SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 25/10/2021

Processos citados

• 848.193/2018

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021102500088 Seção 1 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 848.193/2018-EDILZA SOLINO DE SOUZA-OF. N°36167/2021/SEFAM-RN/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 848.166/2021

  848.166/2021-CASA GRANDE MINERACAO EIRELI-OF. N°35614/2021/SEFAM-

• 848.080/2014

  848.080/2014-JANDAÍRA

• 844.162/2013

  Relação nº 49/2021 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 844.162/2013-TORRES

• 844.046/2021

  N°36721/2021/GER-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.046/2021-SANDRA MARIA

• 844.214/2010

  N°36732/2021/GER-AL/ANM 844.214/2010-L E DE OLIVEIRA COSTA-OF. N°36893/2021/GER-AL/ANM

• 844.055/2010

  844.055/2010-COMERCIAL ALAGOANO DE AREIA LTDA ME-OF. N°36896/2021/GER-AL/ANM

• 844.046/2011

  844.046/2011-LAINE TEIXEIRA CAVALCANTE-OF. N°36899/2021/GER-AL/ANM

• 844.135/2013

  844.135/2013-CERÂMICA BANDEIRA LTDA-OF. N°36904/2021/GER-AL/ANM

• 844.170/2013

  844.170/2013-JOSÉ DERALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA-OF. N°36907/2021/GER-

• 844.179/2013

  844.179/2013-NORDESTE NEGÓCIOS SS LTDA-OF. N°36910/2021/GER-AL/ANM

• 844.040/2014

  844.040/2014-CERAMICA ROGI LTDA.-OF. N°36913/2021/GER-AL/ANM

• 844.048/2014

  844.048/2014-FRANCISCO DE ASSIS PACHECO NUNES ME-OF. N°36919/2021/GER-AL/ANM

• 844.073/2014

  844.073/2014-ANGAR ESTACIONAMENTOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA ME-OF. N°36930/2021/GER-AL/ANM

• 844.095/2015

  844.095/2015-FRANCISCO

• 844.053/2014

  N°36959/2021/GER-AL/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 844.053/2014-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI FILHO

• 844.120/2014

  844.120/2014-ODERALDO DOS SANTOS ME

• 844.123/2014

  844.123/2014-TRANSMOURA SERV DE TRANSPORTE LTDA

• 844.093/2015

  844.093/2015-COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BEZERRA LTDA ME

• 880.007/2017

  Relação nº 509/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Adelson Antunes Ayres, CNPJ/CPF nº 076.xxx.xxx-34, Processo Minerário nº 48408.880007/2017-08, Processo de Cobrança nº 48063.980231/2021-15, Notificação Administrativa nº 88/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 3.427,96. Aguiar Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 894.xxx.xxx-63, Processo

• 880.090/2019

  Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Adelson Antunes Ayres, CNPJ/CPF nº 076.xxx.xxx-34, Processo Minerário nº 48408.880007/2017-08, Processo de Cobrança nº 48063.980231/2021-15, Notificação Administrativa nº 88/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 3.427,96. Aguiar Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 894.xxx.xxx-63, Processo Minerário nº 48063.880090/2019-17, Processo de Cobrança nº 48063.980258/2021-16, Notificação Administrativa nº 121/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.002,63. Anderson Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 038.xxx.xxx-94,

• 880.093/2019

  ajuizamento da ação de execução. Adelson Antunes Ayres, CNPJ/CPF nº 076.xxx.xxx-34, Processo Minerário nº 48408.880007/2017-08, Processo de Cobrança nº 48063.980231/2021-15, Notificação Administrativa nº 88/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 3.427,96. Aguiar Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 894.xxx.xxx-63, Processo Minerário nº 48063.880090/2019-17, Processo de Cobrança nº 48063.980258/2021-16, Notificação Administrativa nº 121/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.002,63. Anderson Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 038.xxx.xxx-94, Processo Minerário nº 48063.880093/2019-51, Processo de Cobrança nº 48063.980285/2021-81, Notificação Administrativa nº 148/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.357,09. Elizeu Ribeiro dos Santos, CNPJ/CPF nº 460.xxx.xxx-00,

• 880.076/2014

  Aguiar Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 894.xxx.xxx-63, Processo Minerário nº 48063.880090/2019-17, Processo de Cobrança nº 48063.980258/2021-16, Notificação Administrativa nº 121/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.002,63. Anderson Pereira Abegg, CNPJ/CPF nº 038.xxx.xxx-94, Processo Minerário nº 48063.880093/2019-51, Processo de Cobrança nº 48063.980285/2021-81, Notificação Administrativa nº 148/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.357,09. Elizeu Ribeiro dos Santos, CNPJ/CPF nº 460.xxx.xxx-00, Processo Minerário nº 48408.880076/2014-61, Processo de Cobrança nº 48063.980319/2021-37, Notificação Administrativa nº 115/2019 - Gerência Regional - ANM/AM, Valor Atualizado de R$ 7.400,59. Força Imobiliária Ltda, CNPJ/CPF nº

