Busca: Simples Nacional

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 78 · 28/04/2026 · p. 52

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/08/2014 · p. 35

…70. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LI- MITADA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 12/02/2019 · p. 35

…trabalho para preparo e análise dos processos relativos à inclusão e à exclusão de contribuintes no Simples Nacional no âmbito da 8ª Região Fiscal O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 08/09/2014 · p. 17

…cia do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18-A)" (NR) "Art. 37-A. .............................................................................. .................................…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 06/10/2014 · p. 22

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO,

Edição 1 · 16/06/2017 · p. 22

Documento assinado digitalmente conforme MP n COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO N o- 133, DE 13 DE JUNHO DE 2017 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Le…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/11/2014 · p. 27

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 31

…123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiv…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 36

…ciais que tenham por objeto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, caput) I - ato do CGSN e o Simples Nacional; e II - tributos abrangidos pelo Simples Nacional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à PGFN, em relação aos tributos de sua competência, nos termos do…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 11/03/2020 · p. 30

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuiçõe…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 51 · 17/03/2026 · p. 82

Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/10/2014 · p. 38

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 149-A · 10/08/2026 · p. 8

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 03/06/2011 · p. 60

…MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 128, DE 17 DE MAIO DE 2011 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. PINTURA. EMPREITADA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 28/04/2020 · p. 29

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - o contribuinte que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM/PA, no uso da competência que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 05/05/2015 · p. 11

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. A Delegada da Receita Federal em Cuiabá-MT, no uso da atribuição…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/12/2010 · p. 32

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II do art.…

Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

Edição 121 · 01/07/2026 · p. 92

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Assunto: Simples Nacional ISS. RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PERCENTUAIS. A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simpl…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO

Edição 1 · 22/08/2014 · p. 34

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba-SC abaixo ident…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/05/2015 · p. 24

…postos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empresa comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no artigo 29, inciso VII, da supracitada lei, observadas a…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 20/11/2017 · p. 24

…consta do Processo Administrativo nº 10855-724.967/2017-30 de Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional. Art. 2º A exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de março de 2012, consoante o que dispõe o artigo 31, inciso V, a, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º Fi…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/04/2021 · p. 16

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que menciona por falta de comunicação obrigatória em virtude de excesso de receita bruta auferida. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 19/11/2019 · p. 135

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da…

SECRETARIA EXECUTIVA

Edição 1 · 29/04/2016 · p. 24

…tucionalmente à Governança da CEF. PAULO ROBERTO DOS SANTOS CAIXA INSTANTÂNEA S.A. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N o- 51, DE 28 DE ABRIL DE 2016 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 03/11/2022 · p. 16

…ompensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 9ª 1 - IRPJ; 2 - CSLL; 3 - IRRF;…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 22/03/2011 · p. 29

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL o contribuinte que menciona. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina -PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/08/2013 · p. 25

…MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 134, DE 30 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. EMBALAGENS. ALÍQUOTA. PIS/PASEP E COFINS. A empresa optante pelo Simples Nacional que industrializa, importa ou comercializa embalagens destinadas ao envasamento dos…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 13/04/2017 · p. 56

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o contribuinte que menciona. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE- RAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso da competência que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Complement…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 168 · 04/09/2026 · p. 150

Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO

Edição 1 · 18/08/2016 · p. 30

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso da…

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Edição 1 · 08/09/2025 · p. 89

…da ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/08/2025; b) pela PGFN: 03/09/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 15/10/2015 · p. 29

…ÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Disit SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.019, DE 21 DE JULHO DE 2015 Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VAREJISTA. O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas, a partir de janeiro de 2009, em decorr…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 23/03/2012 · p. 83

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. Quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos…

GABINETE DO MINISTRO

Edição 1 · 07/07/2014 · p. 7

…19. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simpl…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 10/05/2016 · p. 35

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e Penalidades. Oitava Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IP…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

Edição 1 · 23/07/2013 · p. 22

Documento assinado digitalmente conforme MP n para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.13.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autoriza…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 149-A · 10/08/2026 · p. 8

