SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO — página do DOU de 06/06/2025

Processos citados

• 800.322/2019

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060600085 Seção 1 Francisco Helialdo Sousa de Oliveira 800.322/2019 48065.900090/2024-98

• 871.525/2018

  871.525/2018 48062.973891/2022-31

• 850.907/2019

  850.907/2019 48059.950470/2024-52 J L

• 803.161/2021

  803.161/2021 48077.903050/2024-69 JOÃO IVAREZ PEREIRA

• 850.070/2020

  850.070/2020 48059.950362/2024-80 José de Souza Barros

• 871.556/2018

  871.556/2018 48062.972707/2021-54 L. M. X. MINERACAO LTDA

• 850.120/2021

  850.120/2021 48059.950397/2024-19 LJM MINERAÇÃO LTDA ME

• 826.181/2019

  826.181/2019 48069.926274/2024-48 MAGNO COURA JUNIOR

• 830.630/2020

  830.630/2020 48054.931291/2024-66 MINAOESTE INDUSTRIA EXTRATIVA LTDA

• 871.568/2014

  871.568/2014 48062.970685/2024-

• 850.181/2019

  850.181/2019 48059.950029/2025-51 Mineração Radinz Ltda

• 871.752/2015

  871.752/2015 48062.970721/2024-66 Mkw Mineração Ltda

• 870.730/2018

  870.730/2018 48062.971171/2021-50

• 866.419/2021

  866.419/2021 48068.966404/2024-95 Paulo Cesar Lima Moreira

• 896.200/2021

  896.200/2021 48076.996186/2024-14 RAPHAEL DOS SANTOS MARQUES PORTO

• 832.028/2018

  832.028/2018 48054.934540/2022-11 Sidney Luiz Brendler

• 830.880/2019

  830.880/2019 48054.931618/2024-08 WATVA ENGENHARIA E INOVAÇÃO LTDA

• 864.137/2017

  864.137/2017 48073.964082/2024-71 WF TRANSPORTES E SERVIÇOS

• 831.072/2019

  831.072/2019 48054.931881/2023-16 ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

• 850.507/2020

  850.507/2020 48059.950368/2024-57 ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

• 850.505/2020

  850.505/2020 48059.950366/2024-68 ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

• 850.504/2020

  850.504/2020 48059.950365/2024-13

• 830.659/1998

  830.659/1998 48054.931063/2021-43

• 866.623/2017

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$

• 866.447/2013

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração

• 866.187/2014

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17

• 866.630/2017

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17 - Not.258/2025 - R$ 1.399,95, 866571/17 - Not.259/2025 - R$ 1.399,95

• 866.259/2017

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17 - Not.258/2025 - R$ 1.399,95, 866571/17 - Not.259/2025 - R$ 1.399,95 William Monteiro Lipinisky - 866411/17 - Not.293/2025 - R$

• 866.568/2017

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17 - Not.258/2025 - R$ 1.399,95, 866571/17 - Not.259/2025 - R$ 1.399,95 William Monteiro Lipinisky - 866411/17 - Not.293/2025 - R$ 1.399,95

• 866.571/2017

  RELAÇÃO Nº 271/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17 - Not.258/2025 - R$ 1.399,95, 866571/17 - Not.259/2025 - R$ 1.399,95 William Monteiro Lipinisky - 866411/17 - Not.293/2025 - R$ 1.399,95

• 866.411/2017

  Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arnaldo Antonio de Oliveira - 866623/17 - Not.260/2025 - R$ 1.399,95 Center Exportação, Importação e Comércio Ltda me - 866447/13 - Not.262/2025 - R$ 1.399,95 Coopeareia Comércio e Extração de Minérios Ltda - 866187/14 - Not.263/2025 - R$ 1.399,95 Gerson Alves Marcondes Junior - 866630/17 - Not.261/2025 - R$ 1.399,95 Mineração Shalon Ltda - 866259/17 - Not.264/2025 - R$ 1.399,95 Patricia Aparecida Simi - 866568/17 - Not.258/2025 - R$ 1.399,95, 866571/17 - Not.259/2025 - R$ 1.399,95 William Monteiro Lipinisky - 866411/17 - Not.293/2025 - R$ 1.399,95

• 820.678/2012

  RELAÇÃO Nº 272/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12 - Not.481/2025 - R$ 1.111,90, 820690/12 - Not.482/2025 - R$ 1.111,90

• 820.690/2012

  RELAÇÃO Nº 272/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820678/12 - Not.481/2025 - R$ 1.111,90, 820690/12 - Not.482/2025 - R$ 1.111,90