• 880.006/2018

  48408.880006/2018-36, Processo de Cobrança nº 48063.980234/2021-59, Notificação Administrativa nº 95/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 173,76. Iara Azevedo Lembi de Carvalho Barbosa, CNPJ/CPF nº

• 880.192/2012

  48408.880192/2012-18, Processo de Cobrança nº 48063.980160/2021-51, Notificação Administrativa nº 74/2018 - Superintendência - DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 44.534,60. Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº

• 880.142/2017

  48408.880142/2017-45, Processo de Cobrança nº 48063.980273/2021-56, Notificação Administrativa nº 47/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 23.764,34. Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº 181.xxx.xxx-49, Processo

• 880.030/2019

  R$ 44.534,60. Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº 181.xxx.xxx-49, Processo Minerário nº 48408.880142/2017-45, Processo de Cobrança nº 48063.980273/2021-56, Notificação Administrativa nº 47/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 23.764,34. Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº 181.xxx.xxx-49, Processo Minerário nº 48408.880142/2017-45, Processo de Cobrança nº 48063.980277/2021-34, Notificação Administrativa nº 49/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 23.572,56. João Batista de Piza, CNPJ/CPF nº 051.xxx.xxx-55, Processo Minerário nº 48408.880030/2019-56, Processo de Cobrança nº 48063.980322/2021-51, Notificação Administrativa nº 51/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.768,61. Luciana Aguiar Souza, CNPJ/CPF nº 043.xxx.xxx-07, Processo

• 880.108/2013

  Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº 181.xxx.xxx-49, Processo Minerário nº 48408.880142/2017-45, Processo de Cobrança nº 48063.980277/2021-34, Notificação Administrativa nº 49/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 23.572,56. João Batista de Piza, CNPJ/CPF nº 051.xxx.xxx-55, Processo Minerário nº 48408.880030/2019-56, Processo de Cobrança nº 48063.980322/2021-51, Notificação Administrativa nº 51/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.768,61. Luciana Aguiar Souza, CNPJ/CPF nº 043.xxx.xxx-07, Processo Minerário nº 48408.880108/2013-47, Processo de Cobrança nº 48063.980292/2021-82, Notificação Administrativa nº 152/2021/DIRAR 8/SAR/DIR, Valor Atualizado de R$ 2.044,65. M G Industria de Extração de Mineral da Amazônia Ltda,

• 880.035/2018

  48408.880035/2018-06, Processo de Cobrança nº 48063.980080/2021-03, Notificação Administrativa nº 6/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 21,91. Nelson Américo Abegg, CNPJ/CPF nº 171.xxx.xxx-91, Processo

• 880.092/2019

  48063.880092/2019-14, Processo de Cobrança nº 48063.980260/2021-87, Notificação Administrativa nº 125/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.919,23 Nelson Américo Abegg, CNPJ/CPF nº 171.xxx.xxx-91, Processo

• 880.399/2011

  Atualizado de R$ 21,91. Nelson Américo Abegg, CNPJ/CPF nº 171.xxx.xxx-91, Processo Minerário nº 48063.880092/2019-14, Processo de Cobrança nº 48063.980260/2021-87, Notificação Administrativa nº 125/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.919,23 Nelson Américo Abegg, CNPJ/CPF nº 171.xxx.xxx-91, Processo Minerário nº 48063.880092/2019-14, Processo de Cobrança nº 48063.980261/2021-21, Notificação Administrativa nº 127/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.669,13. Raimundo Rodrigues Maciel, CNPJ/CPF nº 075.xxx.xxx-20, Processo Minerário nº 48408.880399/2011-10, Processo de Cobrança nº 48063.980301/2021-35, Notificação Administrativa nº 21/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 44.041,62. Sebastião Rodrigues Maciel, CNPJ/CPF nº 091.xxx.xxx-15,

• 880.393/2011

  Nelson Américo Abegg, CNPJ/CPF nº 171.xxx.xxx-91, Processo Minerário nº 48063.880092/2019-14, Processo de Cobrança nº 48063.980261/2021-21, Notificação Administrativa nº 127/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.669,13. Raimundo Rodrigues Maciel, CNPJ/CPF nº 075.xxx.xxx-20, Processo Minerário nº 48408.880399/2011-10, Processo de Cobrança nº 48063.980301/2021-35, Notificação Administrativa nº 21/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 44.041,62. Sebastião Rodrigues Maciel, CNPJ/CPF nº 091.xxx.xxx-15, Processo Minerário nº 48408.880393/2011-34, Notificação Administrativa nº 13/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 44.963,56. SNA Indústria e Comércio de Metais Eireli, CNPJ/CPF nº

