Página do DOU de 04/11/2020 — Seção 1

Processos citados

• 864.262/2018

  Relação nº 53/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 864.262/2018-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LTDA

• 864.263/2018

  864.263/2018-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

• 864.019/2016

  864.019/2016-TERRA GOYANA MINERADORA LTDA- Cessionário:RIO NOVO (almas) MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ

• 864.073/2014

  864.073/2014-MAURO HELENO SOBREIRA- Cessionário:BR BRAZIL MINING HOLDING LTDA- CPF ou CNPJ

• 864.054/2020

  864.054/2020-MARCOS

• 864.410/2013

  JUNIOR- CPF ou CNPJ 078.305.707-52- Alvará n°2.805/2020 864.410/2013-REJANE AGUIAR BITTENCOURT- Cessionário:GUILHERME R. DOS SANTOS- CPF ou CNPJ

• 864.050/2019

  864.050/2019-SIDERAL DO BRASIL MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°108/2020/SEFAM-

• 864.339/2018

  Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 864.339/2018-SAL DA TERRA MINERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO MINERAL EIRELI ME- Alvará n°1.513/2019 -

• 864.194/2020

  864.194/2020-CONTRUAÇO EIRELI- CPF ou CNPJ

• 864.425/2008

  864.425/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO-PORTO NACIONAL/TO - Guia n° 11/2020-50.000,00TONELADAS-MINÉRIO DE OURO- Duração da Guia:3 (três) anos ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental Nega a

• 864.018/2017

  864.018/2017-KENEDY JOSE URZEDO DE QUEIROZ-

• 864.192/2019

  864.192/2019- Lucas dos Santos Brito Determina o cancelamento da anuência ao ato de cessão dos direitos do Alvará de Pesquisa(1009)

• 864.501/2008

  864.501/2008-AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS BIA LTDA- Fonte: Dona Hilda, Marca: Azuis, Descartáveis de 10 L, 5,0 L, 1,5 L e 500 ml (todas sem gás)- Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo

• 864.134/2000

  864.134/2000-QGB MINERIOS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 864.173/2005

  864.173/2005-MINERADORA DE

• 864.110/2005

  864.110/2005-MINERADORA DE

• 864.227/2010

  864.227/2010-MINERAÇÃO PIUM LTDA-OF. N°107/2020/SEFAM-TO/GER-TO

• 864.261/2001

  864.261/2001-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°111/2020/SEFAM-TO/GER- TO

• 864.260/2001

  864.260/2001-SUSSUAPARA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°110/2020/SEFAM-TO/GER- TO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

• 864.103/2017

  864.103/2017-VIVIAN GUIMARÃES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 864.307/2018

  864.307/2018-TEREZINHA MOREIRA BRITO-OF. N°96/2020/SEREM-TO/GER-TO

• 864.248/2016

  864.248/2016-DANIEL BARBOSA PROCOPIO-OF. N°55/2020/CAREAS-TO/SEREM-

• 864.124/2020

  864.124/2020-LEYBER AQUINO LIMA-OF. N°93/2020/SEREM-TO/GER-TO

• 864.115/2020

  864.115/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA-OF. N°91/2020/SEREM-TO/GER- TO

• 864.116/2020

  864.116/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA-OF. N°92/2020/SEREM-TO/GER- TO Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 864.042/2020

  Relação nº 54/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 864.042/2020-CARLOS ALBERTO DILLY- DOU de 16/10/2020

• 864.102/2020

  Relação nº 55/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.102/2020-WELLIGTON LUSTOSA FILHO-OF. N°106/2020/SEFAM-TO/GER-TO

• 864.104/2020

  864.104/2020-CARLOS ALBERTO DA COSTA-OF. N°105/2020/SEFAM-TO/GER-TO

• 864.136/2020

  864.136/2020-ANTONIO

• 864.034/2019

  Relação nº 56/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.034/2019-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LTDA-Registro de Licença N° 42/2020 - Vencimento em 11/02/2039

