SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 21/03/2022

Processos citados

• 810.439/2019

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022032100188 Seção 1 810.439/2019-ROGERIO CEOLIN-OF. N°12975/2022 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

• 810.358/2020

  810.358/2020-GABRIEL MICHELS ZANETTE-OF. N°12396/2022 Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

• 810.801/2021

  810.801/2021-RODRIGO MONTEIRO DE ROSA CRUZ

• 810.802/2021

  810.802/2021-RODRIGO MONTEIRO DE ROSA CRUZ

• 868.192/2019

  RELAÇÃO 16/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 868.192/2019-PROSPECÇÃO

• 868.660/2008

  Cessionário:MAURICIO C AMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ 961.519.781-53- Alvará n°2544/2020 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.660/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-OF. N°6261/2022/SEFAM-

• 868.233/2014

  868.233/2014-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°12414/2022/SEFAM-

• 867.374/1991

  867.374/1991-KARRU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°12404/2022/SEFAM-MS/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 868.108/2004

  868.108/2004-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME- Registro de Licença N° 32/2005-23º DS - Vencimento em 04/06/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

• 868.181/2021

  868.181/2021-VALDECI ALVES GOMES-Registro de Licença N° 4/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 31/01/2041 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 868.337/2021

  868.337/2021-OMNI

• 868.336/2021

  N°11630/2022/SEREM-MS/ANM 868.336/2021-OMNI

• 800.139/2017

  RELAÇÃO 18/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.139/2017-FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA-Água Mineral-Itarema/CE

• 800.509/2014

  800.509/2014-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-Quartzo-Caridade/CE Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 800.190/2018

  800.190/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.188/2018

  800.188/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.243/2019

  800.243/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.132/2019

  800.132/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.285/2018

  800.285/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.242/2019

  800.242/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.

• 800.641/2016

  800.641/2016-JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA

• 800.393/2016

  800.393/2016-CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 800.257/2017

  800.257/2017-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA-OF. N°10821/2022

• 800.506/2016

  800.506/2016-CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°11148/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 800.524/2021

  800.524/2021-CEPEMI CENTRO DE PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°11801/2022

• 800.613/2021

  800.613/2021-CARLOS BEZERRA XAVIER-OF. N°12457/2022

• 800.605/2021

  800.605/2021-FEJOLITA PRECIOUS IN STONES EIRELI-OF. N°12401/2022

• 800.424/2021

  800.424/2021-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°12384/2022

• 844.020/2021

  RELAÇÃO 13/2022 Não conhece o recurso interposto(1837) 844.020/2021 - Interposto por Aliança Mineração Ltda Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 006.648/1965

  006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°12114/2022/GER-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 844.002/2022

  844.002/2022-S DA SILVA LOPES-OF. N°13235/2022/GER-AL/ANM

• 844.102/2021

  844.102/2021-EDUARDO

• 844.028/2021

  N°13255/2022/GER-AL/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 844.028/2021-CONY ENGENHARIA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(181)

• 844.004/2020

  844.004/2020-BONTEMPI MINERAÇÃO EIRELI

• 878.071/2018

  RELAÇÃO 6/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.071/2018-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Cessionário:CSN Cimentos SA- CPF ou CNPJ

• 878.040/2019

  878.040/2019-NEXON MINERACAO S.A.- Cessionário:Nexon Mineração SA- CPF ou CNPJ

• 878.051/2021

  878.051/2021-FRANCISCO CELSO

• 878.010/2017

  878.010/2017-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Alvará n°1.266/2017 - Cessionário: CSN Cimentos SA- CNPJ

• 605.626/1976

  605.626/1976-AI. N°1278/2021/GER-BA/SESBM-BA Dique de Contenção de Salmoura-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-

• 878.068/2017

  878.068/2017-MINERAÇÃO SÃO JORGE-OF. N°11950/2022/NPFAM-SE/ANM Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

• 878.046/2021

  878.046/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-

• 870.046/2021

  RELAÇÃO 7/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 870.046/2021-CORCOVADO GRANITOS LTDA- DOU de 16/03/2022

• 850.719/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21

• 850.721/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar

• 850.201/2021

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli -

• 850.180/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664

• 850.980/2021

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A

• 850.176/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha -

• 850.175/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22

• 851.026/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I

• 850.571/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes -

• 850.795/2021

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração

• 850.460/2021

  a m s Mineração Ltda me - 850719/10 - A.I. 1192/22, 850721/10 - A.I. 1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf

• 850.783/2020

  1195/22 Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345

• 851.039/2021

  Adhebar Soares Júnior - 850201/21 - A.I. 1269/22 Agua du Vale Eireli - 850180/19 - A.I. 1683/22 Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039

• 851.992/2013

  Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - A.I. 1861/22 Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22,

• 850.054/2018

  Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e

• 850.055/2018

  Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850176/19 - A.I. 1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21

• 850.039/2019

  1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da

• 850.353/2011

  1675/22, 850175/19 - A.I. 1664/22 Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023

• 850.413/2012

  Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 - A.I. 1259/22 Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c.

