Página do DOU de 05/04/2019 — Seção 1

Processos citados

• 872.534/2009

  872534/09 - Processo de cobrança: 970070/19 Valor: R$.1.104.025,70 Titular: Mineração São Vicente Ltda Cpf/cnpj

• 870.246/1988

  870246/88 - Processo de cobrança: 970055/19 Valor: R$.528.540,04, Processo minerário: 870441/11 - Processo de cobrança: 970056/19 Valor: R$.36.659,46, Processo minerário: 870826/09 - Processo de cobrança:

• 870.441/2011

  870441/11 - Processo de cobrança: 970056/19 Valor: R$.36.659,46, Processo minerário: 870826/09 - Processo de cobrança: 970057/19 Valor: R$.480,85 Titular: Pedreira Amorim LTDA. Cpf/cnpj

• 870.826/2009

  870826/09 - Processo de cobrança: 970057/19 Valor: R$.480,85 Titular: Pedreira Amorim LTDA. Cpf/cnpj

• 871.209/2001

  871209/01 - Processo de cobrança: 973594/18 Valor: R$.89.636,56, Processo minerário: 870804/02 - Processo de cobrança: 973591/18 Valor: R$.199.598,24, Processo minerário: 870534/98 - Processo de cobrança:

• 870.804/2002

  870804/02 - Processo de cobrança: 973591/18 Valor: R$.199.598,24, Processo minerário: 870534/98 - Processo de cobrança: 973587/18 Valor: R$.37.994,68 Titular: Pedreira Interativa Ltda Cpf/cnpj

• 870.534/1998

  870534/98 - Processo de cobrança: 973587/18 Valor: R$.37.994,68 Titular: Pedreira Interativa Ltda Cpf/cnpj

• 870.322/2000

  870322/00 - Processo de cobrança: 970037/19 Valor: R$.225.294,29, Processo minerário: 871035/00 - Processo de cobrança: 970038/19 Valor: R$.79.931,97 Titular: Pedreiras Omacil Comercio e Indústria Ltda

• 871.035/2000

  871035/00 - Processo de cobrança: 970038/19 Valor: R$.79.931,97 Titular: Pedreiras Omacil Comercio e Indústria Ltda Cpf/cnpj

• 870.222/2001

  870222/01 - Processo de cobrança: 970028/19 Valor: R$.7.696,65, Processo minerário: 974772/14 - Processo de cobrança: 970027/19 Valor: R$.1.033.830,67 Titular: Pedreiras Valeria S.A. Cpf/cnpj

• 804.317/1973

  804317/73 - Processo de cobrança: 970044/19 Valor: R$.1.246.809,82

• 870.808/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19,

• 870.809/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19,

• 870.812/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19,

• 873.853/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19,

• 873.984/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19,

• 870.294/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19

• 870.621/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I.

• 870.622/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I.

• 870.623/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17

• 870.624/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I.

• 870.625/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I.

• 870.626/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I.

• 870.627/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel

• 870.629/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me -

• 870.630/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19,

• 870.631/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19,

• 870.632/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19,

• 870.633/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19,

• 870.634/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19,

• 870.635/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19,

• 870.667/2013

  (6.35) Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I.

• 870.669/2013

  Casabranca Negócios Imobiliários Ltda me - 870808/14 - A.I. 31/19, 870809/14 - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz

• 870.670/2013

  - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34

• 870.671/2013

  - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e

• 870.672/2013

  - A.I. 32/19, 870812/14 - A.I. 33/19 Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 -

• 870.674/2013

  Cbg Mineração s a - 873853/11 - A.I. 3/19, 873984/11 - A.I. 4/19, 870294/12 - A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields

• 870.675/2013

  A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda -

• 870.676/2013

  A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19,

• 870.702/2013

  A.I. 5/19, 870621/12 - A.I. 6/19, 870622/12 - A.I. 7/19, 870623/12 - A.I. 8/19, 870624/12 - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio

• 871.074/2014

  - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19

• 872.689/2015

  - A.I. 9/19, 870625/12 - A.I. 10/19, 870626/12 - A.I. 11/19, 870627/12 - A.I. 12/19, 870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I.

