SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 20/05/2021

Seção: Seção 1
Data: 20/05/2021
Edição: 1
Página: 197

Processos citados

810.815/2018
Relação nº 55/2021 Fase de Licenciamento Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 810.815/2018-ANELIRIA LEMKE MELZ ME Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
811.146/2016
811.146/2016-SIDINEI LUCAS DE OLIVEIRA ME- Registro de Licença N° 006/2017 - Vencimento em 05/05/2025
810.065/1993
810.065/1993-CENTRAL DE BRITAGEM ITAÚNA LTDA- Registro de Licença N° 921/2008 - Vencimento em 19/04/2025
810.741/2006
810.741/2006-MINERADORA K9 EIRELI- Registro de Licença N° 59/2007 - Vencimento em 31/10/2023
810.601/2016
810.601/2016-N DRESCH- Registro de Licença N° 218/2016 - Vencimento em 07/04/2025
810.493/2013
810.493/2013-COMERCIAL DE AREIA PASSO DO VERDE LTDA- Registro de Licença N° 143/2013 - Vencimento em 10/05/2025
810.046/2020
810.046/2020-JAZIDA CRISTAL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 106/2020 - Vencimento em 04/12/2027
810.447/2017
810.447/2017-RL MINERADORA LTDA ME- Registro de Licença N° 056/2019 - Vencimento em 26/04/2023 Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)
810.719/2015
810.719/2015-E SARTORI E CIA LTDA- NOT Nº14964/2021 Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
810.406/2001
810.406/2001-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Registro de Licença N° 2219/2002 - Publicado no DOU de 26/08/2002 Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)
811.028/2014
811.028/2014-SERPLAN
810.884/2018
Processo englobado:810.884/2018 Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
810.790/2016
810.790/2016-AG LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI-Notificação nº 290/2020 Fase de Registro de Extração Determina arquivamento definitivo do processo(951)
811.441/2015
811.441/2015-MUNICIPIO DE JAGUARAO Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 03 anos(941)
810.794/2015
810.794/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DECAPÃO DO CIPÓ-Registro de Extração N°147/2015 de 01/12/2015
810.086/2018
810.086/2018-MUNICIPIO DE
811.239/2016
RICARDO-Registro de Extração N°76/2018 de 26/04/2018 811.239/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO-Registro de Extração N°18/2017 de 26/04/2017 Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 02 anos(940)
810.314/2018
810.314/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-Registro de Extração N°110/2018 de 06/08/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
810.301/2010
810.301/2010-CONSTRUTORA E
810.062/2021
N°15268/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.062/2021-CONSTRUSUL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA-Registro de Licença N° 77/2021 - Vencimento em 18/01/2026
810.660/2020
810.660/2020-OSCAR VIEIRA FERREIRA EIRELI ME-Registro de Licença N° 78/2021 - Vencimento em 13/10/2023
810.080/2021
810.080/2021-CERÂMICA RIGON LTDA ME-Registro de Licença N° 79/2021 - Vencimento em 01/02/2026 Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
810.108/2020
810.108/2020-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento.(165)
810.056/2020
810.056/2020-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)
810.157/2021
810.157/2021-MUNICIPIO DE UNIÃO DA SERRA- Registro de Extração N°48/2021 de 18/05/2021 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)
810.291/2021
810.291/2021-MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE- Registro de Extração N°49/2021 de 18/05/2021 Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)
810.293/2021
810.293/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL GRANDE- Registro de Extração N°50/2021 de 18/05/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
810.290/2021
810.290/2021-MUNICIPIO DE JAGUARAO-OF. N°15302/2021
810.309/2021
810.309/2021-MUNICIPIO DE GRAMADO-OF. N°15309/2021
848.097/2017
Relação nº 42/2021 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 848.097/2017-GMC
848.079/2021
848.079/2021-JOAO BATISTA NOGUEIRA-OF. N°14967/2021/SEFAM-RN/ANM
848.078/2021
848.078/2021-LAUDENRIQUE DO
848.144/2020
Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 848.144/2020-ERICO
860.287/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I.
