Página 52 do DOU de 15/05/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n I - Aprovar o Termo de Assunção do Risco, para aquelas situações em que o (s) gestor (es) Público (s) discorde (m), motivadamente, das recomendações emanadas da Unidade de Auditoria. II - O referido termo encontra-se em anexo à presente Portaria. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA ANEXO TERMO DE ASSUNÇÃO DO RISCO Eu _____________________________________________, empregado/servidor matrícula nº ___________________, ocupando o cargo/função de __________________________________________, assumo o risco perante a Alta Administração do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM por não acatar a recomendação e não corrigir a disfunção apontada pela Unidade de Auditoria Interna no item ______________ do Relatório nº ______________________, haja vista discordar, do entendimento empossado pela equipe de auditoria na convicção de que não houve eiva de legalidade quanto ao ato de gestão; podendo vir a assumir, na via de consequência, responsabilidade nas esferas civil, penal e administrativa em face de possíveis consectários perante instituições de controle e fiscalização da despesa pública federal. Estou ciente de que cópia deste termo será disponibilizada para a Diretoria Geral, Diretoria com circunscrição sobre a área auditada e à Controladoria Geral da União. Encaminhe-se à Auditoria Interna. _____________________,_______/________/________ ______________________________________ Nome do Servidor/Empregado Público Matrícula DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 64/2015 REFERENTE: Processo nº 48400.000426/2011 - 24 INTERESSADO: VERDE 08 ENERGIA S.A.ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação da PCH Verde 8, nos municípios de Santa Helena de Goiás, Acreúna e Turvelândia, Estado de Goiás. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Despacho da ANNEL nº 1.213, de 31 de março de 2009, onde aceita o projeto básico da PCH Verde 08, situada no rio Verde ou Verdão, sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio Paraná, localizadas nos municípios de Santa Helena de Goiás, Acreúna e Turvelândia, no Estado de Goiás, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 2.206,48 ha (dois mil, duzentos e seis hectares, quarenta e oito ares), nos municípios de Santa Helena de Goiás, Acreúna e Turvelândia, no Estado de Goiás, conforme memoriais descritivos e formulário da folha 158 constante no processo 48400-000426/2011-24. RELAÇÃO N o- 65/2015-SEDE-DF Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 886.468/2007-ANTÔNIO BIANCO FILHO- Alvará n°499/2010 - Cessionario:886.557/2014-CESAR & CESAR CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.796.864/0001-00 886.468/2007-ANTÔNIO BIANCO FILHO- Alvará n°499/2010 - Cessionario:886.558/2014-CESAR & CESAR CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.796.864/0001-00 886.468/2007-ANTÔNIO BIANCO FILHO- Alvará n°499/2010 - Cessionario:886.559/2014-CESAR & CESAR CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.796.864/0001-00 SERGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 38/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jws Comércio de Areia Ltda - 880048/12 RELAÇÃO N o- 40/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano Weber - 880115/13 Agamenon do Nascimento Silva - 880090/10, 880091/10, 880255/11, 880256/11, 880257/11, 880258/11, 880259/11 Alessandra de Almeida Alecrim - 880193/13 Bmix Participações LTDA. - 880239/09 Carlos Vitorino da Silva - 880285/12 Hilce Pinho Assis - 880165/13 Iara Azevedo Lembi de Carvalho Barbosa - 880239/11 Jorge Francisco Alves do Nascimento - 880063/13, 880064/13 Jws Comércio de Areia Ltda - 880403/11 nv Industria Comercio e Construcao Ltda - 880456/11 Paulo Carlos De'carli - 880191/13, 880192/13 Rosemi Ferreira da Silva - 880048/12 RELAÇÃO N o- 41/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Paulo Afonso Saraiva da Silva - 880184/12 - Not.162/2015 - R$ 6.621,80 Pmb Projetos Minerarios do Brasil Ltda - 880310/11 - Not.161/2015 - R$ 17.517,75 RELAÇÃO N o- 42/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Daniel Sicsu Silva - 880293/09 - Not.188/2015 - R$ 579,40, 880098/10 - Not.192/2015 - R$ 165,01 Francisco Geraldo Lopes - 880109/10 - Not.194/2015 - R$ 1.885,93, 880911/08 - Not.185/2015 - R$ 155,60, 880076/10 - Not.190/2015 - R$ 6.744,79, 880078/10 - Not.191/2015 - R$ 155,60 João Henrique Bicalho Azevedo - 880094/09 - Not.187/2015 - R$ 712,29, 880069/10 - Not.189/2015 - R$ 70,41 Juliana