• 864.035/2019

  864.035/2019-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LTDA-Registro de Licença N° 41/2020 - Vencimento em 11/02/2039

• 864.148/2017

  864.148/2017-POTI MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença N° 40/2020 - Vencimento em 14/08/2030

• 864.147/2017

  864.147/2017-POTI MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença N° 39/2020 - Vencimento em 14/08/2030

• 864.117/2019

  864.117/2019-PASQUALI EXTRAÇÃO EIRELI ME-Registro de Licença N° 43/2020 - Vencimento em 02/07/2021

• 800.057/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 -

• 800.100/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20

• 800.099/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me -

• 800.410/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20,

• 800.370/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20,

• 800.369/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20

• 800.368/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes -

• 800.367/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20

• 800.366/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty -

• 800.330/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante

• 800.321/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20

• 800.315/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I.

• 800.018/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20,

• 800.090/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I.

• 800.161/2019

  (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349

• 800.160/2019

  (6.35) a j s Gomes Premoldados - 800057/20 - A.I. 7448/20 Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348

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  Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20,

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  Agropecuária Carvalho e Rocha Ltda me - 800100/19 - A.I. 7256/20, 800099/19 - A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20

• 800.145/2018

  A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me -

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  A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20

• 800.147/2018

  A.I. 7032/20, 800410/18 - A.I. 7492/20, 800370/18 - A.I. 7077/20, 800369/18 - A.I. 7076/20, 800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de

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  800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I

• 800.348/2018

  800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A

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  800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio

• 800.346/2018

  800368/18 - A.I. 7054/20, 800367/18 - A.I. 7491/20, 800366/18 - A.I. 7490/20 Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19

• 800.357/2018

  Alexandre Magno Vinhas me - 800330/19 - A.I. 7417/20, 800321/19 - A.I. 7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 -

• 800.532/2018

  7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I.

• 800.531/2018

  7400/20, 800315/19 - A.I. 7399/20 Antonio Vagner Lopes - 800018/20 - A.I. 7423/20 Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir

• 800.070/2019

  Ariston Araújo Cajaty - 800090/18 - A.I. 7119/20 Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas -

• 800.020/2020

  Cbc Construtora Batista Cavalcante - 800161/19 - A.I. 7163/20, 800160/19 - A .I. 7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento

• 800.069/2019

  7164/20 Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto

• 800.302/2019

  Ccm Mineração Ltda - 800142/18 - A.I. 7120/20, 800144/18 - A.I. 7136/20, 800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I.

• 800.514/2018

  800145/18 - A.I. 7137/20, 800146/18 - A.I. 7138/20, 800147/18 - A.I. 7151/20, 800349/18 - A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20,

• 800.050/2020

  A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20,

• 800.389/2018

  A.I. 6993/20, 800348/18 - A.I. 6992/20, 800347/18 - A.I. 6991/20, 800346/18 - A.I. 7001/20 Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea -

• 800.388/2018

  Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20,

• 800.386/2018

  Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria

• 800.384/2018

  Cerãmica Groairas Ltda me - 800357/18 - A.I. 7402/20 Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos -

• 800.383/2018

  Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I.

• 800.170/2015

  Cicero Anderson Palacio de Carvalho - 800532/18 - A.I. 7255/20, 800531/18 - A .I. 7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior

• 800.113/2016

  7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I.

• 800.043/2020

  7253/20 Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17

• 800.033/2020

  Cornelio Bezerra Dantas Filho - 800070/19 - A.I. 7558/20 Felipe Silveira Calixto - 800020/20 - A.I. 7564/20 Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17

• 800.285/2019

  Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I.

• 800.266/2019

  Flávio Silvio Andrade Peixoto - 800069/19 - A.I. 7556/20 Francisco Aldemir Alves de Amorim - 800302/19 - A.I. 7493/20 j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I.