Altera a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTE-

Edição 1 · 14/10/2014 · p. 24

…casos em que os serviços sujeitos à retenção previdenciária são prestados por empresa optante pelo Simples Nacional e tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº. 123, de 2006, somente torna-se cabível tal retenção após a devida exclusão da empresa deste regime favorecido de tributação,…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 52 · 18/03/2026 · p. 52

Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/04/2011 · p. 24

…NA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 31, DE 29 DE MARÇO DE 2011 ASUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CO- FINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 16/10/2013 · p. 109

…eceitas federais, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do Documento do Simples Nacional - DAS e da Guia da Previdência Social - GPS pelo período a contar da data da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado por período igual e sucessivo, até…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/06/2010 · p. 16

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Quinta Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Sexta, Sétima, Oitava e Nona Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidad…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 27/02/2012 · p. 29

…tor-Fiscal p/Delegação de Competência SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL. ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A prestação de serviços de gestão administrativa e comercial, env…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 11/05/2017 · p. 89

…iva e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2017. 4. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS:…

Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

Edição 161 · 26/08/2026 · p. 41

…1 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão de mão de obra. Entre as optantes pelo Simples Nacional, apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 - hipótese em que o recolhimento das contribuições previden…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 15/10/2010 · p. 19

Documento assinado digitalmente conforme MP n Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valor…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 13/10/2025 · p. 26

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101300026 Seção 1 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 04/12/2014 · p. 35

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada em 31.01.2012, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 16/11/2018 · p. 64

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018111600064 Seção 1 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita bruta da pessoa jurídica benefici…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 30

…te ao do evento, nos demais casos. § 3º Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 11/12/2017 · p. 68

…rio Diferenciado, Simplificado e Favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) a empresa SEMIRAMES & PEIXOTO CO- MÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI - ME. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento I…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/07/2019 · p. 267

…ptantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuí…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 31/03/2011 · p. 40

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar N o- 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN N o- 15, de 23 de julho de 2007, declara: Art. 1º - Excluídos, do Regime Especial Unificado de Arrecadaçã…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 100 · 29/05/2026 · p. 55

PORTARIA CGSN/SE Nº 116, DE 28 DE MAIO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho de 2024, e consider…

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

Edição 1 · 09/06/2020 · p. 17

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - às microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional. § 2º As informações a que…

DESPESAS COM COMISSÃO SOBRE PRÊMIOS E AGENCIA-

Edição 1 · 11/11/2011 · p. 68

…tário Acórdão nº 1301-00.615 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES NACIONAL Recorrente JOSÉ ALFREDO DE CARVALHO ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Exercício: 2008 MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. OPÇ…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/01/2023 · p. 31

…dastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários do…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 16/03/2010 · p. 19

…NIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 75, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 Assunto: Simples Nacional COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Para efeito de determinação do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional e cálculo da receita bruta acumulada, na atividade de comercialização…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/03/2015 · p. 19

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. IX - Delegacia d…

SECRETARIA EXECUTIVA

Edição 1 · 17/12/2010 · p. 72

…ederal do Brasil ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para reco…

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Edição 1 · 15/03/2012 · p. 11

…or MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA Presidente da Sessão de Julgamento COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA N° 11, DE 13 DE MARÇO DE 2012 Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no u…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 31/01/2012 · p. 3

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídi…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 12/11/2014 · p. 28

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 29/12/2011 · p. 93

…iva e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2010. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNP…

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 04/01/2021 · p. 42

…FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO. Até 31/12/2017, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) prestadora de serviços de engenharia e optante pelo Simples Nacional foi t…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 01/10/2014 · p. 33

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta p…

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Edição 1 · 03/07/2012 · p. 19

…GWM AUDITORES INDEPENDENTES CNPJ: 14.989.448/0001-94 JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Naciona…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 11/11/2010 · p. 19