Andrade Sobral Perez - 880135/10 - Not.195/2015 - R$ 297,04 Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes - 880206/10 - Not.196/2015 - R$ 316,96 Manuel Lopes da Silva - 880045/09 - Not.186/2015 - R$ 1.488,55 Minasa Mineração Ltda me - 880036/11 - Not.197/2015 - R$ 3.828,66 Paulo Afonso Saraiva da Silva - 880184/12 - Not.163/2015 - R$ 3.307,56 Paulo Carlos De'carli - 880035/13 - Not.164/2015 - R$ 3.307,56 Rbs-redstone Mineração do Brasil Ltda - 880167/08 - Not.165/2015 - R$ 28.671,73, 880168/08 - Not.166/2015 - R$ 297,04, 880169/08 - Not.167/2015 - R$ 29.324,24, 880170/08 - Not.168/2015 - R$ 28.788,48, 880171/08 - Not.169/2015 - R$ 29.947,15, 880172/08 - Not.170/2015 - R$ 30.312,54, 880173/08 - Not.171/2015 - R$ 24.307,57, 880174/08 - Not.172/2015 - R$ 30.299,27, 880175/08 - Not.173/2015 - R$ 30.301,51, 880176/08 - Not.174/2015 - R$ 24.727,43, 880177/08 - Not.175/2015 - R$ 30.312,54, 880178/08 - Not.176/2015 - R$ 30.312,54, 880179/08 - Not.177/2015 - R$ 30.302,26, 880180/08 - Not.178/2015 - R$ 30.292,17, 880181/08 - Not.179/2015 - R$ 8.914,73, 880182/08 - Not.180/2015 - R$ 29.969,35, 880245/08 - Not.181/2015 - R$ 30.309,21, 880246/08 - Not.182/2015 - R$ 28.615,68, 880657/08 - Not.184/2015 - R$ 6.058,59 Terra & Mar Mineração Ltda Epp - 880090/11 - Not.198/2015 - R$ 1.343,51, 880101/10 - Not.199/2015 - R$ 1.226,98 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 48/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Apolo International Stones LTDA. - 870264/12 Casablanca Mineração Ltda - 870194/12, 870195/12, 870196/12, 870197/12, 870198/12, 870199/12, 870200/12 Christovam Monteiro de Almeida - 870001/12 Dirceu Ribeiro da Silva - 874634/11, 870303/12, 870304/12 Nataildo Sampaio de Oliveira - 874299/11 Rockex Mineração Ltda - 870116/12 Sidney Diniz de Almeida - 874647/11, 874649/11, Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870360/12, 870361/12, 870362/12, 870364/12, 870365/12, 870366/12 RELAÇÃO N o- 53/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andrade Galvão Engenharia Ltda - 870088/13 Brasil Empreendimentos Pesquisas e Mineracao Ltda Epp - 870074/13 Cbv Construtora Ltda - 870039/13 Cleide Santos Lima - 870543/12, 870544/12 Cleydson Willer Teles de Oliveira - 870547/12 Deusdete da Silva Rebouças - 871293/12 Everaldo Bispo Dos Santos - 870018/13 Herenilson Vieira Dos Santos 61457051591 - 870028/13 Itajuba Participações Ltda - 872058/12, 872059/12 Mário Sérgio Reis Silva - 870096/13 Mineração Antena Dourada Ltda - 872430/12, 872431/12 Mineradora Minerva LTDA. - 872145/12 Padreco Granitos Ltda me - 870099/13, 870100/13, 870101/13 Sidney Diniz de Almeida - 870653/12 Targeting Brasil Pesquisa e Mineração Ltda - 870367/12, 870368/12 Zuk do Brasil LTDA. me - 871222/13, 871256/13, 871263/13, 871277/13, 871324/13, 871325/13, 871326/13, 871351/13, 871352/13, 871437/13, 871438/13, 871470/13, 871518/13 RELAÇÃO N o- 63/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Robson Antônio Guimarães - 870074/14, 870075/14, 870170/14 RELAÇÃO N o- 64/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) W.C. Transportesz & Contruções Ltda me - 874627/11 OSMAR ALMEIDA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 62/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 896.059/2006-MARIA DE LURDES ASSIS - AI N°602/2012 896.042/2010-IMPERIALE GRANITI LTDA. - AI N°103/2015 896.061/2010-MARINETE SEREZINE BRAIDO - AI N°104/2015 896.072/2010-SABBIA COMERCIO DE AREIA LTDA ME - AI N°317/2014 896.080/2010-IMPERIALE GRANITI LTDA. - AI N°105/2015 896.085/2010-DOUGLA XAVIER - AI N°106/2015 896.144/2010-GRANITOS MONTANHA LTDA - AI N°107/2015 896.146/2010-WELLINGTON MENELLI - AI N°108/2015 896.165/2010-ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA - AI N°124/2015 896.168/2010-ONÉSIO DE PALMA - AI N°123/2015 896.171/2010-IOZY PEREIRA LIMA ME. - AI N°127/2015 896.172/2010-PEIXOTO E GIUBERTI LTDA - AI N°122/2015 896.224/2010-TECTON COMERCIO EXTERIOR LTDA. - AI N°120/2015 896.247/2010-MACHAL MINERAÇÃO ALFREDO CHA- VES LTDA - AI N°115/2015 896.273/2010-MARCUS VINÍCIUS VARGAS - AI 896.302/2010-JULIA ELIZABETH SECOMANDI - AI RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ceramica Cinco Estrelas Ltda - 806569/11 - A.I. 70/15 CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 307/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 832.309/2011-GEOTRON IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA-CONSELHEIRO PENA/MG, SÃO GERALDO DO BAIXIO/MG - Guia n° 53/2015-3.600 m3/ano-Granito- Validade:08/04/2019 CELSO LUIZ GARCIA