PORTARIA ANP Nº 280, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 — página do DOU de 07/10/2020

Processos citados

• 815.793/2016

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020100700032 Seção 1 815.793/2016-ALIANE WONSIEWSKI- Alvará n°Parte do Alvará nº 153/2017 - Cessionario:Wonsiewski & Cia

• 815.433/2019

  815.433/2019- CPF ou CNPJ

• 815.499/2003

  815.499/2003-BRITADOR OESTE LTDA ME-OF. N°1238/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 004.270/1938

  004.270/1938-INDÚSTRIA

• 815.367/2010

  Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.367/2010-EXTRAÇÃO E

• 815.619/2018

  815.619/2018-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Registro de Licença N° 2162/2019 - Vencimento em 23/09/2021

• 815.323/2000

  815.323/2000-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE LTDA EPP- Registro de Licença N° 1005/2016 - Vencimento em 04/03/2024

• 815.322/2000

  815.322/2000-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE LTDA EPP- Registro de Licença N° 1004/2016 - Vencimento em 04/03/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 815.304/2003

  815.304/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1242/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.298/2003

  815.298/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1233/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.299/2003

  815.299/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1234/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.300/2003

  815.300/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1235/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.301/2003

  815.301/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1236/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.302/2003

  815.302/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1237/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.630/2013

  815.630/2013-MORAES

• 815.303/2003

  815.303/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1241/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.305/2003

  815.305/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1249/2020/DIFAM-SC/GER-SC

• 815.306/2003

  815.306/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1251/2020/DIFAM-SC/GER-SC Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 815.067/2019

  815.067/2019-CALIBRA ACESSÓRIOS LTDA EPP-Registro de Licença N° 2192/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 28/02/2034

• 850.066/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir

• 850.048/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c

• 850.588/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco

• 850.855/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz

• 850.158/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho

• 850.784/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho -

• 851.001/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado

• 851.156/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa

• 850.072/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias

• 850.017/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração

• 850.020/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total

• 850.029/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service

• 850.031/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de

• 850.105/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg

• 850.143/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18

• 851.114/2018

  aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18 Wilmar Cipriano Silva - 850777/17.

• 850.181/2019

  Andoney Barbosa Alves - 850066/19 Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18 Wilmar Cipriano Silva - 850777/17.

• 850.523/2018

  Ari Carneiro Moraes - 850048/16 Asiam Mineração e Participações Ltda - 850588/17, 850855/18 Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18 Wilmar Cipriano Silva - 850777/17.

• 850.049/2018

  Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18 Wilmar Cipriano Silva - 850777/17.

• 850.777/2017

  Carajas Pesquisa e Mineração Eireli Epp - 850158/14, 850784/17 Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 Eloir Tramontin - 851156/18 f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850017/17 Juarez de Oliveira e Silva Filho - 850020/18, 850029/18, 850031/18 m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850143/10 Messias Rodrigues Costa - 851114/18 Miner Extração e Comércio de Ardósia Ltda - 850181/19 Total Service Prestadora de Serviço Eirelli Epp - 850523/18 wg Intermediação de Minérios Ltda Epp - 850049/18 Wilmar Cipriano Silva - 850777/17.

• 850.081/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j Bosco de Alencar - 850081/19 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 850171/19 R.G.D. Extracao de Minerios Eireli - 850164/19 Wilmar Cipriano Silva - 850774/17, 850776/17

• 850.171/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j Bosco de Alencar - 850081/19 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 850171/19 R.G.D. Extracao de Minerios Eireli - 850164/19 Wilmar Cipriano Silva - 850774/17, 850776/17

• 850.164/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j Bosco de Alencar - 850081/19 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 850171/19 R.G.D. Extracao de Minerios Eireli - 850164/19 Wilmar Cipriano Silva - 850774/17, 850776/17

• 850.774/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j Bosco de Alencar - 850081/19 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 850171/19 R.G.D. Extracao de Minerios Eireli - 850164/19 Wilmar Cipriano Silva - 850774/17, 850776/17

• 850.776/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j Bosco de Alencar - 850081/19 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 850171/19 R.G.D. Extracao de Minerios Eireli - 850164/19 Wilmar Cipriano Silva - 850774/17, 850776/17

• 826.441/2013

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20

• 826.485/2011

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20

• 826.144/2018

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. -

• 826.289/2016

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal

• 826.265/2018

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 -

• 826.865/2016

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 -

• 826.594/2017

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17

• 826.284/2017

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20

• 826.196/2017

  Relação nº 31/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó

• 826.169/2017

  defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I.