• 860.439/2012

  RELAÇÃO Nº 273/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Geane de Jesus Lima - 860439/12 - Not.559/2025 - R$ 1.066,76 v & a. Extracao e Comercio de Areia e Cascalho Ltda - 860279/15 - Not.558/2025 - R$ 1.066,76

• 860.279/2015

  RELAÇÃO Nº 273/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Geane de Jesus Lima - 860439/12 - Not.559/2025 - R$ 1.066,76 v & a. Extracao e Comercio de Areia e Cascalho Ltda - 860279/15 - Not.558/2025 - R$ 1.066,76

• 810.002/2021

  RELAÇÃO Nº 274/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cíntia Silvino Weber - 810002/21 - Not.137/2025 - R$ 5.238,77

• 866.743/2018

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais

• 866.639/2018

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 -

• 867.177/2020

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel

• 866.854/2020

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 -

• 866.829/2020

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira

• 866.522/2020

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$

• 866.819/2020

  RELAÇÃO Nº 275/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 -

• 866.787/2018

  Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$

• 866.823/2020

  (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40,

• 867.218/2020

  Anna Luiza Rodrigues - 866743/18 - Not.278/2025 - R$ 230,71 Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$

• 866.615/2020

  Bom Jesus Agropecuaria Ltda em Recuperacao Judicial - 866639/18 - Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3

• 866.518/2019

  Not.277/2025 - R$ 312,18 Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84,

• 866.502/2019

  Brasil v Marque Madeiras Eireli - 867177/20 - Not.314/2025 - R$ 4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94,

• 866.501/2019

  4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09,

• 866.500/2019

  4.335,95 Cristais IND. e COM. IMP. e EXP. Ltda - 866854/20 - Not.311/2025 - R$ 62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464

• 866.499/2019

  62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48,

• 866.498/2019

  62.195,72, 866829/20 - Not.309/2025 - R$ 62.103,23, 866522/20 - Not.303/2025 - R$ 5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60,

• 866.474/2019

  5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42,

• 866.473/2019

  5.759,09 Daniel Pelegrin - 866819/20 - Not.306/2025 - R$ 12.514,13 Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42,

• 866.464/2019

  Darci Heemann - 866787/18 - Not.279/2025 - R$ 7,89 Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27,

• 866.463/2019

  Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97,

• 866.461/2019

  Elielcio Pereira Bueno - 866823/20 - Not.307/2025 - R$ 2.854,69 Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 -

• 866.454/2019

  Expert Minas Gold Brasil S.a - 867218/20 - Not.315/2025 - R$ 59.211,72, 866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 -

• 866.453/2019

  866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 -

• 866.452/2019

  866615/20 - Not.304/2025 - R$ 58.390,43 Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 -

• 866.451/2019

  Ezequiel Alves - 866518/19 - Not.301/2025 - R$ 1.617,40, 866502/19 - Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 -

• 866.450/2019

  Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle

• 866.411/2019

  Not.300/2025 - R$ 55.804,64, 866501/19 - Not.299/2025 - R$ 3.372,32, 866500/19 - Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025

• 866.389/2019

  Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 -

• 866.388/2019

  Not.298/2025 - R$ 3.897,03, 866499/19 - Not.297/2025 - R$ 17.759,84, 866498/19 - Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 -

• 866.387/2019

  Not.296/2025 - R$ 4.977,94, 866474/19 - Not.295/2025 - R$ 57.315,09, 866473/19 - Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 -

• 866.118/2020

  Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 -

• 866.115/2020

  Not.294/2025 - R$ 26.348,14, 866464/19 - Not.292/2025 - R$ 38.452,48, 866463/19 - Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 -

• 866.773/2019

  Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes

• 866.772/2019

  Not.291/2025 - R$ 25.423,60, 866461/19 - Not.290/2025 - R$ 16.417,42, 866454/19 - Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36

• 866.980/2020

  Not.289/2025 - R$ 34.069,42, 866453/19 - Not.288/2025 - R$ 2.513,27, 866452/19 - Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José

• 866.981/2020

  Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 -

• 866.824/2020

  Not.287/2025 - R$ 789,97, 866451/19 - Not.286/2025 - R$ 256,31, 866450/19 - Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 -

• 866.149/2020

  Not.285/2025 - R$ 1.728,61, 866411/19 - Not.284/2025 - R$ 4.817,52, 866389/19 - Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18

• 866.686/2020

  Not.283/2025 - R$ 1.842,65, 866388/19 - Not.282/2025 - R$ 9.236,99, 866387/19 - Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660

• 866.610/2017

  Not.281/2025 - R$ 7.305,17 Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$

• 866.702/2018

  Grazielle Nunes Ribeiro - 866118/20 - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura -

• 866.701/2018

  - Not.274/2025 - R$ 62.473,19, 866115/20 - Not.273/2025 - R$ 61.638,77, 866773/19 - Not.272/2025 - R$ 62.314,95, 866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44