• 870.133/2015

  870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46

• 870.254/2016

  870629/12 - A.I. 14/19, 870630/12 - A.I. 15/19, 870631/12 - A.I. 16/19, 870632/12 - A.I. 17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo

• 870.545/2014

  17/19, 870633/12 - A.I. 18/19, 870634/12 - A.I. 19/19, 870635/12 - A.I. 20/19 Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros

• 870.318/2016

  Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis -

• 870.065/2016

  Demater Diesel Empreendimentos Ltda me - 870667/13 - A.I. 21/19, 870669/13 - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 -

• 870.569/2016

  - A.I. 22/19, 870670/13 - A.I. 23/19, 870671/13 - A.I. 24/19, 870672/13 - A.I. 25/19, 870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A

• 872.086/2011

  870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I

• 870.285/2014

  870674/13 - A.I. 26/19, 870675/13 - A.I. 27/19, 870676/13 - A.I. 28/19, 870702/13 - A.I. 29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e

• 870.097/2016

  29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19,

• 870.079/2016

  29/19 Elane Queiroz Vieira - 871074/14 - A.I. 34/19 f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19,

• 872.498/2015

  f2 Extração e Transportes Ltda - 872689/15 - A.I. 44/19 Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza -

• 871.999/2014

  Greenfields Mineração Ltda - 870133/15 - A.I. 40/19, 870254/16 - A.I. 49/19 Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo

• 872.150/2014

  Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia

• 872.151/2014

  Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I

• 872.152/2014

  Helio Josue de Oliveira me - 870545/14 - A.I. 41/19 Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I. 42/19 Weliton Carlos

• 871.190/2014

  Ironlake Exploração Mineral Ltda me - 870318/16 - A.I. 50/19 Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I. 42/19 Weliton Carlos Santos Araujo Eireli me - 870415/16 - A.I. 51/19

• 873.090/2015

  Jose Fernandes Pereira Neto - 870065/16 - A.I. 46/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I. 42/19 Weliton Carlos Santos Araujo Eireli me - 870415/16 - A.I. 51/19

• 872.320/2015

  Mediterraneo Mineração Ltda - 870569/16 - A.I. 52/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 872086/11 - A.I. 2/19 Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I. 42/19 Weliton Carlos Santos Araujo Eireli me - 870415/16 - A.I. 51/19

• 870.415/2016

  Patrícia Dos Santos Reis - 870285/14 - A.I. 30/19 Paulo Cesar de Lima - 870097/16 - A.I. 48/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870079/16 - A.I. 47/19 Raimundo Nunes da Costa - 872498/15 - A.I. 43/19 Road Comercial Exportadora Importadora e Industria Ltda - 871999/14 - A.I. 36/19, 872150/14 - A.I. 37/19, 872151/14 - A.I. 38/19, 872152/14 - A.I. 39/19 Romilton Melo de Souza - 871190/14 - A.I. 35/19 Teogles Ireno Santana Eireli me - 873090/15 - A.I. 45/19 Uilmo Pereira de Oliveira & Cia Ltda me - 872320/15 - A.I. 42/19 Weliton Carlos Santos Araujo Eireli me - 870415/16 - A.I. 51/19

• 870.006/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de

• 870.029/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions

• 870.800/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos

• 870.639/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I.

• 870.269/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 -

• 871.400/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick

• 870.640/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da

• 871.321/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos -

• 872.622/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 -

• 870.072/2017

  (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me -

• 870.415/2017

  (6.35) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 870006/17 - A.I. 75/19 a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida

• 870.496/2017

  a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz

• 870.675/2017

  a7 Assessoria Empresarial e Tributaria Ltda me - 870029/17 - A.I. 76/19 Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19

• 870.271/2017

  Ailton Sebastiao da Silva - 870800/17 - A.I. 103/19 Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19

• 870.585/2017

  Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - A.I. 95/19 Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A

• 871.567/2016

  Antonio de Souza Jorge - 870269/17 - A.I. 127/19, 871400/16 - A.I. 59/19 Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda -

• 871.450/2016

  Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em

• 870.794/2017

  Barions Marmores Ltda - 870640/16 - A.I. 54/19 Belly Granitos Exportacao e Importacao Ltda me - 871321/16 - A.I. 58/19 Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me -

• 872.193/2016

  Casablanca Mineração Ltda - 872622/16 - A.I. 73/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços

• 870.781/2016

  Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870072/17 - A.I. 79/19 e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 -

• 870.421/2017

  e f da Silva Filho me - 870415/17 - A.I. 84/19 Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima

• 870.422/2017

  Edmilson Feliciano Dos Santos - 870496/17 - A.I. 87/19 Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e

• 870.309/2017

  Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo

• 870.585/2016

  Edson Dourado - 870675/17 - A.I. 97/19 Extração e Comércio de Areia Santos Ltda me - 870271/17 - A.I. 82/19 Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz

• 870.625/2017

  Flauzina Aparecida Ferreira Neves me - 870585/17 - A.I. 91/19 Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19,

• 872.751/2016

  Friedrich Franz Hacki - 871567/16 - A.I. 64/19 Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19

• 870.631/2017

  Greenfields Mineração Ltda - 871450/16 - A.I. 61/19, 870794/17 - A.I. 102/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19

• 870.758/2017

  Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19

• 870.612/2017

  Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 872193/16 - A.I. 448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros

• 870.834/2017

  448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda

• 870.578/2017

  448/18 Hércules Mineração da Bahia Ltda - 870781/16 - A.I. 56/19 j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19

• 870.670/2016

  j e c Comercio e Servicos em Construcoes Ltda me - 870421/17 - A.I. 85/19, 870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda

• 871.688/2016

  870422/17 - A.I. 86/19 j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda -

• 872.032/2016

  j. Damacena de Jesus Serviços me - 870309/17 - A.I. 83/19 js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda -

• 872.033/2016

  js Gems Ltda me - 870585/16 - A.I. 53/19 lg Construtora Ltda me - 870625/17 - A.I. 93/19 Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19,

• 870.976/2016

  Lima Consultoria Ambiental Mineração e Agronomia Ltda - 872751/16 - A.I. 74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de

• 871.558/2016

  74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira

• 870.069/2017

  74/19 Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag

• 870.070/2017

  Luciano Araujo Menezes - 870631/17 - A.I. 94/19 Luiz Eduardo Fernandez Leiro - 870758/17 - A.I. 99/19, 870612/17 - A.I. 92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli

• 871.730/2016

  92/19 Manoel Alvaro Lima Soriano me - 870834/17 - A.I. 104/19 Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza -

• 870.257/2017

  Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - A.I. 89/19 Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19

• 871.771/2016

  Mediterraneo Mineração Ltda - 870670/16 - A.I. 55/19 Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila

• 870.669/2017

  Mineração Brasferros Bahia Ltda - 871688/16 - A.I. 65/19 Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I.

• 872.009/2016

  Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso

• 872.190/2016

  Mineração Caiçara Ltda - 872032/16 - A.I. 69/19, 872033/16 - A.I. 70/19 Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A

• 870.509/2017

  Mineração Concorde Alpha 1 Importação e Exportação Ltda me - 870976/16 - A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A.I. 98/19 Wallasse Guedes Correia - 872584/16 - A.I

• 870.772/2017

  A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A.I. 98/19 Wallasse Guedes Correia - 872584/16 - A.I. 72/19

• 870.773/2017

  A.I. 57/19 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871558/16 - A.I. 63/19 Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A.I. 98/19 Wallasse Guedes Correia - 872584/16 - A.I. 72/19

• 870.702/2017

  Mineração Itagran Ltda - 870069/17 - A.I. 77/19, 870070/17 - A.I. 78/19 Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A.I. 98/19 Wallasse Guedes Correia - 872584/16 - A.I. 72/19

