

811.742/2012-PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.449/2011-DIMICRIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°2192/2017

811.411/2012-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2193/2017

810.219/2017-OLARIA SANTA CRISTINA LTDA ME-OF. N°2196/2017

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

810.204/2015-TOMAZINI & CIA LTDA ME

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

810.555/2017-BASALTOS PIOVESSAN LTDA

810.594/2017-EXTRAÇÃO DE BASALTO ROMANZINI LT D A

810.598/2017-TEREZINHA BOARIA KLEIN ME

810.696/2017-RUBIA MAIDANA GARCIA

810.701/2017-MARCOS JEOVANI REDU DO AMARAL

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.987/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTEOF. N°695/2017

810.989/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTEOF. N°696/2017

Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840)

811.341/2015-HUMAITÁ PREFEITURA

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.469/2017-MUNICÍPIO DE EUGENIO DE CASTRORegistro de Extração N°142/2017 de 15/09/2017

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)

810.700/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃORegistro de Extração N°30/2013 de 16/09/2013

811.041/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-Registro de Extração N°37/2013 de 10/10/2013

Homologa renúncia do Registro de Extração(931)

810.497/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO

Autorizo o aditamento de substância mineral(935)

811.286/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI.-Basalto-Registro de Extração N°24/2015, DOU de 20/03/2015

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 03 anos(941)

810.805/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE SINIMBURegistro de Extração N°98/2014 de 26/09/2014

RELAÇÃO Nº 93/2017

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa administrativa interposta foi integralmente acatada.

Processo nº 910.258/2017 Notificado: ÁGUA MINERAL SANTO ANJO CNPJ/CPF 04.675.193/0001-19 NFLDP nº 144/2017. Valor: R$ 0,00.

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, daLei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução

Processo nº 910.299/2017 Notificado: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA. CNPJ/CPF 33.192.873/0001-00 NFLDP nº 152/2017. Valor: R$ 2.472,80.

Processo nº 910.300/2017 Notificado: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA. CNPJ/CPF 33.192.873/0001-00 NFLDP nº 151/2017. Valor: R$ 7.461,90.

Processo nº 910.301/2017 Notificado: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA. CNPJ/CPF 33.192.873/0001-00 NFLDP nº 148/2017. Valor: R$ 3.106,72.

Processo nº 910.302/2017 Notificado: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA. CNPJ/CPF 33.192.873/0001-00 NFLDP nº 147/2017. Valor: R$ 94.776,13.

RELAÇÃO Nº 121/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento a defesa apresentada(242)

820.783/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.

820.794/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A

820.795/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

820.783/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA. AI N°211/2014-DFISC/DNPM/SP

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

000.336/1937-ÁGUAS MINERAIS DE QUILOMBO LTDA- Fonte de Quilombo - Marca: Fonte de Quilombo - embalagem de 200 ml, 300 ml, 510 ml, 1,5L, 10L e 20L (sem gás)- IACANGA/SP

820.194/1978-MINERADORA SÃO LOURENÇO DA SERRA LTDA. ME- FONTE SÃO JOSÉ - Marca "Levíssima Premium": recipientes de 510 mL, sem gás.- SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP

821.233/1996-FONTE PAREDÃO VERMELHO LTDA MEFonte Rubi - Marca: Aquaplus - embalagem de 5L, 10L e 20L (sem gás)- PIRACICABA/SP

820.572/1998-NOVA AGUA LTDA ME- Fonte Nascente do Sol I - Marca: Aquamel - embalagens de 200 ml, 310 ml, 510 ml e 1,5L (sem gás) e embalagens de 310 ml, 510 ml e 1,5L (gaseificada artificialmente)- MAIRIPORÃ/SP

820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA ME- Fonte Pedra Bela - Marca: Acqua Biovital - embalagem de 510 ml (sem gás), Marca: Buona Vital - embalagens de 200 ml e 300 ml (sem gás) - e Marca: Bem Leve - embalagem de 500 ml (sem gás) e Fonte Vale dos Valle - Marca: Acqua Biovital - embalagem de 510 ml (sem gás)- PINHALZINHO/SP