• 866.673/2019

  866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11

• 866.672/2019

  866772/19 - Not.271/2025 - R$ 42.461,52 Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 -

• 866.840/2020

  Horizonte Loteamentos Ltda - 866980/20 - Not.312/2025 - R$ 37.505,44, 866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 - R$ 1.645,77 Valdir Antonio Grando - 866693/18 - Not.268/2025 -

• 866.463/2017

  866981/20 - Not.313/2025 - R$ 19.190,64 Jair José Antunes - 866824/20 - Not.308/2025 - R$ 2.267,36 João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 - R$ 1.645,77 Valdir Antonio Grando - 866693/18 - Not.268/2025 - R$ 305,77, 866692/18 - Not.267/2025 - R$ 313,11

• 867.112/2018

  João Adelar Konzen - 866149/20 - Not.302/2025 - R$ 5.952,84 José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 - R$ 1.645,77 Valdir Antonio Grando - 866693/18 - Not.268/2025 - R$ 305,77, 866692/18 - Not.267/2025 - R$ 313,11

• 866.693/2018

  José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 - R$ 1.645,77 Valdir Antonio Grando - 866693/18 - Not.268/2025 - R$ 305,77, 866692/18 - Not.267/2025 - R$ 313,11

• 866.692/2018

  José Geraldo Riva Junior - 866686/20 - Not.305/2025 - R$ 54.852,36 Minas Construções LTDA. - 866610/17 - Not.276/2025 - R$ 3.449,33 Mineracao Alto Garcas Ltda - 866702/18 - Not.266/2025 - R$ 4.241,01, 866701/18 - Not.265/2025 - R$ 3.660,32 Mineracao Itauba Ltda - 866673/19 - Not.270/2025 - R$ 11.387,05, 866672/19 - Not.269/2025 - R$ 6.960,69 Olete Benedito Ventura - 866840/20 - Not.310/2025 - R$ 8.854,44 Ozeias Luiz Pereira - 866463/17 - Not.275/2025 - R$ 5.327,11 Valdemar Bergoch - 867112/18 - Not.280/2025 - R$ 1.645,77 Valdir Antonio Grando - 866693/18 - Not.268/2025 - R$ 305,77, 866692/18 - Not.267/2025 - R$ 313,11

• 886.198/2018

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 -

• 886.243/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$

• 886.244/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$

• 886.245/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R

• 886.246/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira -

• 886.230/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels

• 886.231/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$

• 886.287/2021

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 -

• 886.001/2022

  RELAÇÃO Nº 276/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 -

• 886.062/2022

  Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$

• 886.252/2018

  Antonio Vieira Cordeiro - 886198/18 - Not.79/2025 - R$ 126,18 Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 -

• 886.316/2021

  Companhia New Express Mineracao Ltda - 886243/21 - Not.86/2025 - R$ 6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli -

• 886.361/2021

  6.302,58, 886244/21 - Not.87/2025 - R$ 7.187,90, 886245/21 - Not.88/2025 - R$ 6.500,11, 886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e

• 886.130/2021

  886246/21 - Not.89/2025 - R$ 7.567,63 Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer

• 886.149/2021

  Demetrius Andre Tomkiw - 886230/21 - Not.84/2025 - R$ 16.910,99, 886231/21 - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial

• 886.096/2020

  - Not.85/2025 - R$ 40.220,78, 886287/21 - Not.90/2025 - R$ 62.892,17 Denivaldo Pimenta Vieira - 886001/22 - Not.95/2025 - R$ 7.728,07 Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial Importadora e Exportadora Ltda - 886079/22 - Not.97/2025 - R$ 62.613,13, 886080/22 -

• 886.079/2022

  Fernando Michels Berkembrock - 886062/22 - Not.96/2025 - R$ 137,59 Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial Importadora e Exportadora Ltda - 886079/22 - Not.97/2025 - R$ 62.613,13, 886080/22 - Not.98/2025 - R$ 60.893,59 Ppf Group Ltda - 886329/21 - Not.92/2025 - R$ 24.353,70, 886331/21 - Not.93/2025 - R$ 60.967,29

• 886.080/2022

  Flávio de Souza Moles - 886252/18 - Not.80/2025 - R$ 315,06 Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial Importadora e Exportadora Ltda - 886079/22 - Not.97/2025 - R$ 62.613,13, 886080/22 - Not.98/2025 - R$ 60.893,59 Ppf Group Ltda - 886329/21 - Not.92/2025 - R$ 24.353,70, 886331/21 - Not.93/2025 - R$ 60.967,29