• 872.584/2016

  Minerxx Exploracao, Comercio, Importacao e Exportacao de Minerios LTDA. me - 871730/16 - A.I. 66/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870257/17 - A.I. 80/19 Presmag Extração de Minerais Eireli - 871771/16 - A.I. 67/19 Roberto Gabriel Duarte - 870669/17 - A.I. 96/19 Romilton Melo de Souza - 872009/16 - A.I. 68/19, 872190/16 - A.I. 71/19 Shekinah Granitos Ltda me - 870509/17 - A.I. 88/19 Sila Florestamento e Participações Ltda - 870772/17 - A.I. 100/19, 870773/17 - A.I. 101/19 Terezinha Cardoso Dos Santos - 870702/17 - A.I. 98/19 Wallasse Guedes Correia - 872584/16 - A.I. 72/19

• 871.158/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos -

• 870.266/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 -

• 870.267/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa

• 870.275/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt.,

• 870.276/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio

• 870.277/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi -

• 870.975/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19,

• 871.445/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19

• 870.243/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19

• 870.244/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves

• 870.245/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19

• 870.246/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19

• 871.364/2017

  (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378

• 871.453/2017

  (6.35) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 871158/17 - A.I. 122/19 Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas

• 870.664/2018

  Ageandro Laerte Pereira da Silva - 870266/18 - A.I. 178/19, 870267/18 - A.I. 179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory

• 870.666/2018

  179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos -

• 871.378/2017

  179/19, 870275/18 - A.I. 180/19, 870276/18 - A.I. 181/19, 870277/18 - A.I. 184/19 Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I.

• 870.856/2017

  Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export

• 871.300/2017

  Alcides Silva Santos - 870975/17 - A.I. 111/19 Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19

• 871.100/2017

  Bioground Mineração Ltda - 871445/17 - A.I. 135/19 Cooperativa Dos PEQ. Produt., TRANSPOR. e COMERCIL. de Minerio do MUN. Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I.

• 871.367/2017

  Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza

• 870.994/2017

  Jaborandi - 870243/18 - A.I. 170/19, 870244/18 - A.I. 171/19, 870245/18 - A.I. 172/19, 870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I.

• 870.996/2017

  870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama -

• 870.990/2017

  870246/18 - A.I. 173/19 Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I.

• 870.991/2017

  Couros Mineração Ltda me - 871364/17 - A.I. 129/19 Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - A.I. 138/19 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim

• 870.255/2018

  Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de

• 870.258/2018

  Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870664/18 - A.I. 186/19, 870666/18 - A.I. 187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e

• 870.259/2018

  187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me -

• 870.247/2018

  187/19 Exótica Stone Granitos e Marmores Ltda me - 871378/17 - A.I. 131/19, 870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19,

• 871.280/2017

  870856/17 - A.I. 105/19 Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA. - 871300/17 - A.I. 128/19 Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19

• 871.180/2017

  Flory Nonato Dos Santos - 871100/17 - A.I. 118/19 Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17

• 871.056/2017

  Geovan da Anunciação Cordeiro - 871367/17 - A.I. 130/19 Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima

• 871.637/2017

  Gran g5 Export LTDA. - 870994/17 - A.I. 114/19, 870996/17 - A.I. 115/19 Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro

• 871.743/2017

  Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria

• 871.153/2017

  Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas

• 871.154/2017

  Grancosta Granitos e Mineração Ltda me - 870990/17 - A.I. 112/19, 870991/17 - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 -

• 870.892/2017

  - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 -

• 870.945/2017

  - A.I. 113/19 Guimarães & Souza Mineração e Comércio Ltda me - 870255/18 - A.I. 175/19 Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A

• 870.287/2018

  Helmo Bagdá Gama - 870258/18 - A.I. 176/19, 870259/18 - A.I. 177/19, 870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me -

• 870.899/2017

  870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 -

• 870.900/2017

  870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração

• 870.908/2017

  870247/18 - A.I. 174/19 Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A

• 871.395/2017

  Itapeor Itapemirim Pedras Ornamentais LTDA. me - 871280/17 - A.I. 126/19 Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A

• 871.137/2017

  Jeriba Mineração de Pedras Ornamentais, Estração, Import e Exportação Ltda me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19

• 871.167/2017

  me - 871180/17 - A.I. 125/19, 871056/17 - A.I. 117/19 João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 -