860.812/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21,
860.584/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e
860.590/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I.
860.357/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos
860.329/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho -
860.307/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar
860.016/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288
860.025/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21
860.427/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes -
860.568/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I.
860.620/2019
Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes
860.288/2019
Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves
860.461/2019
Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel
860.326/2019
Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21
860.310/2019
Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales -
860.099/2019
Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima -
860.483/2019
Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida -
860.564/2019
860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira -
860.160/2019
860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz
860.301/2019
- A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei
860.335/2019
- A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I.
860.375/2019
Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I.
860.437/2019
Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I.
860.542/2019
Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I.
860.256/2019
Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio -
860.233/2019
Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira
860.587/2019
Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I.
860.588/2019
Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da
860.820/2018
Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto
860.224/2019
Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19
860.339/2019
Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I.
860.328/2019
Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I.
860.358/2019
Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta
860.359/2019
Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19
860.360/2019
Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago
860.361/2019
Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I.
860.362/2019
Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira
860.363/2019
Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I.
860.092/2019
Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 -
860.208/2019
Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 - A.I. 1466/21
860.462/2019
Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 - A.I. 1466/21
860.317/2019
Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 - A.I. 1466/21
860.589/2019
Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 - A.I. 1466/21
860.413/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda -
860.414/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21
860.055/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I.
860.056/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão
860.634/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 -
860.132/1994
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos
860.449/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda -
860.140/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva
860.836/2014
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria
860.075/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 -
860.360/2017
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira -
860.433/2018
Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe -
861.293/2016
Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França -
860.465/2018
Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso -
860.428/2018
Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda
860.342/2018
Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda
860.239/2018
Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds
860.571/2018
Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro
860.722/2017
Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I.
860.943/2017
Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian
860.191/2015
Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 -