• 886.329/2021

  Hudson Ramos de Souza - 886316/21 - Not.91/2025 - R$ 312,22 Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial Importadora e Exportadora Ltda - 886079/22 - Not.97/2025 - R$ 62.613,13, 886080/22 - Not.98/2025 - R$ 60.893,59 Ppf Group Ltda - 886329/21 - Not.92/2025 - R$ 24.353,70, 886331/21 - Not.93/2025 - R$ 60.967,29

• 886.331/2021

  Ismael Augusto Soares - 886361/21 - Not.94/2025 - R$ 1.132,88 l. m. x. Mineracao Ltda - 886130/21 - Not.82/2025 - R$ 61.381,64 Mineradora Terra Extracao de Areia Eireli - 886149/21 - Not.83/2025 - R$ 60.758,84 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 886096/20 - Not.81/2025 - R$ 62.763,66 Oxycer Holding Corporation - Exclusive International Business Corporation e Comercial Importadora e Exportadora Ltda - 886079/22 - Not.97/2025 - R$ 62.613,13, 886080/22 - Not.98/2025 - R$ 60.893,59 Ppf Group Ltda - 886329/21 - Not.92/2025 - R$ 24.353,70, 886331/21 - Not.93/2025 - R$ 60.967,29

• 860.332/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$

• 861.309/2003

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington

• 860.932/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 -

• 860.933/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 -

• 860.934/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 -

• 860.521/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77,

• 860.522/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17,

• 860.531/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632

• 860.534/2019

  RELAÇÃO Nº 277/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781

• 860.535/2019

  Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24,

• 860.536/2019

  Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24, 860782/19 - Not.571/2025 - R$ 6.452,92

• 860.631/2019

  Comércio de Areia Campo Novo LTDA. - 860332/19 - Not.561/2025 - R$ 12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24, 860782/19 - Not.571/2025 - R$ 6.452,92

• 860.632/2019

  12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24, 860782/19 - Not.571/2025 - R$ 6.452,92

• 860.781/2019

  12.542,07 Lithos Mineração LTDA. - 861309/03 - Not.560/2025 - R$ 2.046,96 Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24, 860782/19 - Not.571/2025 - R$ 6.452,92

• 860.782/2019

  Mineradora Serra Geral Ltda - 860932/19 - Not.572/2025 - R$ 12.249,08, 860933/19 - Not.573/2025 - R$ 12.173,44, 860934/19 - Not.574/2025 - R$ 11.812,59 Washington Mineração LTDA. me - 860521/19 - Not.562/2025 - R$ 12.592,29, 860522/19 - Not.563/2025 - R$ 12.606,61, 860531/19 - Not.564/2025 - R$ 11.038,18, 860534/19 - Not.565/2025 - R$ 12.410,90, 860535/19 - Not.566/2025 - R$ 11.189,77, 860536/19 - Not.567/2025 - R$ 9.550,17, 860631/19 - Not.568/2025 - R$ 7.650,58, 860632/19 - Not.569/2025 - R$ 12.281,26, 860781/19 - Not.570/2025 - R$ 8.377,24, 860782/19 - Not.571/2025 - R$ 6.452,92

• 896.152/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15,

• 896.153/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15, 896157/20 - Not.123/2025 - R$ 12.493,56

• 896.154/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15, 896157/20 - Not.123/2025 - R$ 12.493,56

• 896.155/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15, 896157/20 - Not.123/2025 - R$ 12.493,56

• 896.156/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15, 896157/20 - Not.123/2025 - R$ 12.493,56

• 896.157/2020

  RELAÇÃO Nº 278/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Chrysus Participacoes S.A. - 896152/20 - Not.118/2025 - R$ 12.515,76, 896153/20 - Not.119/2025 - R$ 12.608,95, 896154/20 - Not.120/2025 - R$ 12.608,95, 896155/20 - Not.121/2025 - R$ 12.608,95, 896156/20 - Not.122/2025 - R$ 11.124,15, 896157/20 - Not.123/2025 - R$ 12.493,56

• 850.493/2017

  RELAÇÃO Nº 279/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) j. Magneski Eireli Epp - 850493/17 - Not.483/2025 - R$ 17.685,26 Michigan Trade Ltda - 850704/13 - Not.482/2025 - R$ 61.087,37

• 850.704/2013

  RELAÇÃO Nº 279/2025 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) j. Magneski Eireli Epp - 850493/17 - Not.483/2025 - R$ 17.685,26 Michigan Trade Ltda - 850704/13 - Not.482/2025 - R$ 61.087,37

• 834.557/2010

  Relação Nº 9/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2848) 834.557/2010 - MINERACOES GERAIS LTDA

• 834.556/2010

  834.556/2010 - MINERACOES GERAIS LTDA

• 848.213/2016

  848.213/2016 - MINERAÇÃO CAFÉ LTDA