• 826.167/2017

  defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ademir Petry - 826441/13 - A.I. 5242/20 Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I.

• 826.850/2016

  Agro Mercantil Kraemer Eireli - 826485/11 - A.I. 5471/20 Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri

• 826.113/2018

  Amilton Prantl - 826144/18 - A.I. 6927/20 Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de

• 826.194/2017

  Bramil Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda me - 826289/16 - A.I. 5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I.

• 826.362/2017

  5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 -

• 826.361/2017

  5270/20 Dellai, Dellai e Cia Ltda me - 826265/18 - A.I. 5315/20 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 -

• 826.603/2017

  Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 826865/16 - A.I. 5278/20 Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. -

• 826.241/2017

  Genoir Minozzo - 826594/17 - A.I. 5314/20 Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares

• 826.226/2018

  Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda -

• 826.854/2016

  Indústria de Cal Rio Grande LTDA. - 826284/17 - A.I. 5302/20, 826196/17 - A.I. 5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20

• 826.858/2016

  5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I.

• 826.724/2015

  5288/20 Itajuba Empreendimentos Florestais LTDA. - 826169/17 - A.I. 5283/20 João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração

• 826.010/2018

  João Yasuji Sakai - 826167/17 - A.I. 5282/20 Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274

• 826.318/2014

  Jorge Tadeu Gai - 826850/16 - A.I. 5273/20 Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria

• 826.047/2017

  Loteadora Vale do Pirapó Eireli me - 826113/18 - A.I. 6926/20 M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20,

• 826.853/2016

  M.A. Rivabem me - 826194/17 - A.I. 5284/20 Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20,

• 826.852/2016

  Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20,

• 826.823/2016

  Marli Salvagnini - 826362/17 - A.I. 5313/20, 826361/17 - A.I. 5304/20 Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20

• 826.227/2017

  Mauri Junior Zampieri - 826603/17 - A.I. 6929/20 Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 -

• 826.228/2017

  Miguel Rodrigues de Souza & Cia Ltda me - 826241/17 - A.I. 5301/20 Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão -

• 826.069/2018

  Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20

• 826.095/2018

  Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira -

• 826.096/2018

  Mineraçao Cerradogrande Ltda - 826226/18 - A.I. 6928/20, 826854/16 - A.I. 5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20,

• 826.235/2017

  5247/20 Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I.

• 826.144/2016

  Mineração Grande Lago LTDA. - 826858/16 - A.I. 5276/20, 826724/15 - A.I. 5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I.

• 826.197/2017

  5253/20 Ondina Mara Soares Xavier - 826010/18 - A.I. 6851/20 Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.176/2016

  Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.175/2016

  Plumbum do Brasil Ltda - 826318/14 - A.I. 5228/20 Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.470/2014

  Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.469/2014

  Rogério Francisco Faesser de Souza - 826047/17 - A.I. 5279/20 Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.468/2014

  Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 826.467/2014

  Salione Mineração Ltda - 826853/16 - A.I. 5275/20, 826852/16 - A.I. 5274/20, 826823/16 - A.I. 5271/20 Terra Pura Industria e Comercio de Cerâmica LTDA. - 826227/17 - A.I. 5293/20, 826228/17 - A.I. 5296/20, 826069/18 - A.I. 6888/20, 826095/18 - A.I. 6924/20, 826096/18 - A.I. 6925/20 Uziel LTDA. me - 826235/17 - A.I. 5299/20 Valter Roberto Baldan - 826144/16 - A.I. 5259/20 Wadir Brandão - 826197/17 - A.I. 5290/20 Zamir José Teixeira - 826176/16 - A.I. 5268/20, 826175/16 - A.I. 5267/20, 826470/14 - A.I. 5252/20, 826469/14 - A.I. 5251/20, 826468/14 - A.I. 5245/20, 826467/14 - A.I. 5244/20

• 886.139/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a v Cordeiro - me - 886139/17, 886056/17, 886221/17, 886260/18

• 886.056/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a v Cordeiro - me - 886139/17, 886056/17, 886221/17, 886260/18