860.180/2018
Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21
860.787/2017
Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I.
861.605/2012
José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I.
860.072/2018
José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I.
860.451/2018
Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I
860.284/2018
Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21
860.285/2018
Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21
860.448/2018
Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21
860.618/2018
Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21
860.226/2018
Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21
860.732/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques
860.733/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 -
860.734/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21
860.735/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me
860.737/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21
860.738/2018
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860.656/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I.
860.690/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I. 1611/21, 860491/19 - A.I. 1612/21, 860492/19 - A.I.
860.486/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I. 1611/21, 860491/19 - A.I. 1612/21, 860492/19 - A.I. 1613/21, 860493/19 - A.I. 1614/21, 860494/19 - A.I. 1615/21,
860.487/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I. 1611/21, 860491/19 - A.I. 1612/21, 860492/19 - A.I. 1613/21, 860493/19 - A.I. 1614/21, 860494/19 - A.I. 1615/21, 860495/19 - A.I. 1616/21,
860.488/2019
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I. 1611/21, 860491/19 - A.I. 1612/21, 860492/19 - A.I. 1613/21, 860493/19 - A.I. 1614/21, 860494/19 - A.I. 1615/21, 860495/19 - A.I. 1616/21, 860497/19 - A.I. 1617/21, 860499/19 - A.I. 1618/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21, 860642/19 - A.I. 1685/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21, 860642/19 - A.I. 1685/21, 860643/19 - A.I. 1686/21, 860644/19 - A.I. 1687/21, 860645/19 - A.I. 1688/21, 860646/19 - A.I. 1689/21, 860647/19 - A.I. 1690/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21, 860642/19 - A.I. 1685/21, 860643/19 - A.I. 1686/21, 860644/19 - A.I. 1687/21, 860645/19 - A.I. 1688/21, 860646/19 - A.I. 1689/21, 860647/19 - A.I. 1690/21, 860648/19 - A.I. 1691/21,
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21, 860642/19 - A.I. 1685/21, 860643/19 - A.I. 1686/21, 860644/19 - A.I. 1687/21, 860645/19 - A.I. 1688/21, 860646/19 - A.I. 1689/21, 860647/19 - A.I. 1690/21, 860648/19 - A.I. 1691/21, 860649/19 - A.I. 1692/21,
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021052000197 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 55/2021 Fase de Licenciamento Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 810.815/2018-ANELIRIA LEMKE MELZ ME Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 811.146/2016-SIDINEI LUCAS DE OLIVEIRA ME- Registro de Licença N° 006/2017 - Vencimento em 05/05/2025 810.065/1993-CENTRAL DE BRITAGEM ITAÚNA LTDA- Registro de Licença N° 921/2008 - Vencimento em 19/04/2025 810.741/2006-MINERADORA K9 EIRELI- Registro de Licença N° 59/2007 - Vencimento em 31/10/2023 810.601/2016-N DRESCH- Registro de Licença N° 218/2016 - Vencimento em 07/04/2025 810.493/2013-COMERCIAL DE AREIA PASSO DO VERDE LTDA- Registro de Licença N° 143/2013 - Vencimento em 10/05/2025 810.046/2020-JAZIDA CRISTAL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 106/2020 - Vencimento em 04/12/2027 810.447/2017-RL MINERADORA LTDA ME- Registro de Licença N° 056/2019 - Vencimento em 26/04/2023 Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287) 810.719/2015-E SARTORI E CIA LTDA- NOT Nº14964/2021 Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 810.406/2001-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Registro de Licença N° 2219/2002 - Publicado no DOU de 26/08/2002 Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788) 811.028/2014-SERPLAN SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA- Processo englobado:810.884/2018 Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 810.884/2018-SERPLAN SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA Determina arquivamento processo adm. cassação do Registro de Licença(1291) 810.790/2016-AG LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI-Notificação