• 886.028/2019

  48419.886028/2019-61, Notificação Administrativa nº 131/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 280,52. SNA Indústria e Comércio de Metais Eireli, CNPJ/CPF nº

• 880.019/2016

  48408.880019/2016-43, Notificação Administrativa nº 53/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 31.451,70. XR Mineração Importação Exportação Ltda, CNPJ/CPF nº

• 880.051/2018

  48408.880051/2018-91, Processo de Cobrança nº 48063.980257/2021-63, Notificação Administrativa nº 119/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 13.611,10.

• 872.263/2011

  Relação nº 510/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camaleão Mineração Ltda me - 872263/11 - Not.179/2021 - R$ 8.237,28, 872128/11 - Not.181/2021 - R$ 8.237,28 Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.186/2021 - R$ 4.307,89 Luciano Silva de Moraes - 872021/16 - Not.184/2021 - R$ 4.307,89

• 872.128/2011

  Relação nº 510/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camaleão Mineração Ltda me - 872263/11 - Not.179/2021 - R$ 8.237,28, 872128/11 - Not.181/2021 - R$ 8.237,28 Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.186/2021 - R$ 4.307,89 Luciano Silva de Moraes - 872021/16 - Not.184/2021 - R$ 4.307,89 Mineração Internacional Ltda - 871932/12

• 872.165/2016

  Relação nº 510/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camaleão Mineração Ltda me - 872263/11 - Not.179/2021 - R$ 8.237,28, 872128/11 - Not.181/2021 - R$ 8.237,28 Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.186/2021 - R$ 4.307,89 Luciano Silva de Moraes - 872021/16 - Not.184/2021 - R$ 4.307,89 Mineração Internacional Ltda - 871932/12 - Not.182/2021 - R$ 8.237,28

• 872.021/2016

  Relação nº 510/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camaleão Mineração Ltda me - 872263/11 - Not.179/2021 - R$ 8.237,28, 872128/11 - Not.181/2021 - R$ 8.237,28 Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.186/2021 - R$ 4.307,89 Luciano Silva de Moraes - 872021/16 - Not.184/2021 - R$ 4.307,89 Mineração Internacional Ltda - 871932/12 - Not.182/2021 - R$ 8.237,28

• 871.932/2012

  Relação nº 510/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camaleão Mineração Ltda me - 872263/11 - Not.179/2021 - R$ 8.237,28, 872128/11 - Not.181/2021 - R$ 8.237,28 Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.186/2021 - R$ 4.307,89 Luciano Silva de Moraes - 872021/16 - Not.184/2021 - R$ 4.307,89 Mineração Internacional Ltda - 871932/12 - Not.182/2021 - R$ 8.237,28

• 868.214/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio

• 868.116/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19,

• 868.015/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano -

• 868.034/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19,

• 868.036/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19

• 868.061/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago

• 868.062/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim

• 868.101/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.002/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.107/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.156/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.098/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.099/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.100/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.101/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.070/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 868.122/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868214/20 Felix Jayme Nunes da Cunha - 868116/18 Joelson Galdino Vieira Junior - Epp - 868015/18 Lavi Engenharia Ltda - 868034/21, 868036/21 Luiz Lozan Dos Santos Eireli me - 868061/19, 868062/19 Mauricio Campos de Jesus - 868101/18, 868002/19, 868107/19, 868156/19 Oronaldo Del Valle Palhano - 868098/19, 868099/19, 868100/19, 868101/19 Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868070/20 Thiago Carim Bucker - 868122/18

• 826.151/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 -

• 826.403/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves -

• 826.402/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff

• 826.401/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e

• 826.274/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda -

• 826.179/2021

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e

• 826.430/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I.

• 826.225/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli

• 826.044/2021

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. -

• 826.241/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I.

• 826.223/2020

  Alv Quartzito Extracao Ltda - 826151/20 - A.I. 6086/21 Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio

• 826.384/2019

  Ceramica Alvares Ltda - 826403/19 - A.I. 6055/21, 826402/19 - A.I. 6054/21, 826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes -

• 826.376/2019

  826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I.