• 886.221/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a v Cordeiro - me - 886139/17, 886056/17, 886221/17, 886260/18

• 886.260/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a v Cordeiro - me - 886139/17, 886056/17, 886221/17, 886260/18

• 848.030/2018

  Relação nº 81/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Soluções em Mineração Eireli me - 848030/18 - Not.72/2020 - R$ 4.188,06

• 884.008/2016

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71,

• 884.037/2009

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71,

• 884.090/2010

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71, 884095/10 - Not.8/2020 - R$ 466,71

• 884.091/2010

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71, 884095/10 - Not.8/2020 - R$ 466,71

• 884.093/2010

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71, 884095/10 - Not.8/2020 - R$ 466,71

• 884.096/2010

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71, 884095/10 - Not.8/2020 - R$ 466,71

• 884.095/2010

  Relação nº 20/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Francisco de Assis Figueredo - 884008/16 - Not.1/2020 - R$ 448,06 Marcos Antonio Fernandes da Silva - 884037/09 - Not.7/2020 - R$ 466,71 Mineração Sul Americana Ltda - 884090/10 - Not.2/2020 - R$ 466,71, 884091/10 - Not.3/2020 - R$ 466,71, 884093/10 - Not.4/2020 - R$ 466,71, 884096/10 - Not.6/2020 - R$ 466,71, 884095/10 - Not.8/2020 - R$ 466,71

• 858.001/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20,

• 858.077/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20,

• 858.035/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16

• 858.037/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina

• 858.008/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20

• 858.009/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes -

• 858.012/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20

• 858.024/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis

• 858.011/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos

• 858.016/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro

• 858.033/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da

• 858.140/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues

• 858.039/2019

  (6.35) a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda

• 858.043/2018

  a. a. Gomes Eireli - 858001/18 - A.I. 6819/20 Adelton Almeida Gomes - 858077/16 - A.I. 6815/20 Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20

• 858.019/2019

  Allan Pedrosa Vieira Nascimento - 858035/19 - A.I. 6945/20, 858037/19 - A.I. 6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809

• 858.028/2017

  6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I.

• 858.069/2011

  6946/20 Amazon Green Work - 858008/13 - A.I. 7029/20, 858009/13 - A.I. 7033/20, 858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055

• 858.003/2014

  858012/13 - A.I. 7035/20, 858024/13 - A.I. 7040/20 Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055/14 - A.I. 6810/20, 858061/14 - A.I. 6813/20 Zamapá Mineração S.A. - 858080/11 - A.I.

• 858.010/2019

  Antonio da Justa Feijão - 858011/16 - A.I. 12/18 Catarina Soares Vitorio - 858016/19 - A.I. 6943/20 Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055/14 - A.I. 6810/20, 858061/14 - A.I. 6813/20 Zamapá Mineração S.A. - 858080/11 - A.I. 6808/20

• 858.055/2014

  Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055/14 - A.I. 6810/20, 858061/14 - A.I. 6813/20 Zamapá Mineração S.A. - 858080/11 - A.I. 6808/20

• 858.061/2014

  Edilene Cristina Silva Gomes - 858033/18 - A.I. 6820/20 Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055/14 - A.I. 6810/20, 858061/14 - A.I. 6813/20 Zamapá Mineração S.A. - 858080/11 - A.I. 6808/20

• 858.080/2011

  Frederico Pinto de Sena Reis - 858140/17 - A.I. 6816/20 Jean Barros Dos Santos - 858039/19 - A.I. 6948/20 João Gleyson Quadro Bulhoes - 858043/18 - A.I. 6941/20 José Maria Oliveira da Costa - 858019/19 - A.I. 6944/20 Luiz Celso Rodrigues Barbosa - 858028/17 - A.I. 6118/20 Metalquimica Ltda - 858069/11 - A.I. 6953/20, 858069/11 - A.I. 6807/20 Paulo Roberto da Gama Jorge Melem - 858003/14 - A.I. 6809/20 Portal Trading e Logistica Eireli - 858010/19 - A.I. 6942/20 Smd Recursos Naturais LTDA. - 858055/14 - A.I. 6810/20, 858061/14 - A.I. 6813/20 Zamapá Mineração S.A. - 858080/11 - A.I. 6808/20