• 800.498/2017

  j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20,

• 800.499/2017

  j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20,

• 800.500/2017

  j b p Dantas - 800514/18 - A.I. 7166/20 King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20,

• 800.501/2017

  King Entretenimento Promocoes e Eventos Eireli - 800050/20 - A.I. 7670/20 Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20,

• 800.502/2017

  Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20,

• 800.503/2017

  Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20,

• 800.504/2017

  Lepanto Mineração Ltda - 800389/18 - A.I. 7304/20, 800388/18 - A.I. 7405/20, 800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20,

• 800.505/2017

  800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20,

• 800.506/2017

  800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20,

• 800.507/2017

  800386/18 - A.I. 7404/20, 800384/18 - A.I. 7403/20, 800383/18 - A.I. 7093/20, 800170/15 - A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20,

• 800.508/2017

  A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20

• 800.509/2017

  A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica

• 800.510/2017

  A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19

• 800.515/2017

  A.I. 6826/20, 800113/16 - A.I. 6739/20 Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna

• 800.514/2017

  Márcio Coltro Gouvea - 800043/20 - A.I. 7669/20, 800033/20 - A.I. 7659/20 Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda

• 800.513/2017

  Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I.

• 800.512/2017

  Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I.

• 800.511/2017

  Maria Fábia Queiroz Dos Santos - me - 800285/19 - A.I. 7141/20 Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I.

• 800.114/2019

  Milton Sadanha Junior - 800266/19 - A.I. 7143/20 Mineracao Cardeal do Nordeste Ltda - 800498/17 - A.I. 7844/20, 800499/17 - A.I. 7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 -

• 800.159/2018

  7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20,

• 800.161/2018

  7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20,

• 800.162/2018

  7937/20, 800500/17 - A.I. 7849/20, 800501/17 - A.I. 7851/20, 800502/17 - A.I. 7853/20, 800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20,

• 800.163/2018

  800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20,

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  800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20,

• 800.166/2018

  800503/17 - A.I. 7854/20, 800504/17 - A.I. 7855/20, 800505/17 - A.I. 7055/20, 800506/17 - A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20,

• 800.168/2018

  A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20,

• 800.170/2018

  A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20,

• 800.171/2018

  A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20,

• 800.158/2018

  A.I. 7092/20, 800507/17 - A.I. 7202/20, 800508/17 - A.I. 7203/20, 800509/17 - A.I. 7204/20, 800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20,

• 800.157/2018

  800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20,

• 800.156/2018

  800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20,

• 800.155/2018

  800510/17 - A.I. 7205/20, 800515/17 - A.I. 7864/20, 800514/17 - A.I. 7863/20, 800513/17 - A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20

• 800.154/2018

  A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó

• 800.153/2018

  A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20

• 800.152/2018

  A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios

• 800.151/2018

  A.I. 7862/20, 800512/17 - A.I. 7861/20, 800511/17 - A.I. 7206/20 Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17

• 800.150/2018

  Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16

• 800.149/2018

  Oceam Mineração Tecnológica Serviços LTDA. - 800114/19 - A.I. 7451/20 Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica

• 800.148/2018

  Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I.

• 800.008/2019

  Plenna Materiais de Construção Ltda Epp - 800159/18 - A.I. 7048/20, 800161/18 - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309

• 800.137/2017

  - A.I. 7050/20, 800162/18 - A.I. 7046/20, 800163/18 - A.I. 7045/20, 800164/18 - A.I. 7171/20, 800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18

• 800.657/2016

  800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18

• 800.468/2018

  800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20,

• 800.469/2018

  800166/18 - A.I. 7170/20, 800168/18 - A.I. 7169/20, 800170/18 - A.I. 7168/20, 800171/18 - A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20,