• 871.461/2017

  João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp -

• 871.462/2017

  João Roberto Rodrigues Alves - 871637/17 - A.I. 141/19 José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex

• 870.292/2018

  José Rosa Machado - 871743/17 - A.I. 143/19, 871153/17 - A.I. 120/19, 871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19,

• 870.637/2018

  871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19

• 871.693/2017

  871154/17 - A.I. 121/19, 870892/17 - A.I. 106/19 Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me -

• 870.221/2018

  Leildo Lima Ribeiro me - 870945/17 - A.I. 110/19 Luciano Cassimiro de Oliveira - 870287/18 - A.I. 182/19 Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza -

• 871.451/2017

  Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos

• 871.452/2017

  Maria Emilia de Freitas Palhares Prais - 870899/17 - A.I. 107/19, 870900/17 - A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos LTDA. - 871160/17 - A.I. 123

• 871.748/2017

  A.I. 108/19, 870908/17 - A.I. 109/19, 871395/17 - A.I. 132/19 Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos LTDA. - 871160/17 - A.I. 123/19 Wagner Alves Teixeira Junior - 871289/17 - A.I. 127/19

• 871.035/2017

  Matos Materiais de Construção Ltda me - 871137/17 - A.I. 119/19 Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos LTDA. - 871160/17 - A.I. 123/19 Wagner Alves Teixeira Junior - 871289/17 - A.I. 127/19

• 871.160/2017

  Mibras Mineração do Brasil Ltda - 871167/17 - A.I. 124/19 Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos LTDA. - 871160/17 - A.I. 123/19 Wagner Alves Teixeira Junior - 871289/17 - A.I. 127/19

• 871.289/2017

  Mineração Emil Ltda me - 871461/17 - A.I. 139/19, 871462/17 - A.I. 140/19 Mineração Gran Premium Ltda - 870292/18 - A.I. 183/19, 870637/18 - A.I. 185/19 Nilson Natal Silva - 871693/17 - A.I. 142/19 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870221/18 - A.I. 167/19 Poliex Acabamentos Especiais Ltda - 871451/17 - A.I. 136/19, 871452/17 - A.I. 137/19 Pulu Terraplanagem & Mineração Ltda me - 871748/17 - A.I. 144/19 Roberto Ferreira de Souza - 871035/17 - A.I. 116/19 Segovia Comércio de Mármores e Granitos LTDA. - 871160/17 - A.I. 123/19 Wagner Alves Teixeira Junior - 871289/17 - A.I. 127/19

• 861.427/2007

  RELAÇÃO Nº 25/2019 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 861.427/2007-EMFOL

• 861.655/2007

  N°167/2019 861.655/2007-EMFOL

• 861.386/2010

  N°159/2019 861.386/2010-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP-OF. N°157/2019

• 861.388/2010

  861.388/2010-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP-OF. N°162/2019

• 861.470/2010

  861.470/2010-EMFOL

• 861.475/2010

  N°158/2019 861.475/2010-EMFOL

• 861.477/2010

  N°168/2019 861.477/2010-EMFOL

• 861.481/2010

  N°155/2019 861.481/2010-EMFOL

• 862.423/2011

  N°156/2019 862.423/2011-UNION MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°144/2019

• 861.514/2012

  861.514/2012-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°160/2019

• 861.153/2015

  861.153/2015-BRITAGO MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA-OF. N°166/2019

• 861.506/2015

  861.506/2015-MINERAÇÃO RAVAZE LTDA ME-OF. N°146/2019 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363)

• 860.893/2009

  860.893/2009-ACTO MNERADORA EIRELI-OF. N°269/2017 e 270/2017.

• 861.082/2013

  861.082/2013-D. G. DE OLIVEIRA MINERADORA ME-OF. N°916/2017 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

• 861.091/2015

  861.091/2015-IRMÃOS CHAVES MATERIAIS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME-OF. N°161/2019-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

• 862.039/2008

  N°174/2019 862.039/2008-MAVEA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°137/2019

• 862.047/2008

  862.047/2008-MAVEA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°137/2019