nº 290/2020 Fase de Registro de Extração Determina arquivamento definitivo do processo(951) 811.441/2015-MUNICIPIO DE JAGUARAO Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 03 anos(941) 810.794/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DECAPÃO DO CIPÓ-Registro de Extração N°147/2015 de 01/12/2015 810.086/2018-MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO-Registro de Extração N°76/2018 de 26/04/2018 811.239/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO-Registro de Extração N°18/2017 de 26/04/2017 Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 02 anos(940) 810.314/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-Registro de Extração N°110/2018 de 06/08/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.301/2010-CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA-OF. N°15268/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.062/2021-CONSTRUSUL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA-Registro de Licença N° 77/2021 - Vencimento em 18/01/2026 810.660/2020-OSCAR VIEIRA FERREIRA EIRELI ME-Registro de Licença N° 78/2021 - Vencimento em 13/10/2023 810.080/2021-CERÂMICA RIGON LTDA ME-Registro de Licença N° 79/2021 - Vencimento em 01/02/2026 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 810.108/2020-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento.(165) 810.056/2020-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922) 810.157/2021-MUNICIPIO DE UNIÃO DA SERRA- Registro de Extração N°48/2021 de 18/05/2021 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 810.291/2021-MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE- Registro de Extração N°49/2021 de 18/05/2021 Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921) 810.293/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL GRANDE- Registro de Extração N°50/2021 de 18/05/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 810.290/2021-MUNICIPIO DE JAGUARAO-OF. N°15302/2021 810.309/2021-MUNICIPIO DE GRAMADO-OF. N°15309/2021 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Regional Interino GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 42/2021 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 848.097/2017-GMC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP- Cessionário:DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.- CNPJ 03.092.799/0001- 81- Registro de Licença N° 27/2017- Vencimento da Licença: INDETERMINADO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 848.079/2021-JOAO BATISTA NOGUEIRA-OF. N°14967/2021/SEFAM-RN/ANM 848.078/2021-LAUDENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA-OF. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 848.144/2020-ERICO SOARES FERNANDES-OF. N°13965/2021/SEREM- RN/ANM ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente Regional SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 3 (MT, MS, GO, TO) D ES P AC H O Relação nº 154/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agnaldo Raiol de Brito Moraes - 860287/19 - A.I. 1429/21 Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - A.I. 1438/21 Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 860584/19 - A.I. 1463/21 Antonio Miguel Oliveira de Moraes - 860590/19 - A.I. 1471/21 Brasil Manganes LTDA. - 860357/19 - A.I. 1449/21, 860329/19 - A.I. 1446/21, 860307/19 - A.I. 1445/21 Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - A.I. 1421/21, 860025/19 - A.I. 1424/21, 860427/19 - A.I. 1455/21 Domingos Donizete de Carvalho - 860568/19 - A.I. 1462/21 Edgar Cavalcante Medrado - 860620/19 - A.I. 1468/21 Edson da Silva - 860288/19 - A.I. 1430/21 Erivaldo Xavier Mendes - 860461/19 - A.I. 1457/21 Fabio de Castro Moura - 860326/19 - A.I. 1433/21, 860310/19 - A.I. 1432/21 Fabio Gomes Nunes - 860099/19 - A.I. 1426/21 Fabio Neves Guimaraes Filho - 860483/19 - A.I. 1459/21 Geisel Ferreira Borges - 860564/19 - A.I. 1461/21 Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - A.I. 1427/21 Italo Gouveia de Lima - 860301/19 - A.I. 1444/21 Jose Cirilo de Almeida - 860335/19 - A.I. 1447/21 Lucas Marques Ferreira - 860375/19 - A.I. 1454/21, 860437/19 - A.I. 1456/21 Luiz Antônio Monteiro - 860542/19 - A.I. 1460/21 Max Nei Nunes - 860256/19 - A.I. 1443/21, 860233/19 - A.I. 1441/21 Michel Rodrigo Rambo - 860587/19 - A.I. 1464/21, 860588/19 - A.I. 1465/21 Mineradora Estrela Ltda - 860820/18 - A.I. 1439/21 Noral Nordeste Aluminio - 860224/19 - A.I. 1440/21 Pedreira