…§ 1º. SANDRO LUIZ DE AGUILAR Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 107, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES CONCO- MITANTES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E ENSINO INFANTIL. O exercício concomitante da atividade de ensino infantil e a de sublocação de imóvel não…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 53

…lementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso XIV) § 3º Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previs…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/10/2010 · p. 37

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a empresa ZANA MONTAGEM INDUSTRIAL, CALDERARIA, USINAGEM E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 04.815.615/0001-27, em razão de a mesma ter incorrido na causa excludente prevista no Ar…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 11/11/2025 · p. 92

…da ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 22/09/2025; b) pela PGFN: 06/10/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 27/10/2011 · p. 98

…spensão 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária PA F N04 ICMSSN10 Grupo CRT=1 - Simples Nacional e CSOSN=102, 300, 500 CG N01 1-1 Tributação do ICMS: pelo SIMPLES NACIONAL e CSOSN=102, 300, 500 PA F N06 Orig Origem da mercadoria E N04 N 1-1 Origem da mercadoria: 0 - Nacional; 1 -…

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E

Edição 1 · 07/08/2020 · p. 11

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020, o art. 14 da Lei n. 1…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 11/11/2011 · p. 4

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 16. O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional. § 17. A alteração de dados…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 02/10/2014 · p. 33

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

Edição 1 · 29/01/2013 · p. 10

…ATISTA CORDEIRO DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INS- TALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. EN- QUADRAMENTO. ANEXO IV. 1. Para fins de incid…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/04/2012 · p. 14

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a pessoa jurídica que menciona. A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA DA RE- CEIT…

CONSELHO ADMINISTRATIVO

Edição 1 · 21/09/2012 · p. 28

Documento assinado digitalmente conforme MP n COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 101, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a L…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 58

Documento assinado digitalmente conforme MP n II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. § 3º Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condi…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/03/2012 · p. 3

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídi…

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Edição 1 · 16/08/2012 · p. 58

…iva e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2011. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNA- TÁRIOS: pela PGFN…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 17/11/2014 · p. 20

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba-SC abaixo ident…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 11/05/2017 · p. 88

…iva e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2017. 4. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS:…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 21/06/2011 · p. 26

…SABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 13 DE JUNHO DE 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20.1…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/03/2015 · p. 18

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/06/2010 · p. 17

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Tu r m a M…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 21/11/2014 · p. 18

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba- SC abaixo iden…

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

Edição 1 · 27/05/2016 · p. 23

…o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. A suspensão do pagamento da Cofins prevista no art. 32, I, da Lei nº 12.058, de 2009, e no art. 54, III, da Lei nº 12.350, de 2010, bem como a alíquota zero da refe…

SECRETARIA EXECUTIVA

Edição 1 · 20/07/2015 · p. 33

Documento assinado digitalmente conforme MP n COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N o- 43, DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das apl…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 13/09/2018 · p. 40

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Se…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 22/08/2014 · p. 36

…de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba-SC abaixo ident…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 23

…stadual. § 6º Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, §§ 1º e 16) I - destacados a título de I…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 47 · 11/03/2026 · p. 28

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 21/12/2018 · p. 148

…iva e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2018. 4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia útil do primeiro exercício seguinte ao da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da po…

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Edição 1 · 07/08/2013 · p. 26

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 140, DE 30 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não cons…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/11/2014 · p. 129

…e Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. A Delegada da Receita Federal em Cuiabá-MT, no uso da atribuição…

SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO

Edição 1 · 18/02/2026 · p. 81

…da ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 05/02/2026; b) pela PGFN: 13/02/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade d…

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Edição 1 · 27/06/2013 · p. 20

…ABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 44, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Assunto: Simples Nacional Ementa: VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita bruta é o produt…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 32

Subseção III Do Auto de Infração e Notificação Fiscal Art. 87. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º)…

Diário Oficial da União - Seção 3

Edição 1 · 02/08/2023 · p. 214

…rmos no que dispõe o Decreto Municipal n° 15.680/23 e 6.6.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidas por aquele regime. Ass: 31/07/2023. EXTRATO DE APOSTILAM…