• 850.624/2021

  Antonio Miguel Siruge - 850571/12 - A.I. 1325/22 Arthur Souza da Cunha - 850795/21 - A.I. 1740/22 Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia -

• 851.052/2018

  Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda -

• 851.023/2018

  Baggagio Mineracao Eireli - 850460/21 - A.I. 1476/22 Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22,

• 851.354/2020

  Bahia Gold Ltda - 850783/20 - A.I. 1841/22 Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13

• 850.355/2017

  Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - A.I. 1863/22 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22,

• 850.357/2017

  Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 851992/13 - A.I. 1327/22 cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22,

• 850.519/2013

  cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22,

• 850.518/2013

  cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22

• 850.517/2013

  cf Distribuidora de Alimentos Ltda - 850054/18 - A.I. 1345/22, 850055/18 - A.I. 1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim -

• 850.516/2013

  1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22

• 850.515/2013

  1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade

• 850.514/2013

  1348/22 Chesther Gomes Pedro - 850039/19 - A.I. 1636/22 Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I.

• 850.511/2013

  Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena

• 850.512/2013

  Cmgm Mineração LTDA. - 850353/11 - A.I. 1204/22, 850413/12 - A.I. 1212/22 Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli -

• 850.513/2013

  Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22

• 850.335/2019

  Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores Sustenta - 850624/21 - A.I. 1729/22 Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I.

• 850.102/2019

  Cooperativa Dos Garimpeiros da Regiao do Coata - 851052/18 - A.I. 1580/22, 851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22

• 850.947/2020

  851023/18 - A.I. 1574/22 d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - A.I. 1847/22 Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I.

• 851.042/2021

  Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g

• 850.526/2021

  Daniel Geyerhahn Garcia - 850355/17 - A.I. 1334/22, 850357/17 - A.I. 1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I.

• 850.924/2021

  1337/22 dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22,

• 850.925/2021

  dc Mineracao Ltda - 850519/13 - A.I. 1145/22, 850518/13 - A.I. 1144/22, 850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22,

• 850.751/2006

  850517/13 - A.I. 1142/22, 850516/13 - A.I. 1137/22, 850515/13 - A.I. 1135/22, 850514/13 - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22

• 850.880/2021

  - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22

• 850.879/2021

  - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos

• 850.878/2021

  - A.I. 1134/22, 850511/13 - A.I. 1118/22, 850512/13 - A.I. 1125/22, 850513/13 - A.I. 1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I.

• 850.200/2019

  1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio

• 850.103/2021

  1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de

• 850.023/2021

  1129/22 Ernandes Santos Amorim - 850335/19 - A.I. 1719/22 Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 -

• 850.285/2019

  Euripedes Gonçalves de Andrade - 850102/19 - A.I. 1646/22 Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios

• 850.648/2020

  Fazenda Santa Helena Agroindustrial Eireli - 850947/20 - A.I. 1232/22 Fernando Antonio Leitao Cavalcante - 851042/21 - A.I. 1864/22 Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da

• 850.206/2021

  Flavio Lopes da Silva - 850526/21 - A.I. 1484/22 Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 -

• 850.935/2021

  Francisco Paulo Barros Dias - 850924/21 - A.I. 1857/22, 850925/21 - A.I. 1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João

• 850.900/2020

  1858/22 Francisco Paulo da Silva - 850751/06 - A.I. 1061/22 g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda -

• 850.207/2021

  g r Amorin Minerais Eireli - 850880/21 - A.I. 1752/22, 850879/21 - A.I. 1749/22, 850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I.

• 850.645/2018

  850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao

• 850.401/2021

  850878/21 - A.I. 1746/22, 850200/19 - A.I. 1690/22, 850103/21 - A.I. 1266/22, 850023/21 - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21

• 850.602/2021

  - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22,

• 850.106/2021

  - A.I. 1261/22 Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22,

• 850.099/2021

  Geisel Ferreira Borges - 850285/19 - A.I. 1696/22 Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22,

• 850.548/2021

  Granazul Extração de Granitos Ltda - 850648/20 - A.I. 1122/22 Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22,

• 850.549/2021

  Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22,

• 850.550/2021

  Graywolf Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda - 850206/21 - A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22,

• 850.551/2021

  A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.552/2021

  A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.553/2021

  A.I. 1270/22 i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.554/2021

  i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - A.I. 1859/22 Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.555/2021

  Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.557/2021

  Ismayle Willian Oliveira da Costa - 850900/20 - A.I. 1157/22 Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.560/2021

  Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22

• 850.561/2021

  Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 850207/21 - A.I. 1271/22 Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - A.I. 1399/22 João Batista Gonçalves - 850401/21 - A.I. 1472/22 js Minerais Ltda - 850602/21 - A.I. 1693/22 Juliano Guimarães Silva - 850106/21 - A.I. 1267/22, 850099/21 - A.I. 1265/22 jw Mineracao e Gemas Ltda - 850548/21 - A.I. 1527/22, 850549/21 - A.I. 1528/22, 850550/21 - A.I. 1627/22, 850551/21 - A.I. 1628/22, 850552/21 - A.I. 1629/22, 850553/21 - A.I. 1632/22, 850554/21 - A.I. 1641/22, 850555/21 - A.I. 1655/22, 850557/21 - A.I. 1658/22, 850560/21 - A.I. 1687/22, 850561/21 - A.I. 1691/22