Britaminas Fortaleza Ltda - 860339/19 - A.I. 1448/21 Ranier Alves da Rocha - 860328/19 - A.I. 1434/21 Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860358/19 - A.I. 1435/21, 860359/19 - A.I. 1436/21, 860360/19 - A.I. 1437/21, 860361/19 - A.I. 1450/21, 860362/19 - A.I. 1451/21, 860363/19 - A.I. 1452/21 Sergio Jose Ferreira - 860092/19 - A.I. 1425/21 Seta Mineracao Ltda - 860208/19 - A.I. 1428/21 Tiago Roberto Wehr - 860462/19 - A.I. 1458/21 Uarian Ferreira da Silva - 860317/19 - A.I. 1469/21 w b s Mineração Eireli - 860589/19 - A.I. 1466/21 JANDUCI DUTRA FERNANDES Divisão Regional D ES P AC H O Relação nº 157/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adalberto Alves Moreira - 860413/18 - A.I. 1584/21, 860414/18 - A.I. 1585/21 Ama Gold Ltda - 860055/18 - A.I. 1545/21, 860056/18 - A.I. 1546/21 Antonio Eduardo Monteiro de Castro - 860634/18 - A.I. 1599/21 Areal Minas Goiás Ltda - 860132/94 - A.I. 1535/21 Atlanta Transportes Ltda - 860449/18 - A.I. 1590/21 Cicero Romão Rodrigues - 860140/18 - A.I. 1549/21 Falcon Metais Ltda - 860836/14 - A.I. 1537/21 Francisca Leila Martins Dos Santos Silva - 860075/18 - A.I. 1548/21 Hanuman Minas Ltda - 860360/17 - A.I. 1540/21 Herminea Duarte da Silva - 860433/18 - A.I. 1587/21 Jja Agropecuaria Ltda me - 861293/16 - A.I. 1539/21 José Dos Passos Lima - 860465/18 - A.I. 1592/21 Josivan Soares Pereira - 860428/18 - A.I. 1586/0 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860342/18 - A.I. 1583/21 Julimar Oliveira França - 860239/18 - A.I. 1580/21 Luiz Severiano Cardoso - 860571/18 - A.I. 1593/21 Mineracao Goianesia Ltda - 860722/17 - A.I. 1541/21 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860943/17 - A.I. 1544/21 Prime Diamonds Mineração Ltda - 860191/15 - A.I. 1538/21 Rio Claro Mineracao e Empreendimentos Ltda - 860180/18 - A.I. 1550/21 Silvia Vaz de Almeida - 860787/17 - A.I. 1543/21 Uarian Ferreira da Silva - 861605/12 - A.I. 1536/21, 860072/18 - A.I. 1547/21 Valtenio Leonel de Souza - 860451/18 - A.I. 1591/21 Vectore Exploração Mineral Ltda - 860284/18 - A.I. 1581/21, 860285/18 - A.I. 1582/21, 860448/18 - A.I. 1589/21, 860618/18 - A.I. 1594/21 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18 - A.I. 1579/21 JANDUCI DUTRA FERNANDES Divisão Regional D ES P AC H O Relação nº 158/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Helio Antonio de Sousa me - 860732/18 - A.I. 1602/21, 860733/18 - A.I. 1603/21 Impart Consultoria e Participacoes Ltda - 860734/18 - A.I. 1604/21, 860735/18 - A.I. 1605/21, 860737/18 - A.I. 1606/21, 860738/18 - A.I. 1607/21 Lucas Marques Ferreira - 860656/18 - A.I. 1600/21 Patrícia Linhares Mendes - 860690/18 - A.I. 1601/21 Washington Mineração LTDA. me - 860486/19 - A.I. 1608/21, 860487/19 - A.I. 1609/21, 860488/19 - A.I. 1610/21, 860490/19 - A.I. 1611/21, 860491/19 - A.I. 1612/21, 860492/19 - A.I. 1613/21, 860493/19 - A.I. 1614/21, 860494/19 - A.I. 1615/21, 860495/19 - A.I. 1616/21, 860497/19 - A.I. 1617/21, 860499/19 - A.I. 1618/21, 860500/19 - A.I. 1638/21, 860501/19 - A.I. 1639/21, 860502/19 - A.I. 1640/21, 860503/19 - A.I. 1641/21, 860504/19 - A.I. 1642/21, 860505/19 - A.I. 1643/21, 860507/19 - A.I. 1644/21, 860508/19 - A.I. 1645/21, 860509/19 - A.I. 1646/21, 860510/19 - A.I. 1647/21, 860511/19 - A.I. 1648/21, 860516/19 - A.I. 1649/21 JANDUCI DUTRA FERNANDES Divisão Regional D ES P AC H O Relação nº 159/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Washington Mineração LTDA. me - 860517/19 - A.I. 1650/21, 860518/19 - A.I. 1651/21, 860519/19 - A.I. 1652/21, 860520/19 - A.I. 1653/21, 860524/19 - A.I. 1654/21, 860525/19 - A.I. 1655/21, 860526/19 - A.I. 1656/21, 860529/19 - A.I. 1657/21, 860533/19 - A.I. 1658/21, 860540/19 - A.I. 1659/21, 860541/19 - A.I. 1677/21, 860633/19 - A.I. 1678/21, 860636/19 - A.I. 1679/21, 860637/19 - A.I. 1680/21, 860638/19 - A.I. 1681/21, 860639/19 - A.I. 1682/21, 860640/19 - A.I. 1683/21, 860641/19 - A.I. 1684/21, 860642/19 - A.I. 1685/21, 860643/19 - A.I. 1686/21, 860644/19 - A.I. 1687/21, 860645/19 - A.I. 1688/21, 860646/19 - A.I. 1689/21, 860647/19 - A.I. 1690/21, 860648/19 - A.I. 1691/21, 860649/19 - A.I. 1692/21, 860650/19 - A.I. 1693/21, 860651/19 - A.I. 1694/21, 860652/19 - A.I. 1695/21, 860653/19 - A.I. 1696/21, 860657/19 - A.I. 1697/21 JANDUCI DUTRA FERNANDES Divisão Regional

Como citar: SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 20/05/2021, p. 197

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