• 826.355/2019

  826401/19 - A.I. 6051/21 Clara Maria Tanios Yatsu - 826274/19 - A.I. 6020/21 Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me -

• 826.251/2019

  Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207

• 826.041/2020

  Cristiane Baggio - 826179/21 - A.I. 6121/21 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 826430/19 - A.I. 6056/21 Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21,

• 826.024/2020

  Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21,

• 826.221/2019

  Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21,

• 826.208/2019

  Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21,

• 826.207/2019

  Ltda - 826225/20 - A.I. 6088/21 Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21,

• 826.206/2019

  Excopar Extração e Comércio de Pedras e Areia Ltda - 826044/21 - A.I. 6116/21 Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21

• 826.205/2019

  Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa -

• 826.204/2019

  Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21

• 826.203/2019

  Gean Lucas Bedin Geffer - 826241/20 - A.I. 6089/21, 826223/20 - A.I. 6087/21 Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141

• 826.202/2019

  Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21

• 826.201/2019

  Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me -

• 826.200/2019

  Georgia Transportadora Eireli - 826384/19 - A.I. 6041/21 Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21,

• 826.199/2019

  Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21

• 826.345/2019

  Hobi Extração e Comercio de Areia LTDA. - 826376/19 - A.I. 6030/21 Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21

• 826.141/2021

  Jose Luis Solak - 826355/19 - A.I. 6026/21 Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091

• 826.344/2019

  Jose Mauricio Zanon me - 826251/19 - A.I. 6018/21 Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 -

• 826.307/2019

  Kenny Roger Gomes - 826041/20 - A.I. 6085/21 l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio

• 826.294/2020

  l. r. Andrade Transportes - 826024/20 - A.I. 6057/21 Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I

• 826.247/2020

  Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826221/19 - A.I. 6003/21, 826208/19 - A.I. 6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e

• 826.269/2020

  6002/21, 826207/19 - A.I. 5989/21, 826206/19 - A.I. 5987/21, 826205/19 - A.I. 5973/21, 826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e

• 826.292/2020

  826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21,

• 826.293/2020

  826204/19 - A.I. 5934/21, 826203/19 - A.I. 5933/21, 826202/19 - A.I. 5930/21, 826201/19 - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb

• 826.156/2021

  - A.I. 5929/21, 826200/19 - A.I. 5928/21, 826199/19 - A.I. 5922/21 Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira -

• 826.300/2020

  Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira - 826249/19 - A.I. 6017/21 Sérgio Cezar Amarante - 826248/19 - A.I.

• 826.301/2020

  Luiz Vanderlei Barbosa - 826345/19 - A.I. 6025/21 Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira - 826249/19 - A.I. 6017/21 Sérgio Cezar Amarante - 826248/19 - A.I. 6016/21

• 826.287/2020

  Marco Antonio Ramalho - 826141/21 - A.I. 6119/21 Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira - 826249/19 - A.I. 6017/21 Sérgio Cezar Amarante - 826248/19 - A.I. 6016/21

• 826.249/2019

  Mineração Nogal Ltda me - 826344/19 - A.I. 6024/21, 826307/19 - A.I. 6022/21 Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira - 826249/19 - A.I. 6017/21 Sérgio Cezar Amarante - 826248/19 - A.I. 6016/21

• 826.248/2019

  Mineracao Rio Guapore Ltda - 826294/20 - A.I. 6118/21 Mineração Tapiracui Eireli me - 826247/20 - A.I. 6091/21 Mineração Trevo n. a. Ltda - Epp - 826269/20 - A.I. 6092/21 Oflavio Caetano Bergamo - 826292/20 - A.I. 6095/21, 826293/20 - A.I. 6097/21 Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 826156/21 - A.I. 6120/21 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826300/20 - A.I. 6098/21, 826301/20 - A.I. 6106/21 Rtb Geologia e Mineração LTDA. - 826287/20 - A.I. 6093/21 Salomao Goncalves de Oliveira - 826249/19 - A.I. 6017/21 Sérgio Cezar Amarante - 826248/19 - A.I. 6016/21

• 815.248/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro

• 815.226/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I.

• 815.419/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa

• 815.410/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso -

• 815.229/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro

• 815.124/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - A.I. 5760/21 Everton Francisco

• 815.190/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - A.I. 5760/21 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 - A.I. 5691/21

• 815.230/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - A.I. 5760/21 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 - A.I. 5691/21

• 815.055/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - A.I. 5760/21 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 - A.I. 5691/21

• 815.529/2018

  Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - A.I. 5780/21 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815226/20 - A.I. 5767/21 Cambirela Geologia e Mineracao Ltda - 815419/18 - A.I. 5676/21 Carlos Nédio da Silva - 815410/19 - A.I. 5746/21 Centro Historico Germanico Itapiranga - Eireli - 815229/19 - A.I. 5744/21 Charles Nery da Silva - 815124/18 - A.I. 5639/21 Cooperativa de Exploracao Mineral de Sombrio - Cemiso - 815190/20 - A.I. 5761/21, 815230/20 - A.I. 5775/21 Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - A.I. 5760/21 Everton Francisco Baldissera - 815529/18 - A.I. 5691/21