• 800.467/2018

  A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20,

• 800.466/2018

  A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20,

• 800.465/2018

  A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20,

• 800.464/2018

  A.I. 7167/20, 800158/18 - A.I. 7047/20, 800157/18 - A.I. 7043/20, 800156/18 - A.I. 7042/20, 800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20,

• 800.463/2018

  800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20,

• 800.462/2018

  800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20,

• 800.461/2018

  800155/18 - A.I. 7041/20, 800154/18 - A.I. 7038/20, 800153/18 - A.I. 7036/20, 800152/18 - A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20,

• 800.460/2018

  A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20,

• 800.459/2018

  A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20,

• 800.458/2018

  A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20,

• 800.457/2018

  A.I. 7183/20, 800151/18 - A.I. 7182/20, 800150/18 - A.I. 7181/20, 800149/18 - A.I. 7160/20, 800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20,

• 800.456/2018

  800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20,

• 800.455/2018

  800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf

• 800.420/2018

  800148/18 - A.I. 7159/20 Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328

• 800.419/2018

  Rita Helena Ferreira Mororó - 800008/19 - A.I. 7688/20 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.418/2018

  sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.417/2018

  sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800137/17 - A.I. 7489/20, 800657/16 - A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.416/2018

  A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.415/2018

  A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.414/2018

  A.I. 7488/20 Sudamerica Ltda - 800468/18 - A.I. 7310/20, 800469/18 - A.I. 7314/20, 800467/18 - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 800.328/2019

  - A.I. 7309/20, 800466/18 - A.I. 7305/20, 800465/18 - A.I. 7172/20, 800464/18 - A.I. 7173/20, 800463/18 - A.I. 7174/20, 800462/18 - A.I. 7175/20, 800461/18 - A.I. 7176/20, 800460/18 - A.I. 7177/20, 800459/18 - A.I. 7178/20, 800458/18 - A.I. 7127/20, 800457/18 - A.I. 7126/20, 800456/18 - A.I. 7108/20, 800455/18 - A.I. 7030/20, 800420/18 - A.I. 7028/20, 800419/18 - A.I. 7025/20, 800418/18 - A.I. 7023/20, 800417/18 - A.I. 7104/20, 800416/18 - A.I. 7101/20, 800415/18 - A.I. 7098/20, 800414/18 - A.I. 7096/20 wf Transportes Ltda - 800328/19 - A.I. 7316/20

• 848.221/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13

• 848.002/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli -

• 848.002/2020

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda

• 848.106/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20

• 848.215/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 -

• 848.152/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20

• 848.257/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20

• 848.222/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203

• 848.163/2018

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203/19 - A.I. 6994/20, 848206/19 - A.I. 7250/20

• 848.266/2019

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203/19 - A.I. 6994/20, 848206/19 - A.I. 7250/20

• 848.062/2020

  (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203/19 - A.I. 6994/20, 848206/19 - A.I. 7250/20

• 848.203/2019

  (6.35) Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203/19 - A.I. 6994/20, 848206/19 - A.I. 7250/20

• 848.206/2019

  Acquatrat do Nordeste Ltda me - 848221/19 - A.I. 7147/20 Alane da Silva Ferreira - 848002/19 - A.I. 7462/20 Amma Mineração Ltda - 848002/20 - A.I. 7121/20 Antonez Ferreira de Aquino - 848106/19 - A.I. 7133/20 Bodó Mineração Ltda - 848215/13 - A.I. 7249/20 Cabugi Britagem e Locacoes Eireli - 848152/19 - A.I. 8047/20 Cortez Engenharia Ltda - 848257/19 - A.I. 7156/20, 848222/19 - A.I. 7153/20 Diego Henrique Galvão da Costa - 848163/18 - A.I. 7263/20 Eduardo Godoi Moreira - 848266/19 - A.I. 7828/20 Erlu de Sousa Ramos - 848062/20 - A.I. 7889/20 Exata Engenharia Ltda - 848203/19 - A.I. 6994/20, 848206/19 - A.I. 7250/20