821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL LTDA- FONTE ATIBAIA - Marca "Bem Melhor": recipientes de 510 mL gaseificada artificialmente; Marca "4 Fontes": recipientes de 1,5 L, sem gás e recipientes de 510 mL, sem gás e gaseificada artificialmente.- ATIBAIA/SP

821.056/2002-CERVEJARIA PETROPOLIS S A- FONTE TOPÁZIO - Marca "Petra": recipientes de 350 mL, 510 mL e 1,5 L, sem gás e gaseificada artificialmente; FONTE AMETISTA - Marca "Petra": recipientes de 350 mL, 510 mL e 1,5 L, sem gás e gaseificada artificialmente.- BRAGANÇA PAULISTA/SP

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

820.542/1980-MINERAÇÃO REAL SÃO LUIZ LTDA- AI Nº 476/2017-DFISC/DNPM/SP, 477/2017-DFISC/DNPM/SP, 478/2017-DFISC/DNPM/SP e 479/2017-DFISC/DNPM/SP

820.609/2000-AGROPECUÁRIA TUIUTI S.A.- AI Nº 31 e 32/17-DFISC/DNPM/SP - DOU de 24.05.17

820.799/2001-ÁGUA MINERAL FONTE DA ROCHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME- AI Nº 647/2017-DFISC/DNPM/SP

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

007.462/1956-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDAOF. N°1.672/2017-DFISC/DNPM/SP

009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP-OF. N°1650/17-DFIS/DNPM/SP - 04.10.17

820.826/1988-ÁGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA-OF. N°1618/17-DFISC/DNPM/SP - 29.09.17

820.195/1992-CHACARA MORÁVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA EPP-OF. N°1621/17-DFISC/DNPM/SP -29.09.17

820.563/1994-CRISTOFOLETTI EMPRESA DE AGUAS LTDA EPP-OF. N°1647/17-DFISC/DNPM/SP - 04.10.17

821.098/1997-MINERADORA VASSOURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°1628/17-DFISC/DNPM/SP - 26.09.17

820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA ME-OF. N°1607/17-DFISC/DNPM/SP - 26.09.17

820.861/1999-VID''AGUA FONTE CAMPO DO COXO COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°1648/17-DFISC/DNPM/SP - 04.10.17

821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL LTDA-OF. N°1649/17-DFISC/DNPM/SP - 04.10.17

820.609/2000-AGROPECUÁRIA TUIUTI S.A.-OF. N°1613/17-DFISC/DNPM/SP - 29.09.17

820.510/2002-QUINTAS DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1608/17-DFISC/DNPM/SP - 26.09.17

820.267/2004-ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDAOF. N°1646/17-DFISC/DNPM/SP - 29.09.17

Nega provimento a defesa apresentada(476)

821.143/1995-MINERAÇÃO CATANDUVA LTDA. EPP

820.653/1998-AGROZ AGRÍCOLA ZURITA LTDA

820.051/1999-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME

820.799/2001-ÁGUA MINERAL FONTE DA ROCHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME

Nega provimento ao recurso interposto(479)

820.379/1994-FONTES STELLA LTDA.

Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713)

820.263/1980-MINERAÇÃO RIO RECIFE- AI N°989/2015-DFISC/DNPM/SP e 990/2015-DFISC/DNPM/SP

820.257/1982-MIL MINERAÇÃO ITAPIRA LTDA- AI N°667/2015-DFISC/DNPM/SP

821.143/1995-MINERAÇÃO CATANDUVA LTDA. EPPAI N°586/2016-DFISC/DNPM/SP, 587/2016-DFISC/DNPM/SP, 588/2016-DFISC/DNPM/SP, 589/2016-DFISC/DNPM/SP e 590/2016-DFISC/DNPM/SP

820.389/1997-CLASSE BRASIL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA- AI N°278/2017-DFISC/DNPM/SP

820.653/1998-AGROZ AGRÍCOLA ZURITA LTDA- AI N°854/2016-DFISC/DNPM/SP

820.051/1999-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME- AI N°451/2016-DFISC/DNPM/SP, 452/2016-DFISC/DNPM/SP e 453/2016-DFISC/DNPM/SP

Nega provimento ao recurso interposto contra multaRAL(1758)

820.653/1998-AGROZ AGRÍCOLA ZURITA LTDA

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto

Processos neste ato

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 196, 11/10/2017, p. 101

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