Unidade federativa

Minas Gerais (MG)

748 atos no Diário Oficial da União. Mostrando mais 100 atos.

05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 831.383/2017
- 831.992/2016
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 831.936/2024
- 830.620/2018
- 832.586/2010
- 831.530/2017
- 832.123/2023
- 831.240/2023
- +12
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 831.521/2008
- 000.334/1973
- 833.760/2013
- 832.378/2024
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 831.719/2022
- 830.182/2026
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 830.730/2020
- 832.022/2022
- 830.071/2020
- 832.382/2014
- 831.383/2017
- 830.076/1986
- +22
05/05/2026 MG

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- 831.171/2016
- 830.113/1991
- 002.508/1940
- 831.022/1981
- 831.867/1987
- 807.667/1975
- +1
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 830.170/2022
- 000.582/1946
- 831.654/2008
- 830.489/2018
- 830.491/2018
- 830.317/2018
- +2
05/05/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 05/05/2026 — Seção 1
- 830.143/2006
05/05/2026 MG

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- 831.183/2025
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- 831.850/2022
05/05/2026 MG

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- 831.658/2012
- 831.556/2016
- 834.293/2007
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 832.603/2012
- 830.351/2010
- 830.305/2017
- 832.688/2012
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 830.084/2026
- 830.083/2026
- 830.082/2026
- 831.920/2025
- 831.915/2025
- 831.002/2025
- +13
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 830.180/2026
- 830.208/2026
- 832.522/2022
- 830.185/2026
- 832.647/2023
- 831.269/2022
- +8
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 832.861/2009
- 832.092/2005
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 832.687/2014
- 832.426/2012
- 831.435/2012
29/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 29/04/2026 — Seção 1
- 831.504/2023
14/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 14/04/2026 — Seção 1
- 932.710/2017
- 831.744/1986
- 832.602/1983
- 832.388/2007
- 830.024/1982
- 830.467/1980
- +7
14/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 14/04/2026 — Seção 1
- 830.089/2002
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 833.279/2011
- 833.021/2013
- 832.801/2013
- 833.022/2013
- 834.209/2011
- 832.877/2013
- +2
13/04/2026 MG

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- 830.442/2019
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.461/2022
13/04/2026 MG

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- 831.461/2022
13/04/2026 MG

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- 831.822/2022
- 831.083/2020
13/04/2026 MG

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- 830.952/2018
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.408/2013
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.171/2015
- 831.661/2016
- 831.172/2015
- 833.657/2011
- 830.201/2026
- 830.074/2025
- +1
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 832.865/2022
- 832.943/2022
- 830.743/2021
- 830.691/2011
- 832.037/2004
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.542/2015
- 834.208/2011
- 830.402/2020
- 832.285/2015
- 831.346/2015
- 830.283/2015
- +4
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.521/2020
- 831.117/2020
- 831.015/1980
13/04/2026 MG

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- 830.620/2018
- 832.586/2010
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 832.945/2022
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.912/2023
- 830.479/2018
- 832.759/2023
- 830.130/2014
- 830.190/2019
- 830.273/2019
- +18
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 830.196/2026
- 830.203/2026
- 830.206/2026
- 830.627/2021
- 830.225/2026
- 830.223/2026
- +8
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 832.561/2011
- 832.560/2011
- 831.873/2022
- 833.072/2022
- 833.073/2022
- 830.031/2005
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 830.979/2009
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 833.262/2014
- 831.609/2021
- 831.586/2020
- 830.973/2003
- 832.166/2018
- 832.311/2024
- +12
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.521/2020
13/04/2026 MG

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- 830.809/1991
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 830.497/2019
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 830.290/2019
- 833.069/2022
- 832.880/2022
- 833.071/2022
- 831.102/2020
- 830.089/2002
- +12
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 831.910/2025
- 831.566/2025
- 830.197/2026
- 830.145/2026
- 830.143/2026
- 830.141/2026
- +4
13/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 13/04/2026 — Seção 1
- 830.061/1985
01/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 01/04/2026 — Seção 1
- 001.559/1967
- 002.609/1935
- 007.227/1957
- 000.650/1961
- 003.099/1958
- 004.791/1961
- +3
01/04/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 01/04/2026 — Seção 1
- 832.156/2005
30/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 30/03/2026 — Seção 1
- 831.936/2024
- 831.530/2017
30/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 30/03/2026 — Seção 1
- 833.838/2010
- 831.904/2022
- 831.211/2020
- 831.598/2019
- 831.075/1985
- 830.784/2017
- +3
30/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 30/03/2026 — Seção 1
- 832.866/2022
- 832.331/2022
- 832.867/2022
25/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 25/03/2026 — Seção 1
- 833.189/2014
- 834.690/2010
- 833.428/2010
- 831.448/2014
- 831.555/2016
- 831.483/2014
- +3
25/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 25/03/2026 — Seção 1
- 831.580/1996
24/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 24/03/2026 — Seção 1
- 831.492/2022
24/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 24/03/2026 — Seção 1
- 832.891/2010
24/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 24/03/2026 — Seção 1
- 831.298/2021
- 831.911/2024
- 830.273/2026
- 830.126/2026
- 832.172/2009
- 830.905/2025
- +2
24/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 24/03/2026 — Seção 1
- 832.765/2021
- 003.978/1953
- 832.744/2009
24/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 24/03/2026 — Seção 1
- 831.963/2025
- 830.023/2026
- 830.101/2026
- 830.104/2026
- 830.102/2026
- 830.106/2026
- +15
24/03/2026 MG

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- 832.994/2009
24/03/2026 MG

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- 832.882/2014
- 832.775/2021
- 832.787/2021
- 832.789/2021
- 832.159/2022
- 832.162/2022
- +33
24/03/2026 MG

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- 831.904/2022
24/03/2026 MG

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- 831.521/2008
- 833.838/2010
23/03/2026 MG

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- 832.757/2024
- 831.856/2025
- 832.003/2025
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 832.602/1983
23/03/2026 MG

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- 832.997/2004
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 832.189/2017
- 832.034/2017
- 832.120/2017
- 832.175/2017
- 832.185/2017
- 832.186/2017
- +3
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 000.335/1973
- 832.156/2005
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 835.793/1993
- 832.396/2007
- 830.213/2020
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 833.162/2015
- 001.119/1939
- 833.269/2013
- 831.067/2014
- 831.069/2015
- 831.080/2015
- +13
23/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1
- 831.986/2017
- 831.972/1985
20/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 20/03/2026 — Seção 1
- 830.683/2025
- 831.947/2025
20/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 20/03/2026 — Seção 1
- 834.033/2012
- 831.791/2018
- 830.404/2018
- 832.013/2021
- 830.655/2020
- 830.620/2018
- +3
20/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 20/03/2026 — Seção 1
- 833.026/2022
- 832.037/2022
- 832.041/2022
- 832.035/2022
- 831.690/2022
- 832.078/2022
- +1
20/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 20/03/2026 — Seção 1
- 831.658/2012
18/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 18/03/2026 — Seção 1
- 832.994/2009
- 832.714/2014
18/03/2026 MG

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 18/03/2026 — Seção 1
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